Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Não atendimento, por parte da Diretoria de Pessoal, de dispositivo do DL nº 26/91 ( Plano de Cargos e Salário da CMRJ).

Autoria: Francisco Milani

Questão de Ordem: Senhor Presidente, o Decreto Legislativo nº 26/91 que "ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", dispõe no seu art. 18 que "no primeiro semestre de cada ano, a Mesa Diretora, com base em quantitativos apresentados pela Diretoria de Pessoal, publicará o número de cargos vagos existentes em cada categoria funcional; promovendo concurso seletivo interno para a ascensão funcional e para a transferência, sempre que houver mais de trinta cargos, ou antes, se necessário."
A minha Questão de Ordem, Senhor Presidente, é saber se a Diretoria de Pessoal atendeu este dispositivo? Se atendeu, porque não foram publicados?
Se não atendeu, quais as providências que serão adotadas pela Mesa Diretora para sua publicação, nesta Legislatura?
Francisco Milani