Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Sobre a Possibilidade de realização de Audiência Pública em ambiente externo à Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autoria: Paulo Messina

Questão de Ordem: 64ª Sessão Ordinária, de 27/8/2015, publicada no DCM de 28/8/2015., págs. 25 a 27.

O SR. PAULO MESSINA — Nobre Presidente, caros colegas, há algum tempo, mais ou menos uns três meses... Eu queria muito a atenção dos colegas, porque eu vou pedir, inclusive, que os colegas também se posicionem a favor ou contra essa questão de ordem que eu estou fazendo. Eu acho que interessa a todos os senhores.

Há uns três ou quatro meses, a Comissão de Educação decidiu fazer Audiências Públicas fora da Câmara, descentralizadas, levando até o cidadão a discussão da Comissão. Isso fez com que as nossas Audiências Públicas tivessem, até agora, públicos de cerca de 500 pessoas a cada Audiência. Por que isso acontece? Porque, aqui na Câmara, nós acabamos tendo apenas, ou vereadores, ou representantes de entidades sindicais, que já têm licença sindical, e aí têm tempo de vir à Câmara durante a parte da manhã, geralmente a hora em que as Audiências acontecem, mas dificilmente nós temos o chão da escola. Realmente, o professor que está lá, o pai de aluno, que não tem condição de entregar a criança na escola às sete, vir até o Centro da cidade, participar da audiência e voltar, às 11 horas da manhã, para buscar o filho... Aí, nós ficamos aqui, quase sempre, sem conseguir ouvir esse chão da escola, e, nessas Audiências — já fizemos quatro —, isso não se verifica. Justamente o contrário: nós temos uma Audiência repleta de pessoas, de fato, da escola, do dia a dia da escola. Tem sido riquíssima essa experiência, e de muito sucesso — com a coordenadoria e a própria secretaria presentes —, tem sido muito rica para todos nós.

Acontece, senhores vereadores — e agora é o momento que eu peço mais atenção dos senhores —, que o Vereador Reimont fez um questionamento à Secretaria da Mesa Diretora sobre a legitimidade, a regimentalidade da execução dessas... Preocupado, de forma legítima, fez esse questionamento à Secretaria da Mesa sobre fazer, nobre Presidente, essas Audiências fora da Câmara. Ao ler o Regimento, eu entendo, particularmente, que o Regimento chega a ser omisso nessa parte, se pode ou não ser fora, e não há precedente regimental especificando que pode ser fora. Há, sim, a praxe de, muitas vezes, muitas comissões, durante anos, décadas aqui, Comissão de Plano Diretor, Comissão de Urbanismo, tantas comissões fizeram CPI, solenidades, entregas que são feitas fora, tantos eventos da Câmara acontecem fora da Câmara, muito mais próximos à população local, quando descentraliza, do que quando feitas aqui. Exemplo, novamente, da Comissão. Aqui, a maior Audiência que nós tivemos teve 50, 100 pessoas. A menor que nós tivemos foi com 500, fora daqui.

Então, Presidente, tendo em vista a preocupação externada pelo Vereador Reimont à Mesa Diretora e tendo em vista que é desejo da Presidência da Comissão, e acredito que dos demais membros, que a gente continue podendo legitimamente prestar esse serviço à comunidade, à Cidade do Rio de Janeiro, eu peço que Vossa Excelência se posicione, como Presidente da Câmara, ou submeta ao Plenário essa decisão, ou escreva um precedente regimental. Não sei qual é o ponto, mas é o desejo meu — e espero que seja de muitos vereadores membros de comissões — que a gente possa levar esta Casa para fora, levar esta Casa para saber como é que é o mundo real. Não adianta a gente ficar no Palácio Proibido, da China, sem saber como é que é, de fato, o mundo aí fora, não é?

Então, Presidente, nesse sentido, eu coloco essa questão de ordem. Peço aos colegas, também, que façam a sua... a sua decisão, com base na sua própria experiência, que, eu tenho certeza, também é nesse sentido.

Obrigado, Presidente!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Antes de responder à questão de ordem do nobre Vereador Paulo Messina, eu gostaria de saber se os vereadores têm alguma coisa a acrescentar em relação a esse tema.

Pela ordem, a nobre Vereadora Laura Carneiro, que dispõe de três minutos.

A SRA. LAURA CARNEIRO – Senhor Presidente, efetivamente, o Regimento da Casa é omisso. O Vereador Thiago K. Ribeiro, eu e o Vereador Paulo Messina já tínhamos discutido isso na reunião preliminar que fizemos no que diz respeito às modificações legislativas do Regimento. Mas mais grave do que isso, Senhor Presidente, é que existe um precedente regimental que diz: “As Comissões poderão...” Não é deverão. “Poderão” significa: a prioridade é que se utilizem os espaços da Câmara Municipal, mas em nenhum momento o precedente diz que não podem ser fora.

Em 1989 – Vossa Excelência era Vereador e eu também – nós fazíamos reuniões na rua, na Comissão de Defesa do Consumidor. O Vereador Chiquinho tem feito reuniões da Comissão de Assuntos Urbanos fora da Casa. Vossa Excelência, quando presidia a Comissão de Plano Diretor, fez 30 reuniões em todas as RA da cidade!

Eu não consigo entender qual o temor! Se nós não temos medo do povo, por que não devemos realizá-las fora da Casa? O ideal é que todas as nossas audiências pudessem ser públicas, que pudessem ser nas áreas relacionadas.

Especificamente quanto à questão da Comissão de Educação e Cultura, é mais grave, Senhor Presidente, porque nós não temos a estrutura para receber 600 pessoas numa sala como esta, sob pena de – aí, sim –termos um transtorno maior.

Senhor Presidente, eu não vejo como isso não ser resolvido. Simplesmente, Vossa Excelência tem que, à decisão ao Ato da Mesa de nº 38/2001, aquiescer dizendo que as comissões poderão, como já podiam – apenas porque, como diz Vossa Excelência, o que abunda não prejudica –, poderão se reunir fora da Casa, desde que completados os requisitos, ou seja, pelo menos dois Vereadores dos três que compõem a Comissão.

Eu não consigo entender qual é o problema! Ao contrário. Esta Casa sai para a rua, ouve as pessoas. Como isso pode ser ruim, Senhor Presidente? Esse é o Parlamento! Parlar.

Obrigada, Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Alguém mais quer falar sobre esse tema?

Eu tomei conhecimento do ocorrido em questão de ordem formulada pelo nobre Vereador Reimont, na tarde de ontem. A orientação, o entendimento da Secretaria Geral da Mesa Diretora é que, ao contrário dos princípios que norteiam o trato das coisas privadas, o corolário jurídico de “o que não é proibido é permitido”, em se tratando de normas internas, a Secretaria Geral da Mesa entende que, para ser permitido, tem que estar prevista a permissão.

Muito bem. É um ponto de vista que eu respeito, e entendo que esse sempre foi o norte. Por outro lado, nós também não podemos nos dissociar da realidade que vive o parlamento municipal. Desde que ele foi instituído, em 1976 – em 1977, me corrige o Consultor da Secretaria Geral da Mesa Diretora José Carlos –, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro sempre realizou audiências públicas externas, embora não prevista no seu Regimento Interno.

Como disse a Vereadora Laura Carneiro, citando exemplos, quando eu presidi a Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor – o Vereador Cesar Maia era prefeito da cidade à época –, realizamos audiências externas em todas as regiões administrativas da Cidade do Rio de Janeiro. E tem sido habitual isso. Eu participei de várias reuniões da Comissão de Assuntos Urbanos em relaçãoao PEU das Vargens. Participei de duas pelo menos. A Comissão de Educação e Cultura tem realizado inúmeras reuniões.

Constituem-se orientadores da formulação de direito: a lei, a doutrina, a jurisprudência e o costume. E tem sido contumaz a ocorrência de Audiências Públicas externas, embora contrariando o princípio que tem norteado a conduta e o Regimento, porque ele não é autorizativo nesse sentido. Mas também entendo que essa decisão não deve ficar restrita a uma decisão do Presidente. Posso, em decorrência do que me outorga o Regimento, elaborar um precedente regimental esclarecendo o precedente anterior sobre o tema, que é contraditório também. Ele não veda audiência pública externa, mas entendo que o princípio regimental e o princípio que norteia o Parlamento é sempre a vontade da maioria.

Quero submeter esse tema à deliberação do Plenário. Se os vereadores acham que devemos continuar realizando audiências públicas externas. Que não seja um ato do Presidente, mas que seja fruto da vontade da maioria do Parlamento. Dessa forma, submeto essa questão de ordem que me foi formulada à deliberação do Plenário para que o Plenário delibere se é favorável ou contrário à continuidade de realização de audiências públicas externas pelas Comissões Permanentes, dentro dos princípios regulados pelo Regimento Interno e suas exigências.

Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT - Senhor Presidente, desculpem-me os vereadores. Fui ali fora cumprimentar os agentes administrativos e acabei perdendo esse debate aqui dentro.

Fui instado por alguém que desconhecia o Regimento – dou-me o direito de preservar o nome da pessoa -, que me disse que achava que as audiências públicas externas feitas pela Comissão de Educação e Cultura... Aliás, para dar um testemunho aqui, vereadores, elas têm sido um show. Não audiência pública ainda que não tenha tido, no mínimo, 300 pessoas.

Vereador Professor Rogério Rocal, Vereador Paulo Messina, isso tem sido muito bom. Temos trazido elementos maravilhosos.

Então, como fui instado por isso, fiquei preocupado. Inclusive o nobre Vereador Professor Rogério Rocal estava presidindo a Sessão de ontem, e, assim que fui questionado.

Não fiz Questão de Ordem, apenas perguntei a Tânia, que, muito corretamente, disse: “Vou perguntar à Procuradoria. Acho que não tem nada, mas vou encaminhar o assunto à Procuradoria. Vou procurar saber”, fazendo corretamente o papel dela, certíssima.

O nobre Vereador Professor Rogério Rocal, inclusive, presidia naquele momento. Porque, uma Questão de Ordem mesmo, eu faria pelo microfone quando a Sessão estivesse aberta, ou então a faria oficialmente por escrito.

A minha preocupação, no entanto, é uma preocupação com a regimentalidade desta Casa, com os mandatos dos vereadores, não apenas do Vereador Paulo Messina, do Vereador Professor Rogério Rocal e de meu mandato, mas, por exemplo, do mandato do Vereador Chiquinho Brazão, que fez uma audiência pública que soube que foi belíssima também lá na região da Vargem Grande um tempo atrás. E outros vereadores que fazem audiências públicas externas.

Minha preocupação é que vivemos num momento em que todos sabemos que é um momento de caça às bruxas. Portanto, se nós, em algum momento, ferirmos o Regimento poderemos pagar um preço alto que nós não estamos dispostos a pagar, ou melhor, não temos condições de pagar um preço alto que pode ser o preço do questionamento da nossa atividade parlamentar. Então, como nós trabalhamos com muita seriedade e a Comissão de Educação e Cultura, presidida pelo Vereador Paulo Messina que tem a mim e ao Vereador Professor Rogério Rocal como seus membros, é uma comissão que já fez quatro Audiências Públicas e amanhã partirá para a quinta, que têm sido belíssimas.

Eu só não queria, de fato, que a gente incorresse em algum equívoco. Mas, no meu entendimento, Senhor Presidente, para mim, fica muito claro que se o Regimento nos permite isso – e acho que é essa a consulta que a Tânia me disse ontem que faria, se o Regimento não tem nenhum impedimento, pronto! Não tem nenhum impedimento!

Aí, o nobre Vereador Paulo Messina me diz ali, agora, que foram suspensas as confecções dos convites por conta disso. Por conta de um questionamento que eu fiz? Não pode ser! Se eu fizesse o questionamento oficialmente, eu iria ao presidente da Comissão! Falaria com o Messina ou com o Rocal, oficialmente! Mas, eu não fiz. Eu apenas fiz uma indagação pessoal! Eu, Reimont! Quem fez a indagação fui eu, preocupado com uma realidade que me foi colocada aos ouvidos e que de fato me trouxe uma preocupação. Exatamente e exclusivamente isso! Agora, daí haver uma suspensão da confecção dos convites e isso ser colocado na mochila do Vereador Reimont, não vão colocar não porque eu não carrego peso que não é meu. Não carrego! Não adianta! Eu não delego aos outros carregarem o meu alforje, mas não carrego alforje dos outros. A não ser que o outro precise da minha ajuda, e eu ajudarei com prazer, e quando eu solicito ajuda, porque eu também preciso! Mas, eu não delego aos outros aquilo que é minha obrigação e também não posso assumir, Vereador. Não posso assumir que o nobre Vereador Paulo Messina diga ao meu ouvido: “Foi suspenso porque você fez uma questão de ordem”.Eu não fiz uma questão de ordem! Não fiz uma questão de ordem! Então, Vossa Excelência não pode dizer para mim: “Foi suspenso e o problema é porque você levantou essa lebre”. Eu levantei um questionamento, mas não posso dar conta dos protocolos da Casa, se a Casa suspendeu ou não a confecção dos convites!

Estou concluindo, Senhor Presidente! A minha preocupação, Presidente, era exclusivamente esta! O Vereador Leonel Brizola só não participou de uma, ele tem participado de todas as Audiências e tem dado uma contribuição fantástica! O Vereador Rafael Aloisio Freitas foi na última, não é Vereador? Lá no Méier. Então, tem sido muito bom! Não é esse o problema! Muito pelo contrário. É apenas uma preocupação, um zelo! Mais do que uma preocupação, um zelo com a nossa atividade parlamentar que não pode ser prejudicada, quanto mais por fazermos aquilo que consideramos correto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador Reimont, eu quero começar pedindo desculpas a Vossa Excelência.

O SR. REIMONT – Não há matéria para pedir desculpas, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, tem sim! Eu disse aqui que Vossa Excelência, em questão de ordem formulada na tarde de ontem, e Vossa Excelência não formulou questão de ordem.

O SR. REIMONT – Verdade. Eu não formulei.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A informação que eu recebi, já que eu não estava na Sessão de ontem, é de que Vossa Excelência havia formulado uma questão de ordem.

Mas, a indagação de Vossa Excelência à Secretaria Geral da Mesa, que é a vigilância permanente do nosso Regimento, instou-nos, na responsabilidade que tem na condução do respeito ao Regimento Interno, de que a matéria fosse discutida pelo Plenário. Por quê? A indagação de Vossa Excelência, originária dessa informação, tem procedência, já que no Direito Público não vige o princípio, como eu disse anteriormente, no corolário jurídico, de que o que não é proibido é permitido. Não, não é assim! Só é permitido o que está previsto! O Regimento é omisso em relação a esse tema! É absolutamente omisso.

Cabe a interpretação de que é possível ter Audiência Pública externa e tanto que tem sido essa a conduta deste parlamento desde a sua instituição. De 1977 até hoje, temos realizado Audiências Públicas externas e internas. Para que não paire dúvida futura, já que a questão agora veio a público, é necessário que o Plenário delibere sobre o tema. O Plenário é soberano sobre esse tema.

Pela ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA — Só para tentar contribuir com o debate. Eu acho que a Audiência Pública é uma das questões mais importantes de diálogo e informação à população. Talvez fosse de bom alvitre, Senhor Presidente, que essa Comissão que está reformulando o Regimento Interno se debruçasse sobre essa matéria também, e aí estaria resolvido, mas, como já temos precedente de poder ter audiências externas, que permanecesse assim, porque seria até uma injustiça, nesse caso, se o Plenário deliberasse nesse sentido agora. Mas que essa Comissão se debruçasse sobre esse tema e depois colocasse no Regimento Interno. Seria melhor para todos que continuasse como está, porque estava seguindo um curso. Eu acho que seria o melhor caminho. Esse é um ponto que eu coloco, para somar na discussão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Muito bem, mas eu quero que Vossa Excelência entenda o seguinte: eu preciso agora da deliberação do Plenário. Embora eu possa fazer um precedente regimental, eu acho isso muito autoritário, então eu quero submeter ao Plenário. Eu submeto a deliberação do Plenário, porque aí nós vamos estar em condição de redigir, de corrigir o precedente regimental que está aqui, que esse precedente é omisso em relação a esse tema. A redação que dá é uma redação dúbia, e nós vamos deixar essa redação clara.

O SR. DR. EDUARDO MOURA — Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Eduardo Moura, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. EDUARDO MOURA – Presidente, eu estou um pouco preocupado, porque eu acho que nós estamos abrindo um precedente de julgar algo que não está no Regimento, porque, em outras ocasiões que nós tenhamos um problema semelhante ou assemelhado, nós vamos poder decidir?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — O Regimento?

O SR. DR. EDUARDO MOURA — Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Delega-se ao Plenário por sua maioria.

O SR. DR. EDUARDO MOURA — Exatamente, porque nós vamos poder decidir? Poderão aparecer “n” situações que vão fazer com que nós tenhamos que decidir sobre essas situações que não estão constando no Regimento. É só essa a minha preocupação. Se isso é possível...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — É possível.

O SR. DR. EDUARDO MOURA — Se Vossa Excelência achar que isso é possível, eu acho que nós podemos colocar em votação. Eu acho arriscado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — A Presidência submete ao Plenário a possibilidade de realização de Audiência Pública em ambiente externo à Câmara Municipal de Vereadores.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

O SR. CESAR MAIA – Solicito a verificação nominal de votação, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Solicitada verificação nominal de votação pelo nobre Vereador Cesar Maia.

Os terminais de votação estão liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Ivanir de Mello, Jefferson Moura, Jimmy Pereira, Jorginho da S.O.S., Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Marcelino D'Almeida, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Rogério Rocal, Prof. Uoston, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico 35 (trinta e cinco), não havendo voto contrário. Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores; impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 35 (trinta e cinco) senhores vereadores.

A possibilidade de realização de Audiência Pública em ambiente externo à Câmara Municipal está aprovada.

Agora, temos uma decisão de Plenário.

Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – O nobre Vereador Reimont, Vossa Excelência não estava no Plenário quando eu disse que sua preocupação era pertinente, depois o senhor poderá pegar a transcrição para ler minha intervenção a esse respeito.

O problema, por questão de ordem, ou não, mas com sua fala, ou decorrente dela, secretária da Mesa suspendeu todos os convites.

Se foi uma houver uma reação ou não, aconteceu.

Então, essa questão de ordem é para resolvermos de uma vez por todas esse assunto.

Resolvido.

Tivemos um quórum de 35, o suficiente até para alterarmos a Lei Orgânica.