Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Devolução de proposição ao autor (PDL nº 14/97, que torna s/ efeito indicação para Conselheiro do TCMRJ) por falta de requisito regimental (não acolhimento)

Autoria: Fernando William

Questão de Ordem: Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Com fundamento no art. 194, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, venho requerer a Vossa Excelência que seja devolvido aos seus autores o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/97, firmado pelos Vereadores Jorge Pereira, Alexandre Cerruti, Eduardo Paes, Paulo Cerri, Rosa Fernandes e Ruy Cezar, uma vez que tal proposição apresenta os vícios elencados no citado dispositivo da lei Interna da Casa.
Colide o malsinado PDL 14/97 com o disposto no inciso VII do art. 222 do Regimento Interno, já que não apresenta justificativa que o fundamente, substituída no original pela alegação de que esta será apresentada verbalmente, em Plenário, o que não foi feito de forma tempestiva, para anexação de seu teor às peças do Projeto, conforme a prática em uso na Câmara Municipal sob o comando sereno e lúcido de Vossa Excelência.
Reveste-se a proposição, portanto, do caráter anti-regimental referido no art. 194, I, que a torna passível de devolução aos seus ilustrados signatários.
Mais grave ainda é a manifesta inconstitucionalidade da proposição, porquanto a Lei Orgânica do Município (art. 76) e o Regimento Interno da Câmara Municipal (art. 214) não contemplam a hipótese de desaprovação dos nomes dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município, como pretendem os subscritores da proposição. A esse respeito é exaustivo, e não apenas exemplificatico, o disposto no art. 214 do Regimento Interno Câmara Municipal, que elenca as proposições que podem ser formuladas na espécie "projeto de decreto legislativo";
"Art. 214 - Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito externo:

I - concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo ou ausência do Município por mais de quinze dias;
II - convocação do Prefeito e dos Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência: (*)
III - aprovação ou rejeição das Contas do Município;
IV - aprovação dos nomes dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município;
V - aprovação dos indicados para outros cargos que a lei determinar;
VI - aprovação de lei delegada;
VII - modificação da estrutura e dos serviços da Câmara Municipal, ressalvados os aumentos ou reajustes de seus servidores;
VIII - formalização de resultados de plebiscito;
IX - títulos honoríficos;
X - fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito."

A medida cogitada na mencionada proposição não encontra abrigo na extensa e minuciosa previsão regimental, nem encontra precedente que permita até mesmo definir o quórum mínimo de subscritores; distinguir autoria e apoiamento, essencial para o momento posterior da tramitação da proposição na Comissão de Justiça e Redação; quórum necessário à aprovação de tão esdrúxula iniciativa. A apresentação da proposta e sua aceitação pela Mesa Diretora lançam a Câmara Municipal num buraco-negro, colorida definição encontrada pela Assembléia Nacional Constituinte para os impasses em que esta mais de uma vez mergulhou.
É notório, também, que a ocupação efetiva da vaga deixada no Egrério Tribunal de Contas do Município pelo saudoso Conselheiro Rivadávia Maya é objeto de dois litígios judiciais, um dos quais, uma representação de Inconstitucionalidade Por Omissão, ajuizado pela própria Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A proposição ora impugnada busca subtrair ao império legítimo do Poder Judiciário uma decisão que há de ser estabelecida pelo sereno respeito ao Direito, e não sob o impacto de confrontos emocionais travados no Plenário, os quais, pela tradição desta Casa Legislativa, devem ter duração efêmera. Nesse ponto, pois, o citado projeto incorre não apenas em inconstitucionalidade, mas em autoritarismo, tal como nos tempos em que os éditos do regime militar arrebatavam do Poder Judiciário a faculdade e o dever de apreciar lesões aos direitos individuais e coletivos.
Por todo o exposto, requeiro a Vossa Excelência, como proposto, a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/97 aos seus ilustres autores.
Plenário Teotônio Vilela, 06 de maio de 1997.

FERNANDO WILLIAM
VEREADOR - PDT

(*) A referência "do Prefeito" foi declarada incostitucional pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do acolher a Representação Por Inconstitucionalidade nº 6/90, conforme acórdão de 12 de agosto de 1991 (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário de 30 de setembro de 1991). Todas as demais disposições do art. 76 da Lei Orgânica do Município estão mantidas e se encontram reproduzidas no art. 214 do Regimento Interno.