Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Edição de Precedente Regimental com o propósito de prorrogar o prazo de funcionamento e conclusão dos trabalhos de Comissão Especial instituída pela Resolução n° 808/98

Autoria: Ruy Cezar

Questão de Ordem: Autor: Vereador Ruy Cezar

A presente questão de ordem tem por objetivo propor, com fulcro no art. 284, inc. II do Regimento Interno, por significar melhor método para o andamento dos trabalhos desta Casa de Leis, a edição de Precedente Regimental no sentido de vincular o prazo de vigência dos trabalhos da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 808/98, com a finalidade de estudar e acompanhar a reforma tributária, bem como os seus reflexos nas finanças e arrecadação tributária do Município do Rio de Janeiro ao prazo de duração dos trabalhos da Comissão Especial instituída na Câmara dos Deputados, que trata da Reforma Tributária nacional cuja a conclusão dos trabalhos (apresentação do Relatório e votação da matéria na Câmara e no Senado), em função de atraso no cronograma inicial, está prevista para os meses de novembro ou dezembro deste ano.
Portanto, tendo em vista que o prazo de vigência dos trabalhos da supracitada comissão especial instituída nesta Casa de Leis, ainda que prorrogável na forma do parágrafo 2º do art. 119 do Regimento, terminará provavelmente antes da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional na Reforma Tributária, faz-se necessária a edição de precedente regimental que contemple o pleito ora formulado: prorrogação do prazo de funcionamento e conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pela Resolução n.º 808/98, vinculando-o à data de promulgação da aludida Emenda Constitucional.
Plenário Teotônio Villela, de agosto de 1999.

RUY CEZAR
Vereador