Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Fixação de Precedente Regimental para inclusão em regime de urgência na Ordem do Dia de Decretos Legislativos oriundos de conclusão de CPI's

Autoria: Maurício Azêdo

Questão de Ordem: O SR. PRESIDENTE (SAMI JORGE) - Com a palavra, pela ordem, S. Exa. o nobre Vereador Maurício Azêdo.
O SR. MAURÍCIO AZÊDO - Sr. Presidente, estou sabendo da disposição de V. Exa. de considerar como em regime de urgência o Projeto de Decreto Legislativo nº 158/95, que anula a concorrência nº 001/94, da Cia. de Engenharia de Tráfego do Município, em razão do expediente encaminhado, a V. Exa. pelo egrégio Tribunal de Contas do Município, comunicando o resultado da diligência efetuada em torno dese instrumento jurídico e solicitando a Câmara que determine a imediata sustação do contrato em referência e de seus termos aditivos que deverão ser declarados nulos para os devidos fins de direito.
Entendo que essa decisão de V. Exa. merece aplausos porque vai dar eficácia as investigações e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para o fim de impor a imediata anulação de um contrato que e lesivo ao Município e que foi estabelecido numa concorrência viciada em detrimento dos interesses do Município e, também de trabalhadores que se dedicam a essa atividade, como os guardadores autônomos de veículos que hoje honram a Casa com a sua presença nas galerias.
Entretanto, Sr. Presidente, além de felicitar V. Exa. por essa decisão, gostaria de requerere a fixação de um precedente regimental em face da omissão do Regimento Interno da Câmara Municipal e em relação a projetos de decretos legislativos derivados de conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito. Além de uma omissão, há uma contradição no Regimento Interno em relação a essa questão. Veja V. Exa. que todas as questões relacionadas com Comissões Parlamentares de Inquérito estão subordinadas a prazos estritos que, em alguns casos, na hipótese de seu descumprimento resultam até em revogação da decisão que originou a Comissão Parlamentar de Inquérito. O Regimento Interno estabelece que após a determinação de sua instauração pelo Presidente da Câmara Municipal, se a instalação da comissão não se efetivar no prazo de cinco dias automaticamente esta desfeita a convocação da Comissão Parlamentar de Inquérito, o que nos leva à
conclusão de que a urgência atribuída a esse procedimento tem tal força que se desatendida implica até a revogação da decisão original. Depois da apresentação das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Regimento Interno estabelece limites de até 5 sessões para adoção de uma série de procedimentos, como a inclusão da proposta derivada da Comissão na Ordem do Dia. É claro que essa determinação tem um sentido de urgência que não pode sujeitar essa proposta da Comissão a inclusão da Ordem do Dia, na sua rabeiram, no caso, uma Ordem do Dia que terá, talvez, algo em torno de 200 projetos, como ocorre atualmente na pauta de proposição em exame na Câmara Municipal.
Então, venho requerer a V. Exa., que num precedente regimental, que há de ser elaborado com a douta competência da Consultoria Geral da Mesa e da Secretaria Geral da Mesa Diretora, e com o discernimento e o saber jurídico de V. Exa., possamos dispor que os Projetos de Decretos Legislativos, derivados de Comissões Parlamentares de Inquérito, obedecerão aos prazos fixados no Regimento Interno, com inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência, para que eles tenham o tratamento, o opinamento e a decisão urgentes que merecem as Comissões Parlamentares de Inquérito.
É o requerimento que formulo a V. Exa., ao mesmo tempo em que quero dar ênfase a sua decisão de, independentemente desta questão de ordem, atribuir a essa matéria, em razão da urgência que lhe impôs o Tribunal de Contas, o tratamento regimental que permita o pronunciamento imediato da Câmara Municipal acerca do Projeto de Decreto Legislativo.
Muito obrigado a V. Exa.