Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Impedimento dos Senhores Vereadores em votação. Resposta não oficializada à Questão de Ordem.

Autoria: Maurício Azêdo

Questão de Ordem: O SR. MAURÍCIO AZÊDO - Sr. Presidente, quero levantar uma questão de ordem para que V. Exa. responda agora ou oportunamente na forma do Regimento Interno.
Eu quero sustentar perante a Mesa Diretora que o Vereador Jorge Fellipe está impedido regimentalmente de votar qualquer matéria de interesse do Executivo, ou projeto de lei ou veto, enquanto tiver um irmão exercendo um cargo comissionado no Gabinete do Prefeito como dá notícia a imprensa hoje e S. Exa. confirmou aqui.
O Vereador tem que ser independente; ele não pode ser vinculado por favor à caneta do Prefeito. E creio que isso é um fato da maior gravidade, porque temos assistido aqui na Câmara Municipal a sustentação de matérias do Prefeito supondo que os Vereadores opinassem "sim" ou "não", em razão de uma convicção. E verificamos agora que há vereadores, como o Sr. Vereador Jorge Felippe, que vota com o Prefeito porque estabeleceu uma dependência em relação ao Chefe do Poder Executivo. E digo mais: Se o Vereador tivesse um parente, um irmão, um sobrinho ou qualquer outra vinculação de parentesco, que fosse funcionário de concurso, funcionário de carreira, que ascendesse a um cargo comissionado em razão de seu desempenho natural como servidor, não haveria esse impedimento; mas no caso do irmão do Vereador Jorge Felippe, que não é concursado, entrou pela janela, foi objeto de pistolão e do prestígio do irmão vereador para alçar-se à administração pública, essa indicação para um cargo comissionado no Gabinete do Prefeito constitui um impeditivo regimental de caráter ético para que o Vereador Jorge Felippe possa votar em qualquer matéria em que haja interesse do Sr. Prefeito César Maia, que assinou um ato de nomeação de seu irmão para um cargo DAS-7, de altíssima remuneração, na chefia de Gabinete do Prefeito.
É essa a questão de ordem que submeto a V. Exa. , e quero dizer que vou cobrá-la diariamente, porque, das duas uma: ou o Prefeito César Maia demite esse servidor, ou o irmão do Sr. Vereador Jorge Felippe toma vergonha na cara e pede demissão, ou esse parlamentar está impedido de se pronunciar nessas matérias, porque está atrelado, está dependente, está submisso ao Poder Executivo.