Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Plano Diretor. Elaboração, prazo e participação popular

Autoria: Eliomar Coelho

Questão de Ordem: Questão de Ordem formulada na Sessão Ordinária do dia 06 de março de 1991:

1- quais as providências que a Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro adotará, para cumprir o disposto no art. 39 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece o prazo de um ano da data da promulgação da Lei Orgânica Municipal para a elaboração e aprovação do Plano Diretor?

2- como a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através de suas Comissões Permanentes, se estruturará para fazer cumprir os prazos previstos pela Constituição do Estado e pela Lei Complementar nº 5, de 28 de janeiro de 1991?

3- em cumprimento ao disposto no art. 231, III e art. 233 da Constituição do Estado e dos artigos 65, III e 458 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, quais as providências que a Presidência adotará para garantir a efetivação da participação popular no processo de tramitação do Plano Diretor da Cidade, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

4- qual o dispositivo do art. 72 do Regimento Interno que a Presidência adotará como prazo de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor da Cidade.