Questão de Ordem


Despacho do Presidente
Em resposta à Questão de Ordem do Exmº Sr. Vereador Eliomar Coelho formulada na Sessão Ordinária de 6/3 dou ciência ao Plenário que:

I - Em relação aos itens primeiro e quarto o Presidente fêz publicar o despacho referente ao Projeto de Lei Complementar nº 13/91, encaminhando-o simultaneamente a todas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal estabelecendo o prazo estabelecido no art. 72, II do Regimento Interno para que elas possam oferecer seus pareceres;

a - conforme exposto acima são nove dias para oferecer parecer a contar de 8/3, portanto esgotando-se a 16/3;
b - à medida que forem oferecidos os pareceres serão encaminhados à publicação;
c - após todos publicados, o que pode ocorrer no máximo dia 17 ou antes, o projeto será incluido na pauta;
d - aprovado em 1º discussão, respeitar-se-à o interstício de 48 horas previsto no art. 70 da L.O. para sua inclusão na O.D. em 2ª discussão.

II - Sobre o item dois os trabalhos das Comissões Permanentes estão previstos no Regimento Interno: artigo 58, 2, 5, 10, 12, 13, 15, artigo 65 e seus parágrafos, artigo 66, artigo 72, II, artigo 74 parágrafo único, b, artigo 75, artigo 76 e parágrafos, artigo 77, I, e parágrafos, artigo 79, artigo 80, artigo 81, parágrafo 1º, I a,b,c, parágrafo 2º, artigo 85, 1º, 2º, 3º, artigo 86, artigo 89, artigo 92.

III - Com respeito ao item três o Regimento Interno no artigo 81, 1º garante a participação nas Comissões Permanentes e o artigo 85 possibilita reunião de audiência pública.
O Presidente já está com a minuta do edital que sairá publicado nos jornais de circulação diária a fim de que os cidadãos e as instituições tomem ciência da tramitação do Plano Diretor na Câmara Municipal para que possam participar em sua elaboração.

Finalmente, cumpre aduzir que o Presidente da Câmara Municipal através de entendimentos com os senhores Deputados à Assembleia Legislativa conseguiu o compromisso da apresentação de um Projeto de Emenda à Constituição que prorroga por 90 dias o prazo estipulado no artigo 39 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, assim que a Emenda Constitucional fôr promulgada a Câmara Municipal deverá adequar a Lei Orgânica à nova disposição Constitucional.
Em 07/03/1991.

SAMI JORGE
Presidente