Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Solicitação de abertura de Inquérito Administrativo contra servidor.

Autoria: Maurício Azêdo

Questão de Ordem: Em aditamento à Questão de Ordem anterior e em atendimento à solicitação da Senhora Presidente, esclareço que os fatos que envolvem a servidora Therezinha Ely de Mello Pereira na subtração à Justiça de documento essencial para a decisão do mandado de segurança de interesse do servidor Alberto de Freitas Baldez são os seguintes:
1. Ter a servidora faltado com o seu dever de ofício, ao deixar de acusar recebimento do Ofício nº 147/89, do Prefeito de Casimiro de Abreu, que, retificando os termos do Ofício 116/89 - que serviu de base à denegação da segurança requerida pelo servidor Impetrante Alberto de Freitas Baldez -, dirigido a V. Exa., comunicava ser o Impetrante, na época, servidor daquela Prefeitura, colocado à disposição desta Casa. Altera, assim, a verdade dos fatos, ao omiti-lo e deixando de submetê-lo à apreciação do Poder Judiciário por ocasião das informações prestadas ao Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública, no Mandado de Segurança nº 2574/89, impetrado pelo servidor (ofício às fls. 36 "usque" 41do Processo Administrativo da Revisão nº 00428/90).
2. Ter a servidora, com a omisão, prejudicado os interesses do Impetrante, desta forma infringindo disposição disciplinar e penal, estando tal conduta a exigir a sanção das leis.
Em face do exposto, requeiro a Vossa Excelência a instauração de inquérito administrativo para apurar a irregularidade exposta.
Plenário Tetônio Vilela, 22 de novembro de 1990

Maurício Azêdo
Vereador - PDT