Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Convocação de Sessão Extraordinária para 1º de janeiro de 1986. Solenidade de posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos em eleições diretas.

Autoria: Maurício Azêdo

Questão de Ordem: Considerando que Emenda Constitucional nº 25, que instituiu eleições diretas para os Municípios das Capitais, dispõe que a posse dos prefeitos eleitos a 15 de novembro passado se dará a 1º de janeiro de 1986;
Considerando que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece no parágrafo 2º de seu artigo (?) as condições em que a Câmara pode ser convocada extraordinariamente, ou
a. pelo Prefeito; ou
b. pelo seu Presidente, para apreciação de ato do Prefeito que importe em infração político-administrativa;
Considerando que a Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985, é posterior à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976), e constitui regra constitucional de hierarquia superior e, por isso, tem de ser aplicada pela Câmara sem submissão aos ditames de qualquer outro poder, que não tem competência constante em norma expressa para convocá-la com o fim especial de dar posse ao novo Prefeito, requeiro ao Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que solucione o vazio constitucional e legal gerado pela Emenda Constitucional nº 25 declarando sua competência, como Chefe do Poder Legislativo da Cidade, para convocar Sessão Extraordinária para o dia 1º de janeiro de 1986, tendo em vista que o artigo 57 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro foi tacitamente revogado pela Emenda Constitucional nº 25.
Requer ainda que, aceita esta Questão de Ordem,
a) seja convocada Sessão Solene Extraordinária para as 14 horas do 1º de janeiro de 1986;
b) sejam colocados alto-falantes na fachada do Palácio Pedro Ernesto, a fim de que o povo possa acompanhar na Cinelândia a cerimônia de posse;
c) sejam adotadas as medidas cabíveis pelo Cerimonial da Câmara para que a solenidade de posse do Prefeito Roberto Saturnino Braga e do Vice-Prefeito Jó Resende tenha o relevo compatível com a alta investidura que o povo lhes atribuiu.
Plenário Teotônio Vilela, 27 de novembro de 1985
Vereador Maurício Azêdo