Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Proporcionalidade para composição da CPI 1269/2013

Autoria: Eliomar Coelho

Questão de Ordem: QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA DURANTE A 60ª SESSÃO ORDINÁRIA, OCORRIDA EM 22/8/2013.

O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Luiz Carlos Ramos, minha Questão de Ordem é a seguinte:

(LENDO)

“Dirijo essa Questão de Ordem a V.Exa. baseado no artigo 284, inciso II do Regimento Interno desta Casa, a fim de compartilhar com os nobres colegas o meu entendimento acerca da representação partidária proporcional determinada pelo artigo 58 da Constituição Federal, nas Comissões Parlamentares de Inquérito, no direito das minorias em um parlamento consagrado na doutrina pátria e no princípio constitucional da moralidade que deve permear toda ação dos dos agentes públicos.

Espero que, entendendo V. Exa a assertiva do meu posicionamento, passemos a adotar outra sistemática para indicação dos Vereadores pelas Lideranças e a imediata declaração de nulidade dos atos que culminaram com a indicação dos nove Vereadores: Chiquinho Brazão, Professor Uóston, Renato Moura e Jorginho da S.O.S, para a Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº1269/2013.

Dos fatos

Em 26 de junho, os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, César Maia, Jefferson Moura, Vera Lins, Rosa Fernandes, Júnior da Lucinha, Willian Coelho, Alexandre Isquierdo, Dr. Jorge Manaia, Tio Carlos, Leonel Brizola Neto, Zico, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Verônica Costa, Reimont, Rafael Aloísio Freitas, Teresa Bergher, Márcio Garcia, Carlo Caiado, Marcelo Arar, Dr. Gilberto, Leila do Flamengo, Átila Nunes, Paulo Messina e Edson Zanata subscreveram um Requerimento à Mesa Diretora, cujo primeiro signatário sou eu, Vereador Eliomar Coelho, com o fito de constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue e apure os fatos determinados, relacionados à implantação, fiscalização e operação do Serviço Público de Transporte de Passageiro por ônibus do Município do Rio de Janeiro.

Superando em muito os requisitos regimentais, concernentes de assinaturas de apoiamento, atingindo,neste pleito, a maioria absoluta desta Casa de Leis.

Em atenção à solicitação de Vossa Excelência, o Líder do Bloco Parlamentar Por um Rio Melhor indicou os Senhores Vereadores Professor Uóston, Chiquinho Brazão, Renato Moura e Jorginho da S.O.S. para comporem como primeiro signatário do Requerimento, e nesta condição, membro nato, o Vereador Eliomar Coelho à referida Comissão.

Do Vício de Inconstitucionalidade

Por oportuno, insta salientar, inicialmente, que o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro não trata, expressamente, em nenhum dos seus Artigos a forma de composição das Comissões Parlamentares de Inquérito. Contudo, o art. 125 determina que sejam aplicadas às Comissões Temporários, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.

Observem Vossas Excelências que no concernente às Comissões Especiais, o art. 117 determina que o Presidente designe os Vereadores que a comporão, mediante indicação dos Líderes dos Partidos ou Blocos Parlamentares, resguardando no Parágrafo Único a Presidência da Comissão para o primeiro signatário.

A indicação das Lideranças, bem como a composição proporcional, encontram-se expressos nos dispositivos normativos que tratam da composição das Comissões Permanentes. Por sua vez, o Precedente Regimental nº 20, no item 3, também impõe observância da proporcionalidade de representação Partidária, para composição definitiva das CPI’s e que, por suposto o faz em respeito ao mandamento emanado do art. 58 da Constituição Federal.

Contudo, os critérios adotados para a definição dos percentuais de representação nas Comissões deste Poder Legislativo, a nosso ver, não respeita o direito da minoria de exercer a função delegada pelo conjunto de eleitores que a conduziu ao Parlamento.

Não nos parece razoável, todavia, que um único Bloco Parlamentar detenha oitenta por cento do direito de indicação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, sobretudo quando esse Bloco representa base aliada do Poder Executivo, parte mais do que interessada na manutenção do status quo do sistema de transporte de passageiro, por ônibus, no Município do Rio de Janeiro e alvo, invariável, de investigação desta CPI.

O obscurantismo, inequivocamente, irá pairar sobre os procedimentos que deveriam trazer à luz os aspectos a serem investigados e que justificaram o Requerimento de criação desta CPI.

Ante ao exposto, fica mortalmente violado o princípio da moralidade, visto que a atual composição desta Comissão não indica, para efetiva vontade de se investigar os fatos determinados que justificaram a criação da CPI. Ao contrário, chamar a base do governo para investigar os atos possivelmente ilegais praticados pelo próprio governo é o mesmo que entregar a chave do galinheiro para a raposa, ou ainda pedir ao filho que investigue, com isenção, as ações de um pai generoso.

Como se dizia na Roma Antiga: “À mulher de César, não basta ser honesta, tem que parecer honesta”.

A propósito, vale lembrar que os quatro membros indicados pelo Bloco Parlamentar Por Um Rio Melhor não assinaram o requerimento de criação da CPI, numa clara demonstração de falta de interesse em apurar os fatos determinados ali elencados, o que reforça a nossa tese de que se trata de uma manobra de imobilização da CPI.

A doutrina é pacífica no entendimento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento das minorias, uma vez que, para sua instalação, não dependerá da manifestação da maioria dos membros da Casa Legislativa. Destarte, e por conseqüência lógica, há que se garantir o direito reservado à minoria no momento da composição, assim como nos procedimentos investigativos.

Mister salientar que se faz impositiva a observância do mandamento constitucional, associado ao princípio democrático de ação da minoria, sob pena de nulidade de todos os atos, por inconstitucionalidade no fato gerador da constituição da comissão.

Segundo o magistério de José Vanderlei Bezerra Alves: “A Constituição Federal garante ainda a proporcionalidade partidária, princípio gerado a partir do pluralismo político e da atuação em nível nacional dos partidos, obrigando as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais e Distrital a adotarem o mesmo raciocínio”.

Vejamos o disposto no Artigo nº 58, § 1º: “Na constituição das mesas de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa”. A não observância desse princípio pode acarretar a invalidação dos trabalhos, seja pela própria Casa Legislativa ou judicialmente.

Outro benefício concedido às minorias partidárias, vez que a proporcionalidade deve ocorrer não só durante a criação da CPI, mas durante a fase inquisitorial, consiste na obrigatoriedade de rodízio entre bancadas. Determinado partido que não tenha participado de Comissão Parlamentar de Inquérito anterior terá sua inserção na seguinte, obstando a predominância de partidos de grande porte em detrimento dos menores.

No mesmo sentido, assevera Alexandre Issa Kimura, em sua obra denominada CPI – Teoria e Prática, in verbis: “A representação proporcional na composição da Comissão de Inquérito tenta assegurar o máximo possível de imparcialidade na condução dos trabalhos negativos”.

Do pedido

Sr. Presidente, pelo exposto, declare a nulidade, por vício de inconstitucionalidade, dos atos que concorreram para as indicações feitas pelo Bloco Parlamentar Por Um Rio Melhor; refaça, por Precedente Regimental, o entendimento atualmente dado na aplicação do princípio da proporcionalidade para a composição das Comissões Parlamentares de Inquérito; solicite a indicação dos demais partidos de minoria desta Casa de membros para compor a Comissão e assegure também, por Precedente Regimental, a Presidência ao primeiro signatário, como forma de garantia de investigação plena dos fatos elencados no requerimento.

Outrossim, em atendimento ao Princípio da Moralidade e garantindo-se o percontando spiritus desta Comissão, solicito que seja assegurada a participação exclusiva daqueles que assinaram ao requerimento de constituição da CPI.

Plenário Teotônio Villela, 21 de agosto de 2013.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Foi feito dia 15 de agosto. Eu vou assinar e entregar a V. Exa.