Questões de Ordem


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=>Revisão de decisão em questão de ordem que teria sido formulada intempestivamente.
=>Pronunciamento da Comissão de Justiça e Redação em face do art. 4º do PL 5/97 (Mensagem nº. 5/97)
=>Consulta à Douta Procuradoria em função do tratamento aplicável ao PDL nº 14/97, que torna sem efeito indicação de Conselheiro para o TCMRJ (Inconformismo com resposta a questão de ordem formulada anteriormente).
=>Devolução de proposição ao autor (PDL nº 14/97, que torna s/ efeito indicação para Conselheiro do TCMRJ) por falta de requisito regimental (não acolhimento)
=>Promulgação do Decreto Legislativo que indicou membro para o Tribunal de Contas do Município, ante a omissão do Prefeito
=>Indagação sobre fundamentação legal ou regimental para possível anulação de decisão tomada pelo Plenário. (Constituição de CPI)
=>Esclarecimento referente a resposta ao Requerimento de Informações nº 631/89
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