Título XVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts.384 a 386)



Art. 384 - A Câmara Municipal não apreciará as Contas do Prefeito, ainda que com parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Município, se descumprido o disposto no art. 55 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.

Art. 385 - A Câmara Municipal promoverá, através de comissão especial, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento do Município.

§ 1º - A comissão terá força legal de comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

§ 2º - Apuradas irregularidades, a Câmara Municipal proporá ao Poder Executivo a nulidade do ato e sustará o ato administrativo, impugnando-o através de decreto legislativo, e encaminhará o processo ao Ministério Público para que este formalize a ação cabível.

§ 3º - A Câmara Municipal requisitará do Poder Executivo, assinando-lhe prazo de noventa dias para atender à requisição, completo levantamento das dívidas vincendas do Município, do qual deverão constar:

I - o motivo pelo qual foram contraídas;

II - o tipo de contrato celebrado;

III - o valor original e o valor atual;

IV - onde foram aplicados os recursos.

§ 4º - O levantamento será amplamente divulgado e colocado à disposição de qualquer cidadão.

Art. 386 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal designará comissão especial composta de cinco Vereadores, assegurada a proporcionalidade partidária, que fará a revisão de todas as doações, vendas, concessões, arrendamentos, locações e comodatos de próprios municipais, aplicando-se às revisões os critérios contidos no art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.

Art. 54, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município:

Art. 54 - Serão revistas pela Câmara Municipal

.............................................................................................................................................

contidos nos parágrafos do art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.

Representação de Inconstitucionalidade nº 12/90 na Lei Orgânica - Acórdão: julgada procedente a Representação, declarada a Inconstitucionalidade do dispositivo em 18/3/92, publicado em 14/5/92, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário.

RESOLUÇÃO Nº 1052, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

Estabelece procedimentos especiais, prazos e prerrogativas em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2001 (Mensagem n° 81) e dá outras providências.

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos especiais quanto à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2001 (Mensagem n° 81), que “Dispõe sobre a política urbana do Município, instituindo o plano diretor da Cidade do Rio de Janeiro”.

Art. 2° O Projeto de Lei Complementar nº 25/2001 (Mensagem n° 81) terá a sua deliberação suspensa até o dia 4 de junho da Sessão Legislativa vindoura.

Art. 2º O Projeto de Lei Complementar nº 25/2001 (Mensagem nº 81) terá a sua deliberação suspensa até o dia 5 de novembro da Sessão Legislativa vindoura. (NR)

( Nova redação dada pela Resolução nº 1085, de 2 de outubro de 2007)

Art. 2º O Projeto de Lei Complementar nº 25/2001, oriundo da Mensagem nº 81 do Poder Executivo, terá a sua deliberação suspensa até a publicação do parecer a que alude o art. 9º desta Resolução. (NR)

(Nova redação dada pela Resolução nº 1.106, de 18 de abril de 2008).

Art. 3º Excepcionalmente durante o processo legislativo de revisão do Plano Diretor Decenal, as Comissões Permanentes e a Comissão Especial instituída pelo art. 346 do Regimento Interno desta Casa, doravante denominada Comissão Especial, funcionarão ininterruptamente até o dia 14 de fevereiro de 2007, não se lhes aplicando o disposto no § 3º do art. 58 e do art. 103, ambos do Regimento Interno.

Parágrafo único. Enquanto não houver definição quanto à composição das Comissões Permanentes para a Terceira Sessão Legislativa, os atuais membros exercerão suas funções até a designação ou eleição dos novos integrantes.

Art. 4º A partir do dia 1° de janeiro de 2007 até o dia 30 de abril de 2007, as Comissões Permanentes realizarão, obrigatoriamente, pelo menos uma Audiência Pública sobre os temas que lhes são pertinentes no Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º As Audiências Públicas referidas no caput serão precedidas de ampla divulgação, com antecedência mínima de sete dias.

§ 2º As Comissões Permanentes deverão definir a sua agenda com o(s) tema(s) para as Audiências Públicas que será encaminhada à Comissão Especial até o dia 24 de janeiro de 2007.

§ 3º As Comissões Permanentes deverão convidar, entre outras, as entidades relacionadas no Anexo Único.

§ 4º Além das Audiências Publicas previstas no § 1º, as Comissões Permanentes poderão realizar Audiências Publicas conjuntas para abordar temas concorrentes.

§ 5º Até o término do prazo final referido no caput as Comissões Permanentes apresentarão relatório temático contendo as discussões, eventuais propostas e as suas conclusões consolidadas.

§ 6º Os relatórios serão entregues à Comissão Especial até o prazo final estabelecido no caput, a qual providenciará a sua divulgação e solicitará a publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal.

§ 7° A Comissão de que trata o caput deste artigo, promoverá audiência pública inaugural, com a participação de todas as comissões permanentes e representantes da sociedade civil, a fim de estabelecer-se o cronograma de trabalho, os canais de comunicação com a sociedade civil e para propiciar um debate inicial.

Art. 5º A Mesa Diretora providenciará um plano de mídia, visando a ampla divulgação das convocações para as Audiências Públicas e os debates temáticos, mediante solicitação da Comissão Especial, contendo o calendário, o(s) tema(s), as entidades convidadas.

Art. 6º A partir de 2 de maio até o dia 15 de junho de 2007 a Comissão Especial realizará Audiências Públicas, seminários ou estudos abordando de forma global ou setorialmente as disposições da proposta do novo Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 6° A partir de 2 de maio até o dia 29 de junho de 2007, a Comissão Especial realizará audiências públicas, seminários ou estudos abordando de forma global ou setorialmente as disposições da proposta do novo Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro (NR).

(Nova Redação dada pela Resolução nº 1076, de 3 de julho de 2007)

Art. 6º A As audiências públicas realizadas pela Comissão Especial poderão ser abertas com a presença do Presidente e do Relator ou de, no mínimo três membros da Comissão, desde que presente o Presidente ou Relator, vedada qualquer deliberação.

(Incluído pela Resolução nº 1.158, de 18 de novembro de 2009)

Art. 7º No mesmo período definido no artigo anterior será aberto prazo para apresentação de emendas por parte dos Senhores Vereadores, sem exigência de assinaturas de apoiamento mínimo.

Art. 7° No período de 2 de maio até 14 de setembro de 2007, ressalvado o período de recesso dos trabalhos legislativos, será aberto prazo para apresentação de emendas por parte dos Senhores Vereadores, sem exigência de assinaturas de apoiamento mínimo.

(Nova redação dada pela Resolução nº 1076, de 3 de julho de 2007)

§ 1º Durante esse período a Comissão Especial, também, receberá sugestões de aperfeiçoamento do novo Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, por iniciativa das entidades representativas da comunidade mencionada no § 3º do art. 452 da Lei Orgânica do Rio de Janeiro.

§ 1º No período de 2 de maio até 14 de setembro de 2007, ressalvado o período de recesso dos trabalhos, a Comissão Especial, também, receberá sugestões de aperfeiçoamento do novo Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, por iniciativa das entidades representativas da comunidade mencionadas no § 3º do art. 452 da Lei Orgânica do Rio de Janeiro.

(Nova redação dada pela Resolução nº 1085, de 2 de outubro de 2007)

§ 2º As emendas e sugestões recebidas serão publicadas em único volume.

§ 2º As emendas e sugestões recebidas, bem como outros documentos relativos à tramitação do Plano Diretor, serão publicados em suplementos do Diário da Câmara Municipal, intitulados “Diário da Revisão do Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro”.

(Nova Redação dada pela Resolução nº 1.158, de 18 de novembro de 2009)

§ 3º Fica estabelecido novo prazo para apresentação de emendas, nos termos previstos no caput deste artigo, no período de 16 a 27 de novembro de 2009, bem como de sugestões, nos termos previstos no § 1º, no período de 19 de outubro a 13 de novembro de 2009.

§ 4º Não se admitirá a apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos após o término do prazo estabelecido no § 3º deste artigo, não se aplicando o disposto no § 4º do art. 233 do Regimento Interno, ressalvado o seu oferecimento quando da emissão de parecer, conforme previsto no § 3º, do art. 233 do Regimento Interno. (NR)

(Os §§ 3º e 4º foram acrescentados pela Resolução nº 1.158, de 18 de novembro de 2009)

Art. 8º No período de 16 de junho até o dia 29 de junho de 2007, a Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão Especial emitirão parecer conjunto conclusivo e final a respeito das emendas e sugestões recebidas.

Art. 8° No período de 17 de setembro até 1° de outubro de 2007, a Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão Especial emitirão parecer conjunto conclusivo e final a respeito das emendas e sugestões recebidas, observada a possibilidade de destaque para votação em separado de emendas ou sugestões, em Plenário, desde que assim o requeira um terço , no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.(NR)

Art. 8º No período de 8 de outubro até o dia 5 de novembro de 2007, a Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão Especial emitirão parecer conjunto conclusivo e final a respeito das emendas e sugestões recebidas, observada a possibilidade de destaque para votação em separado de emendas ou sugestões, em Plenário, desde que assim o requeira um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. (NR)

Art. 8º Até o próximo dia 14 de dezembro 2007, a Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão Especial emitirão parecer conjunto conclusivo e final a respeito das emendas e sugestões recebidas, observada a possibilidade de destaque para votação em separado de emendas ou sugestões, em Plenário, desde que assim o requeira um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. (NR)

Art. 8º Até o próximo dia 14 de março de 2008, a Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão Especial emitirão parecer conjunto conclusivo e final a respeito das emendas e sugestões recebidas, observada a possibilidade de destaque para votação em separado de emendas ou sugestões, em Plenário, desde que assim o requeira um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo fica prorrogado sine die até que a Comissão Especial do Plano Diretor proceda ao exame do trabalho elaborado pelo Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

(A Resolução n° 1.076, de 3 de julho de 2007, deu nova redação ao art. 8° e posteriormente modificada pela Resolução nº 1.085, de 2 de outubro de 2007 , pela Resolução nº 1092, de 13 de dezembro de 2007, pela Resolução n° 1.095, de 4 de janeiro de 2008 e pela Resolução nº 1.106, de 18 de abril de 2008, que acrescentou o Parágrafo único).

Art. 8º O prazo para parecer às emendas passa a ser 25 de fevereiro de 2010, quando as Comissões de Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Comissão Especial do Plano Diretor emitirão parecer conjunto conclusivo e final a respeito das emendas e sugestões recebidas, observada a possibilidade de destaque para votação em separado de emendas ou sugestões em Plenário, desde que assim o requeira um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. (NR)

(Nova Redação dada pela Resolução nº 1.158, de 18 de novembro de 2009)

Art. 9º Publicado o parecer sobre as emendas e sugestões recebidas, o Projeto de Lei Complementar nº 25/ 2001 retornará a pauta para discussão e votação.

Art. 10. Após a aprovação, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2001 retornará à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão Especial do Plano Diretor, para a elaboração da Redação Final.

Art. 11. Em caso da aposição, pelo Prefeito, de vetos ao Plano Diretor, com fundamento no interesse público, a Comissão Especial do Plano Diretor terá as atribuições de Comissão de Mérito.

(Os arts. 10 e 11 foram acrescidos pela Resolução nº 1.158, de 18 de novembro de 2009)

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2006.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente


(Resolução 1052/2006 publicada no DCM de 14/12/2006, pág. 3)

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 22, de 2009, de autoria da Comissão Especial instituída pelo art. 346 do Regimento Interno e Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão de 26 de junho de 2009, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.144 DE 29 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Especial instituída pelo art. 346 do Regimento Interno.

Art. 1º A Comissão Especial instituída pelo art. 346 do Regimento Interno desta Casa funcionará ininterruptamente até o encerramento do processo legislativo de revisão do Plano Diretor, não se lhe aplicando o disposto no art. 103 do Regimento Interno.

Parágrafo único. Durante o período de recesso previsto para o mês de julho de 2009 poderão ser realizados debates técnicos, mesas redondas e audiências públicas na Câmara Municipal, inclusive com a utilização do Auditório e do Plenário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2009.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente


RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 10336 DE 2020.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade urgente de ampliar as medidas de restrição com o propósito de evitar a disseminação da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO que essa medida está preconizada nas orientações médicas da Sociedade Brasileira de Infectologia, da Fiocruz e da Divisão Médica desta Casa Legislativa, as quais podem mudar a qualquer momento,


Resolve:

Art. 1º Fica suspenso excepcionalmente o funcionamento das atividades da Câmara Municipal do Rio de Janeiro enquanto perdurar a necessidade da adoção de medidas de prevenção à disseminação da Covid-19.

Art. 2º Fica sem efeito a publicação da pauta da Ordem do Dia Semanal para o período de 17 a 19 de março que constou da edição do DCM nº 48, de 16 de março de 2020, páginas 3 a 7.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação até decisão posterior.

Art. 4º Fica revogada a Resolução da Mesa Diretora nº 10.335, de 12 de março de 2020.

(Revogada pela Resolução da Mesa Diretora nº 10.343/2020)

Sala das Reuniões, 16 de março de 2020.




RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 10337 DE 2020


DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL ENQUANTO PERDURAREM AS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA PARA PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS E INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO VIRTUAL DO PLENÁRIO

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as medidas sanitárias adotadas para se evitar a disseminação da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO ser indispensável garantir o funcionamento do Poder Legislativo por meio de novas tecnologias de áudio e imagem;

CONSIDERANDO ser necessário reduzir ao mínimo a circulação de pessoas no Palácio Pedro Ernesto e seus Anexos;

CONSIDERANDO que os trabalhos desta Casa de Leis devem se adequar à essa regra de contenção, com observação nas orientações emanadas da Sociedade Brasileira de Infectologia, da Fiocruz e da Divisão Médica desta Câmara Municipal,
R E S O L V E :
Art. 1º Excepcionalmente, no intercurso da adoção das medidas sanitárias emergenciais de prevenção e contenção da pandemia de coronavírus – Covid-19 serão observados os procedimentos e regras desta Resolução para o funcionamento da Câmara Municipal.

Art. 2º A Câmara Municipal durante a vigência da Resolução da Mesa Diretora nº 10.336, de 16 de março de 2020, que suspendeu as suas atividades gerais no Palácio Pedro Ernesto e seus Anexos, funcionará restritamente com horários e equipes de servidores reduzidos com vista à coordenação e direção dos seus serviços essenciais, para que não seja totalmente interrompido o papel constitucional do Poder Legislativo, compreendendo em especial o apoio das seguintes unidades administrativas:

I – Secretaria-Geral da Mesa Diretora;

II- Diretoria-Geral de Administração;

III- Diretoria de Segurança Legislativa;

IV- Assessoria de Informática e Modernização Administrativa; e

V- Serviço de Zeladoria com relação ao pessoal terceirizado para a manutenção da limpeza e higienização das dependências da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal serão orientados primordialmente para a realização de suas tarefas em ambiente de teletrabalho.

Art. 3º As sessões plenárias da Câmara Municipal serão realizadas virtualmente, sempre em caráter extraordinário, às quartas-feiras, com início às 14 horas e término às 16 horas que constarão somente da fase deliberativa da Ordem do Dia.

§ 1º A pauta da Ordem do Dia deverá conter somente matérias de interesse público inadiável e/ou que se relacionem com as ações de saúde pública de prevenção e contenção da doença – Covid-19, ressalvada a eventualidade de haver outras matérias consideradas urgentes, que demandem a deliberação durante o interstício da excepcionalidade em curso.


§ 2º Em caso de necessidade de apreciação urgentíssima de matérias, poderão ser realizadas sessões em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, em horários compreendidos entre 10 e 20 horas, desde que com duração máxima de duas horas, admitindo-se a prorrogação por igual período.

§ 3º As Comissões Permanentes também realizarão suas reuniões em ambiente virtual, utilizando-se das mesmas plataformas digitais previstas nesta Resolução, as quais serão registradas em ata.

§ 4º Nos casos de matérias a serem apreciadas em caráter inadiável ou urgentíssimo, que estejam pendentes dos pareceres das Comissões Permanentes, antes da discussão dos projetos, o Presidente da Câmara Municipal solicitará aos Senhores Vereadores dos respectivos Colegiados Legislativos que emitam seus pareceres virtuais imediatamente, independendo neste caso de prévia reunião virtual das Comissões.

§ 5º As deliberações das matérias da pauta das sessões extraordinárias serão sempre tomadas por votação nominal.

§ 6º O prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado pelo Presidente da Mesa Diretora pelo tempo necessário a conclusão da apreciação dos projetos ou matérias constantes da pauta.

§ 7º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal com antecedência mínima de vinte quatro horas, salvo se convocada, quando for necessário, em continuidade ao término da sessão em curso.

§ 8º Caso não haja na semana em curso a imprescindibilidade de realização de sessão extraordinária por inexistência de matéria a ser apreciada em caráter urgente, o Presidente da Câmara Municipal comunicará aos Senhores Vereadores, por via eletrônica e publicação no DCM, a não realização da respectiva sessão da quarta-feira subsequente.

Art. 4º Para a consecução da finalidade do art. 3º desta Resolução, a Assessoria de Informática e Modernização Administrativa- ASSIMA disponibilizará recurso tecnológico que dispense a presença física dos Vereadores em Plenário.

Art. 5º O sistema a ser adotado se utilizará de aplicativo multiplataforma para smartphone previamente habilitado, por meio de conexão com a internet, que permita a discussão e a votação com transmissão instantânea em áudio e vídeo, devendo a ata da respectiva sessão registrar e identificar os votos emitidos virtualmente pelos Senhores Vereadores, observadas as seguintes diretrizes:

I - as sessões realizadas por meio do sistema serão públicas, asseguradas a transmissão concomitante pelos canais de mídia institucionais e a posterior disponibilização do áudio e do vídeo das sessões;

II - encerrada a votação, o voto proferido por meio do sistema é irretratável;

III- nenhuma solução tecnológica utilizada pelo sistema implicará o trânsito de dados biométricos dos Senhores Vereadores pela internet;

IV - o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais da Câmara Municipal, observados os protocolos de segurança aplicáveis;

V- o sistema exigirá verificação em duas etapas para a primeira autenticação do dispositivo que será utilizado pelos parlamentares para participar das votações; e

VI- antes de dar entrada em operação, a plataforma a ser utilizada no sistema deverá ser homologada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal

§ 1º O sistema deverá permitir o acesso simultâneo de todos os Vereadores, da Secretaria - Geral da Mesa Diretora e da Assessoria de Comunicação Social- ASCOM, sob o comando direto do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º Durante a sessão que esteja sendo utilizado, o sistema ficará em funcionamento ininterrupto, sob a responsabilidade da ASSIMA, que disponibilizará atendimento aos Vereadores e às Comissões para solucionar quaisquer dúvidas ou problemas relacionados à operação das plataformas digitais.

§ 3º A disponibilização pelo Vereador de sua senha pessoal ou do dispositivo cadastrado a terceiro para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar, ressalvada a hipótese em que esse procedimento seja indispensável para que parlamentares com deficiência possam fazer uso adequado do sistema.

Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal determinará que as deliberações presenciais sejam retomadas tão logo sejam suspensas as medidas emergenciais de isolamento social, quando a realização das sessões plenárias e reuniões da Comissões sejam, a seu juízo, compatíveis com as recomendações dos órgãos de saúde pública e vigilância sanitária.

Art. 7º A Mesa Diretora poderá adotar atos complementares indispensáveis ao pleno cumprimento da presente Resolução.

Art. 8º Esta Resolução de Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de validade de trinta dias, podendo ser prorrogada enquanto for necessária.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de março de 2020


(Revogada pela Resolução da Mesa Diretora nº 10.343/2020)

RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 10343 DE 2020

DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL E SUCESSIVA DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, APROVA O RESPECTIVO PROTOCOLO DE RETORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Considerando que a retomada do funcionamento presencial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro deve ser feita de forma gradual, com a adoção dos cuidados necessários para a minimização da transmissão da infecção humana pelo novo coronavírus ( Covid -19 );


Considerando a situação de emergência e o estado de calamidade pública no Município do Rio de Janeiro reconhecidas pelo Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020 e dos atos normativos subseqüentes, com vistas à conveniência e oportunidade da adoção de novas medidas de vigilância epidemiológica com base no disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;


Considerando o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019;



Considerando que a Comissão instituída pela Resolução MD nº 10.341, de 18 de junho de 2020, elaborou e apresentou à Mesa Diretora o documento intitulado Protocolo de Retorno Programado das Atividades Presenciais da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;



A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE :


.....................................................................................................................................................................................................

Art. 3º A partir do dia 3 de agosto de 2020, será iniciada a primeira etapa programada das atividades presenciais.


§1º A contar dessa data e enquanto perdurar as medidas emergenciais de prevenção e de contenção da pandemia (Covid 19), as sessões plenárias da Câmara Municipal continuarão a ser realizadas em caráter extraordinário, às terças e quintas-feiras, das 15 às 18 horas, admitindo-se a convocação também fora desses dias e horários, sempre que necessária.

§2º As sessões extraordinárias, observado o §1º do art.3º, serão realizadas na forma mista, presencial e por videoconferência, conforme determinação do Presidente, assegurada a opção pelo próprio Vereador pela utilização da interface mais adequada para si.

§3º Durante esse tempo de restrição parcial da ocupação do Plenário Teotônio Villela, consoante o número máximo fixado no item 7.13 do Protocolo de Retorno das Atividades Presenciais e respectivo distanciamento mínimo entre os Senhores Vereadores, na primeira etapa, poderão tomar assento vinte e cinco por cento dos Vereadores; na segunda etapa, quarenta por cento dos Vereadores.

§4º Enquanto não for possível a presença da maioria absoluta dos Vereadores no Plenário desta Casa de Leis, a direção dos trabalhos das sessões extraordinárias poderá ser desempenhada tanto no recinto físico como por meio de ambiente virtual.


§5º As proposições legislativas poderão ser encaminhadas à Mesa Diretora por meio presencial ou remoto.

§6º Os projetos legislativos que abordem temática normativa referente à pandemia continuarão a tramitar em urgência, excepcionalmente, durante as fases de retorno gradual das atividades presenciais (Revogado pela Resolução MD nº 10.644, de 2021)

Art. 4º A partir da data fixada no art. 3º, ficam retomadas as atividades e os prazos de funcionamento das comissões parlamentares de inquérito e das comissões especiais, cujas reuniões e audiências poderão ser realizadas em ambientes presencial e/ou virtual e, da mesma forma, para as comissões permanentes.



Parágrafo Único. Os prazos de funcionamento das comissões temporárias serão recontados por tempo igual ao que faltava para a sua complementação no momento da publicação da Resolução nº 10.336, de 16 de março de 2020.

Art. 4º A A contar do dia 10 de dezembro de 2020 e enquanto perdurarem as medidas emergenciais de saúde pública, as sessões plenárias continuarão a ter interfaces híbridas e serão realizadas, via de regra, em caráter ordinário ou, eventualmente, na forma extraordinária, quando necessária.


Art. 5º A Mesa Diretora poderá estabelecer atos complementares indispensáveis ao pleno cumprimento desta Resolução, inclusive a suspensão do retorno das atividades presenciais no caso de recrudescimento da propagação da doença no Município, por recomendação dos órgãos de saúde pública e de vigilância sanitária.

Art. 6º. Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas a Resolução da Mesa Diretora nº 10.336, de 16 de março de 2020 e a Resolução da Mesa Diretora nº 10.337, de 20 de março de 2020.

Sala das Reuniões, 30 de julho de 2020


RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 10496 DE 2021


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Protocolo de Retorno Programado às Atividades presenciais nas suas 1ª Etapa (31/07/2020); 2ª Etapa (27/01/2021); 3ª Etapa (01/03/2021); e 4ª Etapa (12/03/2021);

CONSIDERANDO os critérios da OMS (Organização Mundial de Saúde), para a flexibilização do isolamento social para retomada das atividades presenciais;

CONSIDERANDO as recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO as informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Secretaria Estadual e Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a proteção às pessoas que se encontram no grupo de risco da COVID-19;

CONSIDERANDO os números atuais de pessoas infectadas, internadas e das taxas de ocupação de UTI e enfermaria no momento;

CONSIDERANDO a garantia de manutenção dos serviços legislativos,

R E S O L V E:

.......................................................................................................................................................................................................................................

Art 3º As Audiências Públicas, Debates Públicos, Reuniões de Comissões e Reuniões de Comissões de Representação, serão em ambiente hibrido.

Art 4º Fica suspensa a realização de solenidades. (Sem efeito a partir da Resolução da Mesa Diretora nº 10.568/2021)

Art 5º Fica suspensa a autorização nas dependências da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de eventos coletivos não diretamente relacionadas às atividades legislativas.

Art 6º Fica suspensa a visitação pública, a não ser, excepcionalmente em reunião marcada com o Vereador e devidamente autorizada e cadastrada pelo Controle de Acesso.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de março de 2021


RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 10.568 DE 2021

RETORNO PROGRAMADO ÀS SESSÕES SOLENES E SOLENIDADES PRESENCIAIS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º As Sessões Solenes e Solenidades presenciais retornarão aos horários regimentais, cumprindo os protocolos de segurança sanitária.

Art. 2º Será permitido até 20 convidados nas Sessões Solenes e Solenidades presenciais, distribuídos em 4 (quatro) convidados por bancada, respeitando a regra de distanciamento, 01 (um) assento ocupado e 02 (dois) desocupados.

Art. 3º A Mesa Diretora será composta por 1 (um) Vereador presidindo a Sessão Solene ou Solenidade, composta de 3 (três) autoridades de cada lado, todos respeitando o distanciamento.

Art. 4º As galerias A e B terão 20% de suas capacidades ocupadas, sendo 24 (vinte e quatro) convidados em cada galeria, garantindo o devido espaçamento com assento de 04 (quatro) convidados por fileira.

Art. 5º Os homenageados e convidados deverão apresentar um convite individual e intransferível no momento de sua entrada, que será feita exclusivamente pela entrada principal do Palácio Pedro Ernesto.

Art. 6º Todos os convidados e homenageados deverão usar a máscara de proteção facial corretamente, cobrindo completamente o nariz e boca, mantendo distanciamento e seguindo as orientações de prevenção e combate à COVID-19.

Art. 7º Permanece proibido o serviço de Buffet.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de junho de 2021.



RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 10644/2021

Considerando que no decurso da COVID-19 esta Câmara Municipal adotou o regime intrínseco de urgência para os projetos legislativos que abordem a temática normativa referente à essa pandemia;
Considerando que, ao longo desses dezessete meses de excepcionalidade do processo legislativo relativo a essas matérias, a maioria do assunto já foi deliberado por esta Casa de Leis;
Considerando, todavia, que ainda tramitam alguns projetos legislativos que versam sobre esse conteúdo, que poderão ser incluídos na pauta da Ordem do Dia por aplicação do disposto no art. 158 do Regimento Interno;

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve:

Art. 1° Fica revogado o §6° do art. 3° da Resolução da Mesa Diretora n° 10.343, de 30 de julho de 2020;

Art. 2° Os projetos legislativos de temática referente à pandemia de COVID-19, que ainda estejam em curso legiferante, manterão a respectiva urgência intrínseca somente até o dia 31 de agosto de 2021.

Art. 3° Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2021.