Título XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Capítulo III
Da Indicação do Prefeito (arts.330 a 332)



Art. 330 - A mensagem do Poder Executivo, submetendo à apreciação da Câmara Municipal a indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas, devidamente instruída com o currículo, será dada ao conhecimento do Plenário, em qualquer fase de sessão ordinária, e remetida à Comissão de Justiça e Redação.
Parágrafo único - Não sendo possível a leitura durante a Sessão, o Presidente despachará a mensagem a publicação e à Comissão de Justiça e Redação.

Art. 331 - A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo improrrogável de dois dias úteis para opinar sobre o aspecto formal da matéria e sobre as exigências legais e constitucionais.

Art. 332 - Publicado o parecer concluindo por projeto de decreto legislativo, a matéria será incluída na pauta da Sessão Ordinária subseqüente.

Parágrafo único - Opinando contrariamente a Comissão de Justiça e Redação, o parecer será submetido ao Plenário.