Título IV - DA MESA DIRETORA
Capítulo VII
Das Contas (arts.42 a 46)



Art. 42 - As contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal compor-se-ão de:
I - balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados;

II - balanço anual geral.

Art. 43 - Os balancetes, assinados pelo Presidente, e o balanço anual, assinado pela Mesa Diretora, serão fixados no saguão da Câmara Municipal para conhecimento público.

Art. 44 - Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município sobre o balanço anual, o Presidente o despachará, imediatamente, à publicação, à impressão de avulsos e à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

§ 1º - O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira será emitido no prazo de trinta dias, concluindo por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de prioridade e proporá a aprovação ou a rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município.

§ 2º - Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de quinze minutos.

§ 3º - Para a votação secreta haverá à disposição dos Vereadores duas ordens de cédulas, com os dizeres sim e não. (A Resolução nº 924, de 27 de junho de 2002 suprimiu a votação secreta)

§ 4º - O Parecer Prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 45 - Para deliberação, a Câmara Municipal terá o prazo de noventa dias contados do dia do recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Município.

Art. 46 - Rejeitadas as Contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.