Título IV - DA MESA DIRETORA
Capítulo V
Dos Vice-Presidentes (arts.38 e 39)



Art. 38 - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início das Sessões, o Primeiro Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença.
§ 1º - Quando o Presidente deixar a Presidência durante a Sessão, cabe ainda ao Primeiro Vice-Presidente substituí-lo.

§ 2º - O Primeiro Vice-Presidente será substituído em sua ausência, e para o fim destas atribuições, pelo Segundo Vice-Presidente.

Art. 39 - O Primeiro Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Parágrafo único - Aos Vice-Presidentes caberá, também, assinar, depois do Presidente, as resoluções da Mesa Diretora.

(Ver Parecer nº 12/00 - FNB, de 05 de julho de 2000, da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro).