Título IX - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Capítulo IV
Das Questões de Ordens e Dos Precedentes Regimentais




Seção I - Das Questões de Ordem (arts.284 a 287)

Seção II - Dos Recursos às Decisões do Presidente (arts. 288 e 289)

Seção III - Dos Precedentes Regimentais (arts. 290 e 291)