Título Índice Remissivo
ÍNDICE REMISSIVO




-A-


ADMINISTRADOR REGIONAL

- Convocação - Art. 342 e § §

ANAIS

- Transcrição de Documentos - Requerimento - Art. 204, parágrafo único

APARTE

- Conceito - Art. 261

- Declaração de Voto - Proibição - Art. 281

- Duração - Art. 261

- Encaminhamento de Votação - Proibição - Art. 269, § 1º

- Não Publicação - Art. 262, § 2º

- Normas - Art. 261 e Art. 262

- Orador - Permissão - Art. 261

- Parecer de Reabertura da Discussão - Art. 251 –Precedente Regimental nº 28

- Permissão - Art. 283, II ao V

- Pertinência à Matéria - Art. 262 § 1º

- Presidente - Proibição - Art. 37 e Art. 261, parágrafo único

- Proibição - Art. 37; Art. 130, I; Art. 262, I ao III; Art. 283, I, VI a XI; Art. 269, § 1º e Art. 338, § 1º e § 2º

- Questão de Ordem - Proibição - Art. 286

- Redação Final - Discussão - Art. 251

- Revisão do Orador - Art. 173, parágrafo único e Art. 262, § 3º

- Subordinação - Disposições dos Debates- Art. 262, § 1º

ÁREA DE LAZER

- Transformação de Uso - Votação - Quorum - Art. 18, II, e

ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA

- Projetos - Informações - Art. 233, § 1º e § 2º e Precedente Regimental nº 27/2005, com alteração dada pelo Ato do Presidente nº 27/2005.

ATA

- Comissões Permanentes

- Aprovação - Art. 113 § 1º

- Assinatura - Competência - Art. 113, § 1º

- Conteúdo - Art. 113, § 6º

- Encadernação - Art. 113, § 3º

- Leitura - Art. 82, I

- Numeração - Art. 113, § 6º

- Publicação - Art. 113, § 6º e Ato da Mesa Diretora nº 1/2005.

- Retificação - Art. 113, § 2º

- Reunião Secreta - Art. 113, § 4º e 5º

- Reunião Pública

- Aprovação - Art. 170

- Censura - Art. 169

- Impugnação - Art. 170 e § §

- Publicação - Art. 169

- Republicação - Art. 171

- Sessão Ordinária

- Aprovação - Art. 143 e Art. 170

- Assinatura - Competência - Art. 40, I, c

- Censura - Art. 169

- Impugnação - Art. 170 e § §

- Leitura - Art. 143

- Competência - Art. 40, I, c

- Publicação - Art. 169

- Republicação - Art. 143, parágrafo único e Art. 171

- Retificação - Art. 143, parágrafo único

- Sessão Secreta - Art. 174, § 5º

- Redação - Competência - Art. 40, I, d

ATOS ADMINISTRATIVOS

- Ordem de Serviço - Art. 368, V e § 3º

- Portaria - Art. 368, IV e § 2º

- Publicação - Art. 369

- Resolução da Mesa Diretora - Art. 368, II

- Resolução de Plenário - Art. 368, I

- Resolução “P” - Art. 368, III e § 1º

- Vigência - Art. 369

ATOS DA MESA DIRETORA

- Assinatura - Competência - Art. 40, II, d

- Precedentes Regimentais - Consolidação - Art. 291, § 4º

- Publicação - Competência - Art. 30, V

ATOS DE PESSOAL

- Competência - Art. 27, § 2º, II, c

- Resolução “P” - Art. 368, III e § 1º

ATOS LEGISLATIVOS

- Encaminhamento ao Prefeito - Art. 325 e parágrafo único

- Originais

- Arquivamento - Art. 325

AUDIÊNCIA PÚBLICA

- Reuniões - Normas - Art. 98 e § § e Ato do Presidente nº 38/2001

AUTÓGRAFOS

- Atos Legislativos -Art. 325

AUTOR

- Explicação Suplementar - Art. 258

- Para efeito de Discussão - Art. 258, § 1º e § 2º

- Preferência na Discussão - Art. 257, I

- Retirada de Proposição - Requerimento - Art. 160, III e Art. 162 e parágrafo único

AVULSOS

- Parecer - Art. 235

- Parecer Prévio do Tribunal de Contas - Art. 44

- Precedentes Regimentais - Art. 291, § 4º

- Projetos - Art. 235

- Projetos de Lei Orçamentária - Art. 300


-B-

BENS IMÓVEIS

- Aquisição

- Votação - Quorum - Art. 18, II, d

- Votação Nominal - Art. 273, parágrafo único, IV

BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS

- Alienação

- Votação - Quorum - Art. 18, II, c

- Votação Nominal - Art. 273, parágrafo único, III

- Cessão de Uso

- Votação - Quorum - Art. 18, II, b e Precedente Regimental nº 26

- Votação Nominal - Art. 273, parágrafo único, II

- Revisão dos Critérios de Uso - Art. 386

BENS MUNICIPAIS

- Doações, Vendas, Concessões, Arrendamentos, Locações e Comodatos Revisão - Art. 386

- Revisão dos Critérios de Uso - Art. 386

BLOCO PARLAMENTAR

- Líder - Normas - Art. 130, parágrafo único e Art. 132

- Constituição – Precedente Regimental nº 16/99


-C-


CALAMIDADE PÚBLICA

-Crédito Extraordinário - Autorização - Art. 308, § 3º

CÂMARA MUNICIPAL

- Administração Interna - Projetos de Resolução - Art. 212

- Administrador Regional - Convocação - Art. 342 e § §

- Aplicações Financeiras - Autorização - Competência - Art. 27, § 1º, VII

- Atos - Publicação - Competência - Art. 30, parágrafo único, V, a

- Atos Administrativos - Art. 368, I a V e § §

- Publicação - Art. 369

- Vigência - Art. 369

- Atos de Pessoal - Art. 368, III e § 1º

- Aumento de Despesa - Projeto - Normas - Art. 226, II e § 1º

- Balancete

- Encaminhamento - Prazo - Art. 27, § 1º , II

- Publicação

- Competência - Art. 30, VII

- Prazo - Art. 30, VIII

` - Cargos - Criação, Transformação, Extinção e Fixação de Vencimentos - Competência - Art. 27, § 1º, IV e § 2º , I, b

- Certidões

- Fornecimento - Art. 373 e § 3º

- Competência - Art. 30, XI e Art. 31, X

- Prazo - Art. 31, X; Art. 373, § 2º, § 4º, e § 5º

- Cessão de Funcionários - Art. 375

- Competência Exclusiva - Art. 214, I a IX

- Concorrência Pública - Competência - Art. 27, § 2º, II, f

- Correspondência Oficial - Competência - Art. 31, V e Art. 40, II, j

- Despesas

- Autorização - Competência - Art. 27, § 2º, II, f; Art. 31, VIII e Art. 40, II, e

- Fiscalização - Competência - Art. 40, II, b

- Dirigentes de Órgãos Públicos - Convocação - Normas - Art. 343

- Duodécimo - Recebimento - Prazo - Art. 359

- Estrutura - Alteração - Art. 214, VII e parágrafo único; Art. 226, II e § 1º

- Função Legislativa - Art. 211

- Imprensa - Reserva de Lugares - Competência - Art. 30, parágrafo único, VI, d

- Informações

- Fornecimento - Art. 373, § 1º

- Competência - Art. 30, XI e Art. 373

- Prazo - Art. 373, § 2º

- Instalação - Art. 2º, § 2º e Art. 3º

- Sessão - Presidência - Art. 3º, § 1º

- Licitação - Abertura - Julgamento e Dispensa - Competência - Art. 40, II, e

- Moção - Manifestação Coletiva - Art. 210

- Policiamento - Art. 377 a Art. 383

- Competência - Art. 27, § 2º, II, d e Art. 377

- Prefeito

- Comparecimento de Ofício - Normas - Art. 341 e Art. 342 e § §

- Comparecimento Voluntário - Normas - Art. 340 e § §

- Convocação - Normas - Art. 336 a Art. 339

- Proposta Orçamentária - Encaminhamento - Prazo - Art. 27, § 1º, I

- Publicação de Atos - Órgão Oficial - Art. 370

- Recursos - Requisição - Competência - Art. 30, VIII e Art. 31, VIII

- Relatório - Entrega à Mesa Sucessora - Art. 376

- Representação em Juízo - Competência - Art. 30, I e IV, b

- Requisição de Funcionários

- Exercício de Cargo ou Função - Art. 374

- Proibição - Art. 374

- Publicação - Art. 371

- Secretário Municipal - Convocação - Normas - Art. 343

- Segurança - Art. 377 a Art. 383

- Serviços Administrativos

- Competência - Art. 365

- Interpelação - Art. 366 e § §

- Regulamento - Art. 365 e parágrafo único

- Elaboração - Competência - Art. 27, § 2º, II, h

- Recursos - Competência - Art. 27, § 2º, II, i

- Transição Administrativa - Art. 376

CARGOS

- Criação - Competências - Art. 224, II, a

- Quantitativo - Competência - Art. 224, I

- Reajuste de Vencimentos - Competência - Art. 224, II, a

CARGOS DA CÂMARA

- Criação

- Competência - Art. 27, § 1º , IV e § 2º. I, b

- Votação - Art. 18, I, c

- Extinção - Competência - Art. 27, § 1º , IV e § 2º, I, b

- Fixação de Vencimentos - Competência - Art. 27, § 1º, IV e § 2º, I, b

- Transformação - Competência - Art. 27, § 1º, IV e § 2º, I, b

CIDADÃO BENEMÉRITO

- Aprovação - Quorum - Art. 312

- Projeto

- Discussão - Prazo - Art. 312, § 7º

- Requisitos - Art. 312, § 3º

- Sessão Solene - Art. 315

- Título

- Concessão - Art. 312, § 2º

- Limite - Art. 312, § 5º e Art. 314

- Proibição - Art. 312, § 4º

CIDADÃO HONORÁRIO

- Aprovação - Quorum - Art. 312

- Projeto

- Discussão - Prazo - Art. 312, § 7º

- Requisitos - Art. 312, § 3º

- Sessão Solene - Art. 315

- Título

- Concessão - Art. 312, § 2º

- Limite - Art. 312, § 5º e Art. 314

- Proibição - Art. 312, § 4º

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

- Votação - Quorum - Art. 18, I, b

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

- Competência - Art. 69, VIII

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

- Competência - Art. 69, III

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

- Competência - Art. 69, X

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

- Debates públicos sobre matérias orçamentárias e créditos adicionais – Art. 311

- Competência - Art. 69, II

- Despesas não Autorizadas - Indeferimento - Art. 70, § 2º

- Justificativa - Solicitação - Prazo - Art. 70 e § 1º

- Parecer Contrário - Art. 112, § 3º

- Projeto - Apreciação - Art. 233, § 1º

- Projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Créditos Adicionais

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

- Competência - Art. 69, VI

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

- Competência - Art. 69, I e Precedente Regimental nº 27 com alteração dada pelo Ato do Presidente nº 27/2005

- Decisões do Presidente - Recurso - Parecer - Art. 289, § 1º a § 3º

- Parecer

- Emendas de Redação - Art. 249, § 2º; Art. 250 e Art. 251

- Prioridade - Art. 104, § 1º

- Reabertura da Discussão - Art. 248, § 2º; Art. 250 ao Art. 252 e Precedente Regimental nº 28/2005

- Parecer pela Inconstitucionalidade, Ilegalidade ou Anti-Regimentalidade - Art. 112, § §

- Projeto - Apreciação - Art. 233, § 1º

- Projeto de Plano Local - Parecer - Art. 346

- Projeto de Plano Regional - Parecer - Art. 346

- Projeto de Plano Setorial - Parecer - Art. 346

- Proposição - Subscrição - Art. 195

- Redação do Vencido - Prazo - Art. 243 e § 1º e Precedente Regimental nº 28/2005

- Redação Final

- Elaboração - Art. 248 e § §; Art. 249, § 2º; Art. 252 e Art. 253, § 2º

- Prazo - Art. 247, parágrafo único

Regimento Interno - Alteração - Art. 387, § 2º, III

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Competência - Art. 69, XII

COMISSÃO DE MÉRITO

- Competência - Art. 126

- Composição - Art. 126 § 1º

- Prazos - Art. 126, § 1º e § 2º

- Presidente - Art. 126, § 3º

- Vetos - Apreciação - Art. 126 e § §

COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO

- Competência - Art. 120

- Composição - Art. 120 e § 1º

- Criação - Art. 120

- Competência - Art. 30, parágrafo único, III, a

- Líder - Participação - Art. 131

- Membros

- Designação - Art. 120, § 1º

- Indicação - Art. 128, § 4º

- Mesa Diretora - Membros - Participação - Art. 23, parágrafo único

- Normas - Art. 125

- Presidente - Art. 120, § 2º

- Vereadores - Participação - Art. 9º, V

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

- Competência - Art. 69, XI

COMISSÃO DE TURISMO

- Competência - Art. 69, V

COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

- Competência - Art. 69, IX

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

- Atribuições - Art. 122

- Competência - Art. 121 e § 1º

- Composição - Art. 121, § 4º e Precedente Regimental nº 20

- Criação - Art. 121

- Depoimento - Art. 121, § 5º

- Funcionários - Requisição - Art. 122, § 3º

- Líder - Participação - Art. 131

- Membros - Indicação - Art. 128, § 4º

- Mesa Diretora - Membros - Participação - Proibição - Art. 23

- Normas - Art. 123 a Art. 125

- Prazos - Art. 120, § 2º e § 3º; Art. 122, VI; Art. 124, § 1º e § 3º e Precedente Regimental nº 22

- Recesso Parlamentar - Art. 121, § 1º

- Relatório

- Encaminhamento - Art. 124, § 1º e § 3º

- Publicação - Art. 124 e Ato da Mesa Diretora nº 1/2005

- Requerimento - Art. 121 e § 2º

- Vereadores - Participação - Art. 9º, V

COMISSÃO PROCESSANTE

COMISSÃO REPRESENTATIVA

- Atribuições - Art. 57, parágrafo único e Art. 127, § 4º

- Composição - Art. 127

- Eleição - Art. 127 e § 1º e Art. 275 A

- Instalação - Art. 127, § 2º

- Período de Atuação - Art. 127, § 3º

- Prazos - Art. 127, § 2º , § 3º, § 4º, III e § 5º

COMISSÕES

- Competência - Art. 56

- Definição - Art. 56

- Designação - Competência - Art. 30, X

- Emendas - Art. 233, § 3º

- Votação - Art. 242, § 1º

- Líder

- Indicações - Art. 128, § 4º

- Participação - Art. 131

- Membros

- Destituição - Competência - Art. 30, parágrafo único, III, c

- Indicação - Competência - Art. 128, § 4º

- Substituição - Competência - Art. 30, parágrafo único, III, b

- Projetos

- Autor para efeito de Discussão - Art. 258, § 1º

- Autoria - Art. 233, § 2º

- Substitutivos - Art. 233, § 3º

- Votação - Art. 241, § 1º e § 2º

- Tipos - Art. 57

COMISSÕES ESPECIAIS

- Competência - Art. 114 e parágrafo único

- Composição - Art. 117

- Conclusão dos Trabalhos - Art. 118, § 1º

- Comunicação - Questão de Ordem - Art. 284, IV

- Criação

- Competência - Art. 30, parágrafo único, III, a

- Conteúdo - Art. 116

- Endividamento do Município - Exame - Art. 385, § 1º e § 2º

- Líder - Participação - Art. 131

- Membros - Indicação - Art. 128, § 4º

- Mesa Diretora - Membros - Participação - Art. 23, parágrafo único

- Normas - Art. 125

- Parecer

- Proposição - Art. 118, § 2º

- Publicação - Art. 118 e Ato da Mesa Diretora nº 1/2005

- Prazos - Art. 119 e § §

- Prorrogação - Questão de Ordem - Art. 284, IV

- Adicional – Precedente Regimental nº 34

- Presidente - Art. 117, parágrafo único

- Projeto de Deliberação - Elaboração - Art. 213, § 2º

- Projeto de Plano Local - Parecer - Art. 346 e parágrafo único

- Projeto de Plano Regional - Parecer - Art. 346 e parágrafo único

- Projeto de Plano Setorial - Parecer - Art. 346 e parágrafo único

- Regimento Interno - Alteração - Art. 387, § 2º, IV

- Vereadores - Participação - Art. 9º, V

COMISSÕES PERMANENTES

- Abertura dos Trabalhos - Art. 81; Art. 82

- Atas

- Aprovação - Art. 113, § 1º

- Assinatura - Competência - Art. 113, § 1º

- Conteúdo - Art. 113, § 3º

- Encadernação - Art. 113, § 3º

- Leitura - Art. 82, I

- Numeração - Art. 113, § 6º

- Publicação - Art. 113, § 6º

- Retificação - Art. 113, § 2º

- Reunião Secreta - Art. 113, § 4º e § 5º

- Audiência

- Comissão Diversa - Art. 106

- Dirigentes de Órgãos Públicos - Art. 99

- Secretário Municipal - Art. 99

- Audiência Pública

- Normas - Art. 98 e § § e Ato do Presidente nº 38/2001

- Colaboração

- Dirigentes de Órgãos Públicos - Art. 99

- Secretário Municipal - Art. 99

- Competência - Art. 68; Art. 84

- Limite - Art. 71; Art. 84, parágrafo único e Art. 108, parágrafo único

- Composição - Art. 58, § 1º

- Designação - Art. 59

- Prazo - Art. 62

- Publicação - Art. 67

- Representação Proporcional - Art. 61

- Votação - Art. 61

- Debates - Publicação - Art. 97

- Deliberações - Votação - Art. 83 e parágrafo único

- Denominação - Art. 58

- Eleição - Art. 60 a Art. 62 e Art. 275 A

- Emendas - Apresentação - Art. 221, § 1º e § 2º

- Informações ao Público - Funcionário - Designação - Art. 95

- Líder - Participação - Proibição - Art. 131

- Matérias

- Distribuição - Art. 104, § 1º

- Divisão - Art. 92

- Membros

- Destituição - Art. 64 e § §

- Eleição - Art. 60 a Art. 62

- Exercício da Função - Art. 58, § 3º

- Faltas - Art. 64 e § §

- Impedimentos - Substituição - Art. 65 e parágrafo único

- Indicação - Art. 59; Art. 128, § 4º

- Licença - Art. 59, parágrafo único

- Presença - Art. 81, parágrafo único

- Retenção de Documentos - Art. 100

- Substituição - Art. 65 e parágrafo único

- Mesa Diretora - Membros - Participação - Proibição - Art. 23

- Normas Específicas - Art. 93

- Ordens dos Trabalhos - Art. 82 e parágrafo único

- Parecer

- Composição - Art. 107, § 1º

- Definição - Art. 107

- Devolução - Art. 107, § 3º

- Dispensa - Projeto de Deliberação - Art. 190, parágrafo único

- Pedido de Esclarecimento - Art. 111

- Prazo - Art. 85 e § 1º ao § 4º e § 6º

- Proposição - Inclusão - Art. 109

- Publicação - Art. 73, XIII; Art. 86

- Relatório - Dispensa - Art. 107, § 2º

- Voto - Tipos - Art. 91; Art. 110

- Parecer do Relator

- Prazo - Art. 87, parágrafo único

- Tramitação - Art. 89 e § §

- Parecer Independente - Art. 108

- Parecer Verbal - Art. 85, § 2º

- Normas - Art. 107, § 4º

- Poder Executivo - Pedido de Informações - Art. 102 e parágrafo único

- Prazo - Interrupção - Art. 102, parágrafo único; Art. 103

- Presidentes

- Cargo - Vacância - Art. 76

- Competência - Art. 73

- Deliberações - Recurso - Art. 74

- Eleição - Art. 63 e parágrafo único; Art. 72

- Renúncia - Art. 76

- Reunião Mensal - Art. 72, parágrafo único

- Convocação - Competência - Art. 30, parágrafo único, III, d

- Substituição - Art. 75

- Voto - Art. 73, parágrafo único

- Projetos - Numeração - Art. 101

- Projeto - Distribuição - Art. 30, II, b; Art. 104 e § § e Art. 233

- Questão de Ordem - Art. 96

- Recesso - Prazos - Interrupção - Art. 103 e parágrafo único

- Relator - Designação - Prazo - Art. 87

- Relator-Geral - Art. 92

- Relator Prévio - Designação - Art. 93

- Reunião

- Cancelamento - Art. 75, parágrafo único

- Convidados - Art. 66 e parágrafo único

- Duração - Art. 78, § 2º

- Faltas - Art. 64 e § §

- Horário - Art. 78, § 3º e Art. 80

- Ordem do Dia - Designação - Art. 80

- Participação Popular - Art. 94, § 1º ao § 4º

- Vereadores - Participação - Art. 94

- Reunião Conjunta

- Parecer - Art. 105, parágrafo único

- Presidente - Art. 77 e Art. 105

- Substituição - Art. 77, parágrafo único

- Relator - Designação - Art. 105, parágrafo único

- Reunião Extraordinária

- Convocação - Art. 78, II

- Prazo - Art. 78, § 1º

- Solicitação - Art. 88

- Reunião Ordinária

- Data - Art. 78, I

- Horário - Art. 78, I

- Local - Art. 78, I

- Reunião Pública - Art. 79

- Reunião Secreta - Art. 79 e § §

- Subemendas - Normas - Art. 221, § 1º e § 2º

- Trabalhos - Normas - Art. 81 a Art. 103

- Vereadores

- Participação - Art. 9º, V; Art. 58, § 1º e § 2º

- Presença - Art. 80, parágrafo único

- Vice-Líder - Presidência - Proibição - Art. 128, § 3º

- Vice-Presidente - Eleição - Art. 63; Art. 72

- Vista de Proposições - Art. 90, § 1º e § 2º

- Prazos - Art. 90

- Votos - Tipos - Art. 91 e Art. 110

COMITÊ DE IMPRENSA

- Regulamento - Art. 389

CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS

- Aprovação

- Promulgação - Art. 335

- Quorum - Art. 334

- Argüição Pública - Art. 333

- Prefeito - Indicação - Normas - Art. 327, I; Art. 330 a 332 e parágrafo único

- Requisitos - Art. 326, I a IV

CONTAS DA MESA DIRETORA

- Composição - Art. 42

- Deliberação - Normas - Art. 44 a 46

- Divulgação - Art. 43

- Encaminhamento

- Prazo - Art. 27, § 1º, III

- Tribunal de Contas - Art. 27, § 2º, II, a

- Parecer Prévio do Tribunal de Contas - Apreciação - Normas - Art. 44 a Art. 46

CONTAS DO MUNICÍPIO

- Controle Popular - Normas - Art. 352 e § §

- Exposição

- Edital - Publicação - Prazo - Art. 352, § 4º e § 5º

- Prazo - Art. 352

CONTAS DO PREFEITO

- Deliberação - Normas - Art. 347 a Art. 351

- Não apreciação - Art. 384

- Parecer Prévio do Tribunal de Contas - Apreciação - Normas - Art. 347 a Art. 351

CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS

- Apreciação - Normas - Art. 18, III, h

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

- Competência - Art. 179, I a IV e Art. 292, I a IV

- Normas - Art. 2º, § 2º; Art. 179; Art. 292 a Art. 294

CRÉDITOS ADICIONAIS ver também PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL E DE CRÉDITOS ADICIONAIS

- Crédito Especial

- Autorização - Competência - Art. 308, IV

- Vigência - Art. 308, § 2º

- Crédito Extraordinário

- Abertura - Art. 308, § 3º

- Vigência - Art. 308, § 2º

- Crédito Suplementar - Autorização - Competência - Art. 308, IV

- Debate Público - Art. 311

- Proibição - Art. 308

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Votação - Quorum - Art. 18, III, d

CRIME DE RESPONSABILIDADE

- Prefeito - Art. 356 a Art. 357

- Julgamento - Competência - Art. 354

- D -

DEBATES

- Censura - Competência - Art. 30, parágrafo único, V, b

- Expressões Anti-Regimentais - Publicação - Proibição - Art. 30, parágrafo único, V, b

- Expressões Ofensivas - Publicação - Proibição - Art. 30, parágrafo único, V, b

- Publicação - Competência - Art. 30, parágrafo único, V, a

- Sessão Secreta

- Prazo - Art. 174, § 4º

- Publicação - Art. 176

DECLARAÇÃO DE BENS

Art. 3º, § 9º e Art. 9º, VIII

DECRETO LEGISLATIVO

- Originais - Registro e Arquivamento - Art. 325

- Promulgação - Competência - Art. 30, IV

- Publicação - Competência - Art. 30, V

- Deliberação - Originais - Registro e Arquivamento - Art. 325

- Sessão Permanente - Art. 190 e parágrafo único

DESPESA NÃO AUTORIZADA

- Esclarecimento - Solicitação - Art. 70 e § §

DESPESA PÚBLICA

- Normas - Art. 308

DIÁRIO DA CÂMARA

- Acesso - Art. 372

- Arquivamento - Art. 372

- Órgão Oficial - Art. 370

DIÁRIO OFICIAL

- Acesso - Art. 372

- Arquivamento - Art. 372

DIRETOR GERAL

- Portaria - Art. 368, IV e § 2º

DIRETORIA DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO

- Diários Oficiais - Arquivamento - Art. 372

DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

- Atos - Recurso - Competência - Art. 40, II, c

- Competência - Art. 365

- Regulamento - Art. 365

- Serviços

- Coordenação - Competência - Art. 40, II, a

- Interpelação - Art. 366 e § §

- Organização - Regulamento - Art. 365, parágrafo único

DIRETORIA DE SEGURANÇA LEGISLATIVA

- Competência - Art. 377, § 1º e § 2º

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ver PROJETOS DE PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL E DE CRÉDITOS ADICIONAIS

DISCURSO

- Apanhamento - Taquigrafia - Art. 135, IV e VIII

- Censura - Solicitação - Questão de Ordem - Art. 284, VI; Art. 285

- Grande Expediente - Normas - Art. 144 a Art. 147

- Normas - Art. 134 e Art 135

- Orador - Revisão - Art. 172; Art. 173 e parágrafo único

- Pronome de Tratamento - Art. 135, XI a XIII

- Publicação - Art. 145 e 147

- Revisão do Orador - Art. 172: Art. 173 e parágrafo único

- Sessão Secreta - Arquivamento - Art. 175

DISCUSSÃO

- Adiamento - Art. 158, § 6º; Art. 160, II, Art. 161 e § § e Precedente Regimental nº 24

- Cessão de Tempo - Art. 256, § 2º a § 4º

- Conceito - Art. 255

- Emenda - Art. 236, § 2º

- Apresentação - Art. 233, § 4º

- Encerramento

- Ausência de Orador - Art. 263, I

- Normas - Art. 263 e Art. 264

- Proibição - Art. 264

- Requerimento - Art. 263, II e § §

- Inscrição - Art. 256 e § §

- Permuta - Art. 256, § 2º

- Ordem Distributiva - Art. 156 e § § e Precedente Regimental nº 23

- Ordem do Dia - Art. 155 e § §; Art. 255 a Art. 260

- Encerramento - Art. 155, § 3º

- Quorum - Art. 155, § 6º

- Prazos - Art. 239; Art. 244; Art. 251 e Art. 252, § 2º

- Preferência - Art. 160, I e § 1º e § 2º

- Presidente - Art. 34

- Projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e de Créditos

Adicionais - Art. 301 a Art. 307

- Reabertura - Art. 248, § 2º; Art. 250 a 252

- Reinscrição - Art. 256, § 4º; Art. 259 e parágrafo único; Art. 260, § 3º

- Sessão Extraordinária - Normas - Art. 184

- Subemenda - Art. 236, § 2º

- Substitutivo - Art. 236, § 2º

- Apresentação - Art. 233, § 4º

- Uso da Palavra - Normas - Art. 255 a Art. 260

DISCUSSÃO ÚNICA

- Parecer Contrário – Projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e de

Créditos Adicionais - Art. 300, § 2º

- Relatório de Execução do Plano Plurianual – Art. 295 A, § 2º

- Vetos - Art. 320


-E-


EDITAL EMENDA

- Apresentação em Plenário

- Parecer

- Dispensa - Art. 158, § 5º

- Prazo - Art. 85, § 3º e § 4º

- Comissões - Art. 233, § 3º

- Votação - Art.242, § 1º

- Comissões Permanentes - Apresentação - Art. 221, § 1º e § 2º

- Conceito - Art. 221

- Discussão - Art. 236, § 2º

- Estranha ao Mérito do Projeto - Proibição - Art. 85, § 7º

- Iniciativa Popular - Apresentação - Art. 229, § 2º a Art. 232

- Preferência na Votação - Proibição - Art. 241, § 2º

- Proibição - Projeto de Lei Delegada - Art. 216, § 4º

- Projeto de Iniciativa Privativa do Prefeito - Art. 224, § 1º

- Projeto de Lei Orçamentária - - Aprovação - Requisitos - Art. 309

- Projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e de Créditos Adicionais

- Art. 302 a 304; Art. 306, § 2º

- Redação Final - Art. 249 e § § e Art. 253 e § §

- Requerimentos - Proibição - Art. 205

- Tipos - Art. 221

- Votação - Art. 236, § 2º, Art. 241, § 4º; Art. 242 e § §; Art. 246 e § §

- Votação em Bloco - Art. 242, § 3º

EMENDA À LEI ORGÂNICA

- Apresentação - Competência - Art. 219, § 1º, I a III

- Conceito - Art. 219

- Iniciativa Popular - Art. 219, § 1º, III

- Matérias - Proibições - Art. 219, § 3º

- Não Recebimento - Art. 219, § 4º

- Normas - Art. 219 e § §

- Originais

- Encaminhamento ao Prefeito - Art. 325

- Registro e Arquivamento - Art. 325

- Prejudicada - Art. 219, § 6º

- Promulgação - Art. 219, § 5º

- Rejeição - Art. 219, § 6º

- Votação - Art. 219, § 2º

- Quorum - Art. 18, III, i

EMPRÉSTIMO

ESTADO DE SÍTIO

- Imunidades Parlamentares - Art. 6º, § 4º

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Não Recebimento - Art. 219, § 4º

EXERCÍCIO FINANCEIRO

EXPEDIENTE FINAL

- Art. 265


- F -


FUNCIONÁRIO

- Reajuste de Vencimentos - Projeto - Regime de Urgência - Art. 226, § 2º

- Requisição

- Comissão Parlamentar de Inquérito - Art. 122, § 3º

- Exercício de Cargo ou Função - Art. 374

- Proibição - Art. 374

- Publicação - Art. 371

FUNCIONÁRIO DA CÂMARA

- Aposentadoria - Competência - Art. 27, § 2º, II, c

- Atribuições - Regulamento - Art. 365, parágrafo único

- Auxílio-Doença - Competência - Art. 40, II, f

- Cessão - Art. 375

- Comissionamento - Competência - Art. 27, § 2º, II, c

- Demissão - Competência - Art. 27, § 2º,II, c

- Direitos e Deveres - Regulamento - Art. 365, parágrafo único

- Exoneração - Competência - Art. 27, § 2º, II, c

- Gratificação Adicional - Competência - Art. 40, II, f

- Licença Especial - Competência - Art. 40, II, f

- Licença Sem Vencimentos - Competência - Art. 40, II, f

- Nomeação - Competência - Art.27, § 2º, II, c

- Promoção - Competência - Art. 27, § 2º, II, c

- Requisição - Comissão Parlamentar de Inquérito - Art. 122, § 3º

- Títulos - Apostilamento - Competência - Art. 40, II, g

- Transferência - Competência - Art. 27, § 2º, II, c

FUNDAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

- Data - Comemoração - Sessão Especial - Art. 186, II


- G -


GRANDE EXPEDIENTE

- Ata da Sessão Anterior - Aprovação - Art. 143 e parágrafo único

- Discurso - Normas - Art. 134, I; Art. 144 a Art. 147; Art. 283, II e III

- Horário - Art. 142; Art. 146

- Inscrição - Art. 144

- Questão de Ordem - Proibição - Art. 142 - parágrafo único

- Uso da Palavra

- Normas - Art. 134, I; Art. 144 a Art. 147; Art. 283, II e III

- Periodicidade - Art. 147, § 1º

- Verificação de Quorum - Requerimento - Proibição - Art. 142, parágrafo único


- H -


HORÁRIO

- Comissões Permanentes - Reuniões - Art. 78, § 3º; Art. 80

- Expediente Final - Art. 165

- Grande Expediente - Art. 142; Art. 146

- Inscrição - Art. 144

- Prolongamento do Expediente - Art. 148

- Recebimento de Proposição - Anotação - Art. 200

- Sessão Especial - Art. 186, parágrafo único

- Sessão Extraordinária - Art. 133, § 2º

- Sessão Ordinária - Art. 133, § 1º

- Sessão Solene - Art. 177


- I -


IMPRENSA

- Credenciados - Lugar Reservado - Competência - Art. 30, parágrafo único,VI,d

IMUNIDADE PARLAMENTAR

- Art. 6º e § 1º, § 2º e § 4º

- Suspensão - Votação - Quorum - Art. 18, III, f

INDICAÇÃO

- Apresentação - Prazo - Art. 202

- Conceito - Art. 201

- Normas - Art. 201; Art. 202

- Publicação - Limite - Art. 202, parágrafo único

INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

- Apuração da Responsabilidade - Art. 360

- Prefeito - Art. 358

INICIATIVA POPULAR

- Emendas - Apresentação - Art. 229, § 2º a Art.232

- Emendas à Lei Orgânica - Art. 219, § 1º, III

- Plebiscito - Normas - Art. 229 a Art. 232

- Projeto de Lei - Normas - Art. 229 a Art. 232

- Substitutivos - Apresentação - Art. 229, § 2º a Art. 232

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

- Competência - Art. 27, § 2º , II, e

INTERVENÇÃO ESTADUAL

- Convocação Extraordinária - Art. 292, II


- J -


JETON

- Art. 15, § 4º


- L -


LEGISLATURA

- Duração - Art. 2º

- Instalação - Art. 3º

LEI

- Originais

- Encaminhamento ao Prefeito - Art. 325 e parágrafo único

- Registro e Arquivamento - Art. 325

- Promulgação - Competência - Art. 30, IV

- Publicação - Competência - Art. 30, V

LEI COMPLEMENTAR

- Relação - Art. 218, § 1º, I a X

LEI DELEGADA

- Aprovação - Art. 216 e 217

-Quorum - Art. 18, I, f

LEI ORGÂNICA

- Publicação com Regimento Interno - Volume Único - Art. 390

- Revisão - Votação - Quorum - Art. 18, III, j

LÍDER

- Atribuições - Art. 128, § 2º e § 4º; Art. 130

- Autor para Efeito de Discussão - Projetos do Poder Executivo - Art. 258, § 2º

- Bloco Parlamentar - Normas - Art. 130, parágrafo único e Art. 132

- Comissões - Participação - Art. 131

- Comunicação - Art. 130, I

- Conceito - Art. 128

- Convocação de Sessões aos Domingos - Art. 133, § 3º

- Destituição - Art. 129, parágrafo único

- Eleição -Art. 128, § 1º

- Período - Art. 129

- Encaminhamento de Votação - Art. 130, III e Art. 269, § 2º

- Indicação

- Membros - Comissão - Art. 128, § 4º e Precedente Regimental nº 20

- Orador - Solenidades - Art. 130, II

- Mandato - Art. 129

- Questão de Ordem - Art. 284, III

- Sessão Solene - Oradores - Indicação - Art. 177, § 3º

- Vice-Líder - Indicação - Art. 128, § 2º


- M -


MANDATO

- Duração - Art. 2º

- Extinção

- Competência - Art. 30, VI e Art. 31, II

- Prefeito - Competência - Art. 30, VI

- Vice-Prefeito - Competência - Art. 30, VI

- Líder - Art. 129

- Mesa Diretora - Art. 19

- Perda - Art. 13; Art. 14 e Art. 18, III, a

- Competência - Art. 27, § 1º, V

- Prefeito - Art. 362 e Art. 363

- Renúncia - Art. 9º, IX

- Suspensão - Prefeito - Art. 361 e Art. 363

MEDALHA DE MÉRITO PEDRO ERNESTO

- Concessão - Art. 313 e Art. 314

- Limite - Art. 313, § 2º e Art. 314

- Requerimento - Art. 313, § 2º

- Sessão Solene - Art. 315

MESA DIRETORA

- Administrador Regional - Convocação - Art. 342, § 1º e § 2º

- Aplicações Financeiras - Autorização - Art. 27, § 1º, VII

- Atribuições - Art. 27

- Calendário de Comparecimento - Administrador Regional - Art. 342, § 3º

- Cargos - Vacância - Art. 22

- Certidões

- Fornecimento - Art. 373 e § 3º

- Prazo - Art. 373, § 2º, § 4º e § 5º

- Cessão de Funcionários - Art. 375

- Comissão Representativa - Normas - Art. 127 e § §

- Comitê de Imprensa - Regulamento - Art. 389

- Competência - Art. 27

- Composição - Art. 19

- Representação Proporcional - Art. 4º, § 1º

- Concorrência Pública - Regulamentação - Art. 27, § 2º, II, l

- Contas Ver CONTAS DA MESA DIRETORA

- Despesas - Autorização - Art. 27, § 2º, II, f

- Destituição

- Autos - Remessa à Justiça - Art. 52

- Casos - Art. 48

- Comissão Processante - Composição - Art. 49, § 1º a § 5º

- Defesa - Art. 55

- Diligências - Art. 49, § 3º e § 4º

- Impedimentos - Art. 53

- Parecer

- Discussão - Prazo - Art. 54 e parágrafo único

- Votação - Art. 50 e § §, Art. 51

- Prazos - Art. 49, § 1º, § 2º, § 3º e § 5º; Art. 50 e § 1º; Art. 51, § 1º; Art. 52, parágrafo único

- Processo

- Arquivamento - Art. 51, I

- Comissão de Justiça e Redação - Remessa - Art. 51, II e § 1º

- Início - Art. 49

- Resolução - Promulgação - Art. 52, parágrafo único

- Votação - Art. 50 e Art. 51

- Quorum - Art. 18, III, b

- Edital - Exposição das Contas do Município - Publicação - Prazo - Art. 352, § 4º e § 5º

- Eleição - Art. 4º e § 1º a § 4º , Art. 24 a Art. 26 e Art. 275 A

- Data - Art. 2º, § 2º e Art. 24

- Quorum - Art. 25

- Funções - Interrupção - Art. 21

- Informações

- Fornecimento - Art. 373, § 1º

- Prazo - Art. 373, § 2º

- Irradiação, Fotografias, Filmagem e Televisionamento - Permissão - Art. 27, § 2º, II, j

- Líder - Destituição - Comunicação - Art. 129, parágrafo único

- Mandato - Art. 19

- Membros

- Afastamento - Art. 28, § 2º e § 3º

- Ausência nas Sessões - Art. 20

- Comissão de Representação - Participação - Art. 23, parágrafo único

- Comissão Especial - Participação - Art. 23, parágrafo único

- Comissão Parlamentar de Inquérito - Participação - Proibição - Art. 23

- Comissão Permanente - Participação - Proibição - Art. 23

- Reeleição - Art. 19, § 2º

- Renúncia - Art. 47 e parágrafo único

- Órgão de Apoio - Art. 127, § 3º

- Precedentes Regimentais - Consolidação - Art. 291, § 4º

- Processo - Tramitação - Julgamento de Recursos - Art. 367

- Projetos - Autor para Efeito de Discussão - Art. 258, § 1º

- Promulgação - Emenda à Lei Orgânica - Art. 219, § 5º

- Regimento Interno

- Alteração - Competência - Art. 387, § 2º, II

- Consolidação das Alterações - Art. 388

- Resolução - Art. 212, parágrafo único

- Reuniões - Art. 28

- Convocação - Competência - Art. 30, parágrafo único, IV, a

- Recesso Parlamentar - Art. 28, § 1º

- Serviços Administrativos

- Julgamento de Recursos - Art. 366 e § § e Art. 367

- Regulamento - Elaboração - Art. 27, § 2º, II, h

- Recurso - Art. 27, § 2º, II, i

- Sessão Extraordinária - Convocação - Art. 164; Art. 178, I

- Sessão Permanente - Convocação - Art. 188

- Sessão Plenária - Membros - Ausência - Art. 20

- Suplentes - Art. 19, § 1º; Art. 41

- Traje para Ingresso no Plenário - Regulamentação - Art. 135, XIV

MOÇÃO

- Apresentação - Art. 209, parágrafo único

- Conceito - Art. 209

- Manifestação Coletiva da Câmara - Art. 210

- Publicação - Art. 209, parágrafo único

MUNICÍPIO

- Autonomia - Supressão - Proibição - Art. 219, § 3º

- Denominação - Alteração - Proibição - Art. 219, § 3º

- Dívidas

- Levantamento - Requisição - Art. 385, § 3º e § 4º

- Endividamento - Exame Analítico e Pericial - Art. 385,§ 1º § 2º

- Símbolos - Alteração - Proibição - Art. 219, § 3º

- Território - Redução - Proibição - Art. 219, § 3º


- O -


ORADOR

- Advertência - Art. 30, parágrafo único, I, “g”e “h”

- Aparte - Revisão do Orador - Permissão - Art. 262, § 3º

- Cassação da Palavra - Art. 30, parágrafo único, I, g

- Cessão de Tempo -Art. 256, § 2º a § 4º

- Discurso - Revisão - Art. 172; Art. 173 e parágrafo único

- Inscrição - Art. 256 e § §

- Permuta - Art. 256, § 2º

- Interrupção - Art. 30, parágrafo único, I, g; Art. 260 e § §

- Contagem de Tempo - Art. 282, parágrafo único

- Ordem do Dia - Ausência - Art. 155, § 3º

- Reinscrição - Art. 256, § 4º; Art. 259 e parágrafo único; Art. 260, § 3º

- Solenidade - Indicação - Art. 130, II e Art. 177, § 3º

ORÇAMENTO ANUAL ver PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL E DE CRÉDITOS ADICIONAIS

ORDEM DO DIA

- Alteração - Art. 157

- Ausência de Orador - Art. 155, § 3º

- Designação - Trabalho das Comissões - Art. 80

- Discussão

- Encerramento - Art. 155, § 3º

- Normas - Art. 155 e § §; Art. 256 a Art. 260

- Ordem Distributiva - Art. 156, § 2º

- Quorum - Art. 155, § 6º

- Elaboração - Normas - Art. 156 e § § e Precedente Regimental nº 23

- Encerramento - Art. 163

- Falta de Quorum - Art. 155, § 11

- Horário - Art. 155

- Inclusão

- Projetos de Autoria das Comissões - Art. 233, § 2º

- Projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e de Créditos Adicionais - Art. 301; Art. 304

- Projetos Sem Parecer - Requerimento - Art. 85, § 1º

- Relatório de Execução do Plano Plurianual – Art. 295 A, § 2º

- Recurso - Decisões do Presidente - Art. 289, § 3º

- Vetos - Art. 318, § 1º; Art. 319, § 3º e § 4º; Art. 320

- Inscrição - Art. 155, § 4º

- Interrupção - Art. 157

- Inversão da Pauta - Art. 159 e § §

- Manutenção da Pauta - Art. 159, § 2º

- Organização - Competência - Art. 30, parágrafo único, I, p: Art. 156

-Pauta - Elaboração - Ordem de Preferência - Art. 156 e § § e Precedente Regimental nº 23

- Projetos

- Inclusão - Publicação Prévia - Art. 234 e parágrafo único

- Inclusão - Requisitos - Art. 156, § 4º; Art. 238

- Inclusão em Regime de Urgência - Requerimento - Art. 149, III: Art. 152 e Art. 154

- Ordem de Preferência - Art. 156 e § § e Precedente Regimental nº 23

- Projetos com Prazo Legal - Art. 156, § 3º, §5º e 6º

- Projetos em Regime de Urgência - Tramitação - Art. 158 e § §

- Projeto Sem Parecer - Inclusão - Requerimento - Art. 85, § 1º

- Proposições

- Adiamento - Art. 160, II; Art. 161 e § § e Precedente Regimental nº 24

- Preferência para Votação - Art. 160, I e § §

- Retirada da Pauta - Art. 160, III e Art. 162 e parágrafo único

- Proposições Análogas - Art. 160, § 1º e § 2º

- Publicação - Art. 155, § 2º

- Competência - Art. 30, parágrafo único, V, a

- Questão de Ordem - Art. 155, § 5º

- Realização - Sextas-Feiras - Casos - Art. 133, § 9º

- Sessão Extraordinária - Art. 133, § 8º; Art. 183 a Art. 185

- Tramitação - Ordem Distributiva - Art. 156, § 2º

- Uso da Palavra - Normas - Art. 255 a Art. 260

- Verificação de Quorum - Art. 155, § 1º e § 6º ao § 11

- Vetos - Art. 156, I, § 5º e § 6º; Art. 318, § 1º, § 3º e § 4º e Art. 320

- Votação - Quorum - Art. 155, § 7º ao § 10º

ÓRGÃOS MUNICIPAIS

- Vereadores - Livre Acesso - Art. 7º e parágrafo único

ÓRGÃOS PÚBLICOS

- Dirigentes - Convocação - Normas - Art. 343

PAINEL ELETRÔNICO ver VOTAÇÃO ELETRÔNICA

PARECER

- Apresentação - Sessão - Suspensão - Art. 136, II e parágrafo único

- Avulsos - Distribuição - Art. 235

- Comissão de Justiça e Redação - Prioridade - Art. 104, § 1º

-Comissões Especiais

- Proposição - Art. 118, § 2º

- Publicação - Art. 118

- Comissões Permanentes

- Esclarecimento - Art. 111

- Proposição - Inclusão - Art. 109

- Publicação - Art. 73, XIII; Art. 86

- Reuniões Conjuntas - Art. 105, parágrafo único

- Voto - Definição - Art. 110 e § §

- Composição - Art. 107, § 1º

- Conjunto - Vetos - Prazo - Art. 319, § 2º

- Conselheiro do Tribunal de Contas - Indicação - Art. 328 e § §: Art. 331; Art. 332 e parágrafo único

- Contrário

- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Art. 112 e § §

- Comissão de Justiça e Redação - Art. 112 e § §

- Definição - Art. 107

- Destituição da Mesa Diretora

- Discussão - Prazo - Art. 54 e parágrafo único

- Votação - Art. 50 e § §; Art. 51

- Devolução - Art. 107, § 3º

- Dispensa - Art. 158, § 4º ao 6º

- Emendas Apresentadas em Plenário - Art. 158, § 5º

- Projeto de Deliberação - Art. 190, parágrafo único

- Emendas de Redação - Art. 249, § 2º; Art. 250; Art. 251

- Independente para Cada Proposição - Art. 108

- Pedido de Esclarecimento - Art. 111

- Prazos - Art. 85, § 1º ao § 6º

- Regime de Prioridade - Art. 85, II

- Regime de Urgência - Art. 85, I

- Projeto de Plano Local - Art. 346 e parágrafo único

- Projeto de Plano Regional - Art. 346 e parágrafo único

- Projeto de Plano Setorial - Art. 346 e parágrafo único

- Projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e de Créditos Adicionais

- Art. 300, § § 1º e 2º e Art. 301 a Art. 304

- Publicação - Art. 73, XIII e Art. 86

- Reabertura da Discussão - Art. 248, § 2º; Art. 250 a Art. 252

- Recurso às Decisões do Presidente - Art. 289, § 1º a § 3º

- Relatório - Dispensa - Art. 107, § 2º

- Relatório de Execução do Plano Plurianual – Art. 295 A, § 1º

- Requerimento - Art. 204, parágrafo único

- Vetos

- Competência - Art. 319, I a III

- Prazo - Art. 319, § 1º e § 2º

- Votação - Art. 89; Art. 91; Art. 110

- Voto - Tipos - Art. 91 e Art. 110

PARECER DO RELATOR

- Prazos - Art. 87, parágrafo único

- Tramitação - Art. 89 e § §

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ver Tribunal de Contas - Parecer Prévio

PARECER VERBAL

- Normas - Art. 85, § 2º, § 4º e § 6º e Art. 107, § 4º

- Projeto em Regime de Urgência - Art. 158, § 3º

- Relator - Designação - Art. 85, § 2º

- Vetos - Art. 319, § 4º

PARTICIPAÇÃO POPULAR

- Contas do Município - Apreciação - Art. 352 e § §

- Projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e de Créditos Adicionais

- Art. 311

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Art. 219, § 1º, III

- Reuniões de Comissões Permanentes - Art. 94, § 1º a § 4º

PLANO ANUAL DE TRABALHO

- Proposta Orçamentária – Art. 310, II

PLANO PLURIANUAL ver também PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL E DE CRÉDITOS ADICIONAIS

- Emenda - Incompatibilidade - Art. 309 A

- Investimento de Longo Prazo – Inclusão - Art. 308, § 1º

- Relatório de Execução - Art. 295 A

PLEBISCITO

- Iniciativa da Proposição - Art. 223, § 2º

- Encaminhamento - Prazo - Art. 344

- Votação - Prazo - Art. 344

- Iniciativa Popular - Normas - Art. 229 a Art. 232

- Resultado - Formalização - Art. 214, VIII

- Votação - Quorum - Art. 18, I, h

PLENÁRIO

- Apresentação de Emendas - Art. 233, § 4º

- Parecer

- Dispensa - Art. 158, § 5º

- Prazo - Art. 85, § 3º e § 4º

- Competência - Art. 18

- Definição - Art. 16

- Deliberação - Quorum - Art. 17 e § § e Art. 18

- Ingresso - Art. 379

- Traje - Art. 135, XIV

- Líder - Destituição - Comunicação - Art. 129, parágrafo único

- Manifestações - Proibição - Art. 381 e § §

- Matérias - Quorum - Art. 18 e § §

- Requerimentos - Deliberação - Art. 208, I a XI

- Utilização - Art. lº, § 5º

PODER EXECUTIVO

- Comissões Permanentes - Pedido de Informações - Art. 102 e parágrafo único

- Projetos - Autor para Efeito de Discussão - Art. 258, § 2º

PORTE DE ARMAS

- Art. 380 e parágrafo único

POSSE

- Art. 2º; Art. 3º e § §; Art. 5º

- Compromisso - Art. 3º, § 3º, § 4º e § 6º

- Data - Art. 2º, § 2º

- Declaração de Bens - Art. 3º, § 9º

- Desincompatibilização - Art. 3º, § 9º

- Prazo - Art. 3º, § 5º

- Presidência - Art. 3º, § 1º

- Publicação - Art. 3º, § 10

PRAZO

- Administrador Regional - Comparecimento - Art. 342 e § §

- Ata - Impugnação - Art. 170 e § §

- Avulsos - Distribuição - Art. 235

- Balancete

- Encaminhamento - Art. 27, § 1º, II

- Publicação - Art. 30, VIII

- Certidões - Fornecimento - Art. 31, X; Art. 373, § 2º, § 4º e § 5º

- Comissão de Justiça e Redação - Parecer sobre Recurso - Art. 289 e § 1º e § 2º

- Comissão de Mérito - Art. 126, § 1º e § 2º

- Comissão Especial - Art. 119 e § §

- Comissão Parlamentar de Inquérito - Art. 120, § 2º e § 3º; Art. 122, VI; Art. 124, § 1º, I e § 3º e

Precedente Regimental nº 22

- Comissão Representativa - Art. 127, § 2º, § 3º e § 4º, III e § 5º

- Comissões - Membros - Indicação - Art. 128, § 4º

- Comissões Permanentes

- Composição - Art. 62

- Interrupção - Art. 102, parágrafo único; Art. 103

- Matérias - Distribuição - Art. 104 e § §

- Parecer - Art. 85, § 1º ao § 4º e § 6º

- Parecer Verbal - Art. 85, § 2º

- Reuniões Extraordinária - Convocação - Art. 78, § 1º

- Vista de Proposição - Art. 90

- Contas da Mesa Diretora

- Deliberação - Art. 45

- Encaminhamento - Art. 27, § 1º, III

- Contas do Município

- Exposição ao Público - Art. 352

- Edital - Publicação -Art. 352, § 4º e § 5º

- Contas do Prefeito - Parecer - Art. 348

- Convocação Extraordinária - Art. 292, § 1º

- Cumprimento

- Convocação de Sessão aos Domingos - Art. 133, § 3º

- Realização da Ordem do Dia às Sextas-Feiras - Art. 133, § 9º

- Decisões do Presidente - Recurso - Art. 289 e § 1º a § 3º

- Declaração de Voto - Art. 281; Art. 283, VII

- Decurso - Promulgação - Art. 317, § 1º

- Despesa não Autorizada - Justificativa - Art. 70 e § 1º

- Discussão - Vetos - Art. 320, § 1º

- Duodécimo - Repasse - Art. 359

- Fiscalização - Competência - Art. 30, parágrafo único, II, j

- Indicação - Apresentação - Art. 202

- Informações - Fornecimento - Art. 373, § 2º

- Interrupção - Vetos - Apreciação - Art. 318, § 2º

- Mesa Diretora

- Parecer - Art. 54 e parágrafo único

- Parecer - Art. 85 e § 1º a § 6º

- Projeto de Plano Local - Art. 346

- Projeto de Plano Regional - Art. 346

- Projeto de Plano Setorial - Art. 346

- Vetos - Art. 319, § 1º

- Parecer Conjunto - Vetos - Art. 319, § 2º

- Parecer do Relator - Art. 87, parágrafo único

- Parecer Prévio do Tribunal de Contas - Apreciação - Art. 348

- Parecer Sobre Recurso - Decisões do Presidente - Art. 289 e § §

- Posse - Art. 3º, § 5º

- Precedente Regimental - Art 291 e § 2º a § 4º

- Prefeito

- Atendimento à Convocação - Art. 337, § 2º

- Comparecimento de Ofício - Art. 341 e § §

- Projeto

- Apresentação - Art.233

- Remessa à Promulgação - Art. 247; Art. 254

- Remessa à Sanção - Art. 247; Art. 254

- Projeto com Prazo Legal - Ordem do Dia - Art. 156, § 3º, § 5º e § 6º

- Projeto de Iniciativa do Prefeito - Solicitação de Urgência - Art. 227 § 1º e § 2º

- Projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e de Créditos Adicionais

- Art. 296; Art. 300, § 1º; Art. 301 a Art. 304 e § 1º; Art. 306, § 2º

- Projeto de Plano Local - Parecer - Art. 346

- Projeto de Plano Regional - Parecer - Art. 346

- Projeto de Plano Setorial - Parecer - Art. 346

- Promulgação - Art. 317, § 1º

- Projeto de Decreto Legislativo - Art. 324

- Projeto de Deliberação - Art. 213, § 3º ; Art. 324, parágrafo único

- Projeto de Resolução - Art. 324

- Vetos - Art. 322, § 2º; Art. 323

- Proposição

- Devolução ao Autor - Recurso - Art. 194, § 2º

- Distribuição às Comissões - Art. 104

- Proposta Orçamentária da Câmara - Encaminhamento - Art. 27, § 1º, I

- Publicação

- Projeto de Decreto Legislativo - Art. 324

- Projeto de Resolução - Art. 324

- Vetos - Art. 323

- Questão de Ordem - Art. 286 e Art. 287

- Razões do Veto - Ofício - Art. 317, § 2º

- Recebimento de Proposições - Prolongamento do Expediente - Art. 151e § §

- Recurso às Decisões do Presidente - Art. 289, § 1º e § 2º

- Redação do Vencido - Art. 243, § 1º

- Redação Final - Art. 247, parágrafo único

- Relator - Designação - Art. 87

- Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito - Encaminhamento - Art. 124, § 4º e

Precedente Regimental nº 22

- Relatório de Execução do Plano Plurianual – Art. 295 A

- Requerimento - Inclusão de Projeto em Regime de Urgência - Art. 152

- Requerimento de Informação - Encaminhamento - Art. 30, XII

- Resposta aos Requerimentos - Art. 30, XIII

- Sanção - Art. 317

- Remessa de Projeto Aprovado - Art. 316

- Sessão

- Prorrogação - Art. 133, § 4º; Art. 166, § 1º e § 2º; Art. 168

- Suspensão - Apresentação de Parecer - Art. 136, II, parágrafo único

- Sessão Ordinária - Uso da Palavra - Art. 147, § 1º

- Sessão Secreta

- Debates - Art. 174, § 4º

- Uso da Palavra - Art. 174, § 4º

- Sessão Solene - Uso da Palavra - Art. 177, § 2º

- Vetos

- Apreciação - Art. 318 e § §

- Ordem do Dia - Art. 156, I, § 5º e § 6º

- Parecer - Art. 319, § 1º

- Parecer Conjunto - Art. 319, § 2º

- Promulgação - Art. 322, § 2º; Art. 323

- Publicação - Art. 323

PRECEDENTE REGIMENTAL

- Competência - Art. 30, parágrafo único, I, o

- Normas - Art. 290; Art. 291

PREFEITO

- Afastamento do Cargo - Licença - Concessão - Art. 214, I

- Ausência do Município - Autorização - Art. 127, § 4º, III; Art. 214, I

- Comparecimento de Ofício - Normas - Art. 341; Art. 342 e § §

- Comparecimento Voluntário - Normas - Art. 340 e § §

- Convocação - Normas - Art. 336 a Art. 339

- Convocação Extraordinária da Câmara - Art. 292, IV, § 1º; Art. 294 e § §

- Crime Contra a Administração Pública - Votação - Quorum - Art. 18, III, d

- Crime de Responsabilidade - Art. 353 a Art. 357

- Julgamento - Competência - Art. 354

- Duodécimo da Câmara Municipal - Repasse - Prazo - Art. 359

- Duodécimo do Tribunal de Contas - Repasse - Prazo - Art. 359

- Emenda à Lei Orgânica - Art. 219, § 1º, II

- Infração Penal - Julgamento - Competência - Art. 354

- Infração Político-Administrativo - Art. 358

- Apuração da Responsabilidade - Art. 360

- Iniciativa

- Projeto - Art. 224, I e II

- Aumento de Despesa - Art. 226

- Projeto de Lei Delegada - Art. 224

- Instauração de Processo Criminal - Votação - Quorum - Art. 18, III, e

- Mandato

- Extinção - Competência - Art. 30, VI

- Perda - Art. 362; Art. 363

- Suspensão - Art. 361 e Art. 363

- Plano Anual de Trabalho - Encaminhamento – Art. 310, II

- Posse - Convocação Extraordinária - Art. 292, II

- Primeiro Ano de Governo

- Mensagem - Encaminhamento - Prazo - Art. 345

- Projeto - Regime de Urgência - Solicitação - Art. 227 e § §;Art. 294, §4º

- Projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual

- Encaminhamento - Prazo - Art. 296

- Modificação - Art. 305

- Relatório de Execução do Plano Plurianual – Encaminhamento – Prazo – Art. 295 A

- Subsídios - Normas - Art. 364

- Substituição - Competência - Art. 30, IX

- Suspensão das Funções - Art. 354, § 1º e § 2º; Art. 355 a Art. 357; Art. 361; Art. 363

PRESIDENTE

- Aparte - Proibição - Art. 37; Art. 261, parágrafo único

- Ata - Direito de Censura - Art. 169

- Atos da Câmara - Publicação - Art. 30, parágrafo único, V, a

- Atos Legislativos - Assinatura - Art. 325

- Atribuições - Art. 30 e Art. 31

- Ausência do Município - Art. 32

- Balancete - Publicação - Prazo - Art. 30, VII

- Cargo - Transmissão - Art. 19 § 3º

- Cassação da Palavra - Art. 30, I, “f” e “g”

- Certidões

- Fornecimento - Art. 30, XI

- Prazo - Art. 31, X

- Comissão Especial - Criação - Art. 30, parágrafo único, III, a

- Comissão Parlamentar - Designação - Art. 30, X

- Comissão Representativa - Criação - Art. 30, parágrafo único, III, a

- Comissões

- Membros - Destituição - Art. 30, parágrafo único, III, c

- Membros - Substituição - Art. 30, parágrafo único, III, b

- Comissões Permanentes - Reunião Mensal - Convocação - Art. 30, parágrafo único, III, d

- Competência - Art. 30 e Art. 31

- Concessão da Palavra - Art. 135, IV

- Conselheiro do Tribunal de Contas - Aprovação - Promulgação - Art. 335

- Convocação do Prefeito - Ofício - Art. 337, § 1º

- Convocação Extraordinária da Câmara - Art. 292 a Art. 294

- Convocação de Sessões - Art. 30, parágrafo único, I, “a” e “r”

- Credenciados da Imprensa - Reserva de Lugares - Art. 30, parágrafo único,VI,d

- Debates

- Censura - Art. 30, parágrafo único, V, b

- Publicação - Art. 30, parágrafo único, V, a

- Decisão - Recurso - Art. 31, IX; Art. 288; Art. 289

- Decreto Legislativo

- Promulgação - Art. 30, IV

- Publicação - Art. 30, V

- Despacho

- Expediente - Normas - Art. 141

- Indicações - Art. 202

- Moção - Art. 209, parágrafo único

- Despesas - Autorização - Art. 31, VIII

- Direito a Voto - Art. 267

- Discussão de Matérias - Art. 34

- Distribuição de Proposição às Comissões - Prazo - Art. 104

- Extinção de Mandatos - Art. 30, VI; Art. 31, II

- Informações

- Fornecimento - Art. 30, XI

- Solicitação - Art. 30, parágrafo único, II, l

- Informações - Notas e Documentos - Publicação - Art. 30, parágrafo único, V,c

- Interrupção do Orador - Art. 30, I, “g”e “h”

- Lei

- Promulgação - Art. 30, IV

- Publicação - Art. 30, V

- Licença - Recesso Parlamentar - Art. 32, parágrafo único

- Manutenção do Veto - Projeto - Arquivamento - Art. 322, § 3º

- Ordem do Dia

- Matéria de Expediente - Publicação - Art. 30, parágrafo único, V, a

- Organização - Competência - Art. 156

- Parecer - Devolução - Art. 107, § 3º

- Parecer das Comissões - Esclarecimento - Solicitação - Art. 111

- Parecer de Reabertura de Discussão - Publicação - Dispensa - Art. 250, § 1º

- Parecer Prévio do Tribunal de Contas - Despacho - Art. 348

- Parecer Verbal - Relator - Designação - Art. 85, § 2º

- Prazos - Fiscalização - Art. 30, parágrafo único, II, “j”

- Prefeito - Substituição - Art. 30, IX

- Presença - Quorum - Art. 36; Art. 267, § 1º e § 2º

- Projetos da Mesa Diretora - Autor - Art. 258, § 1º

- Promulgação

- Projeto de Decreto Legislativo - Art. 324

- Projeto de Lei - Art. 317, § 1º

- Projeto de Resolução - Art. 324

- Vetos - Art. 322, § 1º e § 2º

- Proposições

- Apresentação - Art. 33

- Competência - Art. 30, parágrafo único, II, “a” a “m”

- Devolução ao Autor - Art. 194 e § 1º

- Distribuição - Art. 30, parágrafo único, II, b; Art. 104; Art. 233

- Prazo - Art. 104

- Publicação de Atos - Art. 30, IV

- Recursos - Requisição - Art. 30, VIII; Art. 31, VIII

- Regimento Interno

- Casos Omissos - Decisão - Art. 30, III; Art. 290; Art. 291

- Interpretações - Art. 30, III; Art. 290; Art. 291

- Relatório - Entrega ao Sucessor - Art. 376

- Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito - Encaminhamento - Prazo - Art. 124, § 3º e

Precedente Regimental nº 22

- Representatividade - Art. 29

- Requerimento de Informação - Encaminhamento - Prazo - Art. 30, XII

- Requerimentos

- Resposta - Prazo - Art. 30, XIII

- Sujeitos a Despacho - Art. 206, I a XIV

- Requisições Judiciais - Competência - Art. 31, X

- Resolução

- Promulgação - Art. 30, IV

- Publicação - Art. 30, V

- Reunião da Mesa Diretora - Competência - Art. 30, parágrafo único, IV, “a”a “d”

- Sessão - Abertura - Pronunciamento - Art. 29, parágrafo único; Art. 139, parágrafo único

- Sessão Especial - Convocação - Art. 187

- Sessão Extraordinária

- Convocação - Comunicação - Art. 180

- Sessões - Competência - Art. 30, parágrafo único, I “a” a “r”

- Substituição - Art. 38, § 1º; Art. 39

- Suplente - Posse - Art. 31, I

- Vereadores

- Ausência - Comunicação - Art. 31, III

- Posse - Art. 31, I

- Vetos

- Promulgação - Art. 30, IV

- Publicação - Art. 30, V

- Votação de Emendas em Bloco - Proposta - Art. 242, § 3º

- Voto - Art. 35; Art. 267

PRIMEIRA DISCUSSÃO - Ver PROJETO - Primeira Discussão

PRIMEIRO SECRETÁRIO

- Ata

- Assinatura - Art. 40, I, c

- Leitura - Art. 40, I, c

- Sessão Secreta - Redação - Art. 40, I, d

- Atribuições - Art. 40

- Decisão de Recursos - Atos da Diretoria Geral de Administração - Art. 40, II, c

- Despesas

- Autorização - Limite - Art. 40, II, e

- Fiscalização - Art. 40, II, b

- Licitação - Abertura, Julgamento e Dispensa - Art. 40, II, e

- Portaria - Art. 368, IV e § 2º

- Serviços Administrativos da Câmara Municipal - Recursos - Parecer - Art. 366, § 2º

- Substituição - Art. 40, parágrafo único

PRISÃO EM FLAGRANTE

- Determinação - Competência - Art. 382 e parágrafo único

PROCESSO CRIMINAL

- Instauração - Votação - Quorum - Art. 18, III, e

PROCESSO LEGISLATIVO

- Regulamentação - Art. 212

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

- Crime Contra a Administração Pública - Votação - Quorum - Art. 18, III, d

- Instauração de Processo Criminal - Votação - Quorum - Art. 18, III, e

PROJETO

- Adiamento - Discussão - Art. 158, § 6º; Art. 160, II; Art. 161 e § § e Precedente Regimental nº 24

- Apreciação

- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Art. 233, §1º

- Comissão de Justiça e Redação - Art. 233, § 1º

- Apresentação - Prazo - Art. 233

- Aprovação - Requisitos - Art. 236 e § 1º

- Arquivamento - Art. 160, § 2º; Art. 237; Art. 268 e Precedente Regimental nº 36

- Aumento de Despesa - Normas - Art. 226 e § 1º

- Autor - Explicação Suplementar - Art. 258

- Autor para Efeito de Discussão - Art. 258, § 1º e § 2º

- Autoria - Art. 223 a Art. 229

- Alteração - Art. 220, parágrafo único

- Autorizativos – Precedente Regimental nº 36

- Avulsos - Distribuição - Art. 235

- Com Emendas - Votação - Art. 242; Art. 243

- Com Prazo Legal - Ordem do Dia - Art. 156, § 3º, § 5º e § 6º

- Comissões - Autor - Definição - Art. 258, § 1º

- Devolução ao Autor - Art. 194 e § 1º e Precedente Regimental nº 36

- Competência - Art. 30, parágrafo único, II, e

- Discussão

- Encerramento - Art. 263 e Art. 264

- Ordem de Preferência - Art. 256 e § §

- Reabertura - Art. 248, § 2º; Art. 250 a Art. 252 e Precedente Regimental nº 28

- Discussão Única - Art. 236, § 1º

- Distribuição - Comissões Permanentes - Art. 30, II, b; Art. 104 e § §; Art. 233

- Duas Discussões e Votações - Art. 236 e § 1º

- Elaboração - Normas - Art. 222, I a VII e parágrafo único

- Emendas

- Apresentação em Plenário - Art. 233, § 4º

- Comissões - Art. 233, § 3º

- Conceito - Art. 221

- Emendas Estranhas ao Mérito - Proibição - Art. 85, § 7º

- Expressões Anti-Regimentais - Devolução - Competência - Art. 30, parágrafo único, II, m

- Inclusão na Ordem do Dia

- Regime de Urgência - Requerimento - Art. 149, III; Art. 152 a Art. 154

- Requisitos - Art. 156, § 4º; Art. 238

- Informações - Assessoria Técnico-Legislativa - Art. 233, § 1º e § 2º

- Iniciativa - Art. 223 a Art. 229

- Iniciativa do Tribunal de Contas - Art. 225

- Iniciativa Popular - Normas - Art. 229 a Art. 232

- Iniciativa Privativa do Prefeito - Art. 224, I e II

- Emendas - Art. 224, § 1º

- Leitura - Art. 149, II

- Mesa Diretora - Autor - Definição - Art. 258, § 1º

- Ordem de Preferência - Ordem do Dia - Art. 156 e § § e Precedente Regimental nº 23

- Ordem do Dia - Inclusão - Publicação Prévia - Art. 234 e parágrafo único

- Parecer - Dispensa - Art. 158, § 4º a § 6º

- Poder Executivo - Autor - Definição - Art. 258, § 2º

- Prazo - Remessa à Sanção ou Promulgação - Art. 247; Art. 254

- Prejudicado - Art. 160, § 2º; Art. 241, § 3º; Art. 246, § 2º; Art. 268

- Primeira Discussão - Normas - Art. 238 a Art. 243

- Publicação - Art. 233; Art. 234

- Reajuste de Vencimentos - Regime de Urgência - Art. 226, § 2º

- Reapresentação - Art. 228 e § 1º

- Recebimento - Normas - Art. 233

- Redação do Vencido - Prazo - Art. 243 e § 1º

- Redação Final

- Elaboração - Prazo - Art. 247, parágrafo único

- Normas - Art. 248 a Art. 254

- Regime de Urgência - Tramitação - Art. 158 e § §

- Rejeição - Art. 228, § 1º

- Arquivamento - Art. 237

- Relator - Explicação Suplementar - Art. 258

- Sanção - Art. 247; Art. 254

- Segunda Discussão - Normas - Art. 244 a Art. 247

- Sem Emendas - Aprovação - Art. 243, § 2º; Art. 247

- Sem Parecer - Inclusão - Requerimento - Art. 85, § 1º

- Substitutivo

- Apresentação - Art. 233, § 4º

- Comissões - Art. 233, § 3º

- Conceito - Art. 220

- Tipos - Art. 211

- Tramitação

- Primeira Discussão - Art. 238 a Art. 243

- Redação Final - Art. 248 a Art. 254

- Segunda Discussão - Art. 244 a Art. 247

- Votação - Turno Único - Art. 236, § 1º

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

- Alteração da Estrutura da Câmara - Votação - Art. 214, parágrafo único

- Conceito - Art. 214

- Lei Delegada - Aprovação - Art. 216; Art. 217

- Matérias - Art. 214, I a IX

- Prefeito - Suspensão das Funções - Art. 355 a Art. 357

- Promulgação - Prazo - Art. 324

- Publicação - Prazo - Art. 324

- Relatório de Execução do Plano Plurianual – Apresentação – Tramitação – Art. 295 A, § § 1º e 2º

PROJETO DE DELIBERAÇÃO

- Apresentação - Art. 213, § 1º

- Conceito - Art. 213

- Discussão - Art. 213, § 2º

- Elaboração - Art. 213, § 1º

- Comissão Especial - Art. 213, § 2º

- Matérias - Art. 213

- Parecer - Dispensa - Art. 190, parágrafo único

- Promulgação - Art. 324, parágrafo único

- Prazo - Art. 213, § 3º

- Votação - Art. 213, § 2º

PROJETO DE LEI

- Com Prazo Legal - Adiamento de Discussão ou Votação - Proibição - Art. 156, § 6º

- Conceito - Art. 215

- Iniciativa Popular - Normas - Art. 229 a Art. 232

- Matérias - Art. 215

- Reapresentação - Art. 197; Art. 228

- Rejeição - Art. 228 e § 1º

- Sanção ou Veto - Prazo - Art. 317

- Remessa - Prazo - Art. 316

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

- Conceito - Art. 218

- Matérias - Art. 218, § 1º, I a X

- Normas - Art. 218

- Votação - Art. 18, I, e; Art. 218, § 2º

- Interstício - Segunda Discussão - Art. 218, § 2º

PROJETO DE LEI DELEGADA

- Apresentação - Art. 216, § 3º

- Elaboração - Art. 216, § 1º e § 3º

- Emenda - Proibição - Art. 216, § 4º

- Iniciativa - Privativa do Prefeito - Art. 224

- Matérias - Art. 216

- Matérias Não Pertinentes - Art. 216, I a VI

- Normas - Art. 216 a Art. 217

- Parecer - Art. 217

- Votação - Art. 216, § 4º

PROJETOS DE PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL E DE CRÉDITOS ADICIONAIS

- Aprovação - Sessão Legislativa – Não interrupção – Art. 1º , § 2º

- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – Art. 69, II, a, 2, Art. 300 e § 1º, Art.

306, § 2º

- Debate Público – Art. 311

- Emendas – Art. 302 a Art. 304, Art. 306, § 2º, Art. 309 e Art. 309 A

- Encaminhamento – Prazo – Art. 296

- Interrupção de prazo da Comissão Permanente – Não aplicação – Art. 103, parágrafo único

- Normas – Art. 296 a Art. 311

- Ordem do Dia – Inclusão – Art. 301

- Parecer – Art. 300 a Art. 304

- Participação Popular – Art. 311

- Poder Executivo – Informações – Art. 310

- Prazos – Art. 296, Art. 300, § 1º, Art. 301 a Art. 304 e Art. 306, § 2º

- Prefeito – Modificação – Art. 305

- Primeira Discussão – Art. 301 a Art. 305

- Redação Final – Art. 306, § 2º e Art. 302

- Segunda Discussão – Art. 306

- Tramitação – Regime de Prioridade – Art. 298

- Vista do Projeto – Proibição – Art. 298, parágrafo único

PROJETO DE PLANO LOCAL

- Normas - Art. 346 e parágrafo único

PROJETO DE PLANO REGIONAL

- Normas - Art. 346 e parágrafo único

PROJETO DE PLANO SETORIAL

- Normas - Art. 346 e parágrafo único

PROJETO DE RESOLUÇÃO

- Administração Interna da Câmara - Art. 212

- Alteração, Reforma ou Substituição do Regimento Interno - Art. 387 e § §

- Conceito - Art. 212

- Matérias - Art. 212

- Mesa Diretora - Destituição - Votação - Art. 51, § 2º

- Promulgação - Prazo - Art. 324

- Publicação - Prazo - Art. 324

- Regulamento dos Serviços Administrativos - Art. 27, § 2º, II,h

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

- Horário - Art. 148

- Finalidade - Art. 149

- Ordem dos Trabalhos - Art. 150

- Proposições - Recebimento - Art. 151

PROMULGAÇÃO

- Competência - Art. 30, IV

- Decurso de Prazo - Art. 317, § 1º

- Emenda à Lei Orgânica - Art. 219, § 5º

- Projeto de Decreto Legislativo

- Contas do Prefeito - Art. 350

- Prazo - Art. 324

- Projeto de Deliberação - Prazo - Art. 213, § 3º; Art. 324, parágrafo único

- Projeto de Resolução - Prazo - Art. 324

- Vetos - Art. 322 e § §; Art. 323

PROPOSIÇÃO

- Adiamento

- Discussão - Art. 158, § 6º; Art. 160, II; Art. 161 e § § e Precedente Regimental nº 24

- Votação - Art. 160, II; Art. 161 e § § e Precedente Regimental nº 24

- Apresentação - Art. 200, parágrafo único

- Apresentação em Plenário - Parecer - Prazo - Art. 85, § 3º a § 6º

- Arquivamento - Art. 160, § 2º; Art. 237; Art. 268

- Assinaturas de Apoiamento - Art. 196, § 1º e § 2º

- Autoria - Art. 196

- Alteração - Art. 220, parágrafo único

- Comissão de Justiça e Redação - Subscrição - Art. 195

- Devolução ao Autor - Art. 194 e § 1º

- Competência - Art. 30, parágrafo único, II, e

- Recurso - Prazo - Art. 194, § 2º

- Distribuição

- Comissões Permanentes - Art. 30, parágrafo único, II, b; Art. 104 e § §; Art. 233

- Prazo - Art. 104

- Elaboração - Normas - Art. 222, I a VII e parágrafo único

- Emendas - Conceito - Art. 221

- Emendas Estranhas ao Mérito - Proibição - Art. 85, § 7º

- Encaminhamento - Art. 200

- Expressões Anti-Regimentais - Devolução - Competência - Art. 30, parágrafo único, II, m

- Fundamentação pelo Autor - Art. 196, § 3º e § 4º

- Inclusão - Parecer - Art. 109

- Iniciativa - Art. 223 a Art. 229

- Iniciativa do Tribunal de Contas - Art. 225

- Iniciativa Privativa do Prefeito - Art. 224, I e II

- Emendas - Art. 224, § 1º

- Matérias Semelhantes - Art. 160, § 1º e § 2º

- Normas - Art. 193 a Art. 200

- Parecer

- Independente - Art. 108

- Prazo - Art. 85 e § 1º a § 4º e § 6º

- Parecer Verbal - Art. 85, § 2º

- Preferência - Votação - Art. 160, I e § §

- Prejudicada - Art. 160, § 2º; Art. 241, § 3º; Art. 246, § 2º e Art. 268

- Presidente - Apresentação - Proibição - Art. 33

- Prolongamento do Expediente - Recebimento - Art. 151

- Publicação - Art. 198

- Recebimento - Art. 194

- Horário - Anotação - Art. 200

- Redação - Art. 193, parágrafo único

- Rejeição - Art. 228 e § 1º

- Reapresentação - Art. 197

- Requisitos - Art. 222, I a VII e parágrafo único

- Retirada - Ordem do Dia - Art. 160, III; Art. 162 e parágrafo único

- Suplente - Subscrição - Art. 199, parágrafo único

- Tipos - Art. 193

- Vistas - Art. 90, § 1º e § 2º

- Prazos - Art. 90

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA ver EMENDA À LEI ORGÂNICA

PUBLICAÇÃO

- Atas

- Comissões Permanentes - Art. 113, § 6º

- Reuniões Públicas - Art. 169

- Sessões - Art. 143, parágrafo único; Art. 169; Art. 171

- Atos - Competência - Art. 30, parágrafo único, V, a

- Atos Administrativos - Art. 369

- Atos da Mesa Diretora - Competência - Art. 30, V

- Comissão Parlamentar de Inquérito

- Criação - Requerimento - Art. 121, § 2º

- Relatório - Art. 124

- Comissões Permanentes

- Composição - Art. 67

- Debates - Art. 97

- Parecer - Art. 73, XIII; Art. 86

- Reunião Extraordinária - Convocação - Art. 78, parágrafo único

- Competência - Art. 30, V e parágrafo único, V, “a” a “c”

- Convocação Extraordinária - Art. 294, § 1º

- Debates - Art. 30, parágrafo único, V, “a”e “b”

- Decreto Legislativo

- Competência - Art. 30, V

- Prazo - Art. 324

- Discursos - Art. 145; Art. 147; Art. 172; Art. 173

- Expediente - Art. 141

- Indicação - Limite - Art. 202, parágrafo único

- Leis - Competência - Art. 30, V

- Moção - Art. 209, parágrafo único

- Ordem do Dia - Art. 30, parágrafo único, V, a

- Parecer - Art. 73, XIII; Art. 86

- Parecer Prévio do Tribunal de Contas - Art. 44; Art. 348

- Posse - Art. 3º, § 10

- Precedentes Regimentais - Art. 291, § 3º e § 4º

- Projeto de Decreto Legislativo - Prazo - Art. 324

- Projetos de Matéria Orçamentária - Art. 300

- Projeto de Resolução - Prazo - Art. 324

- Projetos - Art. 155, § 2º; Art. 233; Art. 234

- Proposições - Art. 198

- Questão de Ordem - Art. 285

- Requisição de Funcionários - Art. 371

- Resolução

- Competência - Art. 30, V

- Prazo - Art. 324

- Retificação - Prazo - Art. 171

- Vereadores - Licenças - Art. 11, § 4º

- Vetos - Prazo - Art. 323

- Vetos Parciais - Art. 323, parágrafo único

- Votação Nominal - Listagem - Art. 273, § 8º


- Q -


QUESTÃO DE ORDEM

- Aparte - Proibição - Art. 286

- Casos Previstos - Art. 284, I a VII

- Comissão Especial - Art. 118, § 1º

- Comissões Permanentes - Art. 96

- Conceito - Art. 284

- Decisão - Competência - Art. 30, parágrafo único, I, o

- Discurso - Censura - Solicitação - Art. 284, VI; Art. 285

- Grande Expediente - Proibição - Art. 142, parágrafo único

- Líder - Art. 284, III

- Número Permitido - Art. 284, § 1º

- Ordem do Dia - Art. 155, § 5º

- Inclusão - Recurso - Art. 289, § 3º

- Prazo - Art. 286; Art. 287

- Publicação - Art. 285

- Recurso ao Plenário - Decisão do Presidente - Art. 288; Art. 289

- Resposta - Prazo - Art. 287

- Uso da Palavra - Prazo - Art. 283, VIII; Art. 286

- Votação - Proibição - Art. 284, § 2º

QUORUM

- Apuração - Competência - Art. 40, I, a

- Área de Lazer - Transformação de Uso - Art. 18, II, e

- Bens Imóveis - Aquisição - Art. 18, II, d

- Bens Imóveis Municipais

- Alienação - Art. 18, II, c

- Cessão de Uso - Art. 18, II, b

- Câmara Municipal - Estrutura - Alteração - Art. 214, parágrafo único

- Cargo - Criação - Art. 18, I, c

- Código Tributário - Art. 18, I, b

- Comissão Parlamentar de Inquérito - Criação - Art. 121

- Conselheiro do Tribunal de Contas - Aprovação - Art. 334

- Contas da Mesa Diretora - Art. 44, § 4º

- Parecer Prévio - Rejeição - Art. 18, III, g

- Contas do Prefeito - Art. 348, § 4º e § 5º

- Parecer Prévio - Rejeição - Art. 18, III, g

- Contas do Tribunal de Contas - Rejeição - Art. 18, III, h

- Crime Contra a Administração Pública - Art. 18, III, d

- Deliberações do Plenário - Art. 17; Art. 18, I a III e § 1º

- Emenda à Lei Orgânica - Art. 219, § 2º

- Votação - Art. 18, II, i

- Empréstimo - Contratação - Art. 18, II, f

- Favorável de Dois Terços

- Matérias - Art. 18, III

- Processo Nominal - Art. 273, § 1º, I

- Instauração de Processo Criminal - Prefeito - Art. 18, III, e

- Lei Delegada - Aprovação - Art. 18, I, f

- Lei Orgânica do Município - Revisão - Votação - Art. 18, III, j

- Maioria Absoluta

- Definição - Art. 17, § 1º

- Matérias - Art. 18, I

- Maioria Simples

- Definição - Art. 17, § 1º

- Matérias - Art. 17, § 3º

- Mesa Diretora

- Destituição - Art. 48; Art. 51, § 2º

- Votação - Art. 18, III, b

- Eleição - Art. 25

- Mínimo de Dois Terços

- Definição - Art. 18, § 1º

- Matérias - Art. 18, II

- Processo Nominal - Art. 273, § 1º, II

- Ordem do Dia

- Encerramento por Falta de Quórum - Art. 155, § 11

- Matérias

- Discussão - Art. 155, § 6º

- Votação - Art. 155, § 7º ao § 10

- Perda de Mandato - Art. 13, § 1º; Art. 18, III, a

- Plebiscito - Art. 18, I, h

- Presidente - Inclusão - Art. 36; Art. 267, § 1º e§ 2º

- Projeto de Lei Complementar - Art. 18, I, e; Art. 218, § 2º

- Projeto de Lei Delegada - Aprovação - Art. 216, § 4º

- Regimento Interno - Aprovação - Art. 18, I, a

- Serviços Públicos - Concessão - Art. 18, II, a

- Sessão Especial - Abertura - Art. 186, parágrafo único

- Sessão Extraordinária - Abertura - Art. 182

- Sessão Ordinária - Abertura - Art. 140

- Sessão Permanente - Instalação - Art. 189

- Sessão Secreta - Realização - Art. 18, I, d; Art. 174

- Sessão Solene - Requerimento - Aprovação - Art. 177, § 1º

- Suspensão de Imunidades Parlamentares - Art. 18, III, f

- Verificação

- Apuração - Competência - Art. 40, I, a

- Competência - Art. 30, parágrafo único, I, m

- Grande Expediente - Requerimento - Proibição - Art. 142, parágrafo único

- Ordem do Dia - Art. 155, § 1º e § 6º ao § 11

- Vetos - Art. 18, I, g

- Rejeição - Art. 322


- R -


RECESSO PARLAMENTAR

- Comissão Parlamentar de Inquérito - Art. 121, § 3º

- Comissão Representativa - Atribuições - Art. 57, parágrafo único; Art. 127, § 4º

- Comissões Permanentes - Prazo - Interrupção - Art. 103 e parágrafo único

- Convocação Extraordinária

- Competência - Art. 179, I a IV; Art. 292, I a IV

- Normas - Art. 2º, § 2º; Art. 179; Art. 292 a Art. 294

- Presidente - Licença - Art. 32, parágrafo único

- Reuniões da Mesa Diretora - Art. 28, § 1º

- Sessão Extraordinária - Convocação - Art. 179 e § §

- Veto - Apreciação - Prazo - Interrupção - Art. 318, § 2º

RECURSO

- Atos da Diretoria Geral de Administração - Competência - Art. 40, II, c

- Decisão do Presidente - Art. 31, IX; Art. 288; Art. 289

- Devolução de Proposição - Art. 194, § 2º

- Questão de Ordem - Decisão do Presidente - Art. 288; Art. 289

REDAÇÃO FINAL

- Aprovação - Exclusividade - Período - Art. 133, § 10

- Discussão - Art. 251; Art. 252, § 2º

- Elaboração - Art. 248 e § §; Art. 249, § 2º; Art. 252; Art. 253, § 2º

- Prazo - Art. 247, parágrafo único

- Emendas - Art. 249 e § §; Art. 253 e § §

- Incorreções - Art. 248, § 1º e § 2º

- Normas - Art. 248 a Art. 254

- Reabertura da Discussão - Art. 248, § 2º; Art. 250 a Art. 252

- Retificação - Art. 248, § 1º e § 2º

- Votação - Art. 249 e § §; Art. 254

REGIMENTO INTERNO

- Alteração, Reforma ou Substituição

- Competência - Art. 27, § 2º, “e”; Art. 387, § 2º

- Normas - Art. 387 e § §

- Casos Omissos - Decisão - Competência - Art. 30, III; Art. 290; Art. 291

- Consolidação das Alterações - Art. 388

- Dúvidas Quanto à Interpretação - Questão de Ordem - Art. 284, II

- Interpretações - Competência - Art. 30, III; Art. 290; Art. 291

- Nova Edição - Art. 388

- Omissões - Questão de Ordem - Art. 284, II

- Publicação com a Lei Orgânica - Volume Único - Art. 390

- Votação - Quorum - Art. 18, I, a

RELATOR

- Designação - Prazo - Art. 87

- Designação Prévia - Art. 93

- Explicação Suplementar - Art. 258

- Parecer - Prazo - Art. 87, parágrafo único

- Parecer Verbal - Designação - Art. 85, § 2º

- Reunião Conjunta - Designação - Art. 105, parágrafo único

- Reunião Extraordinária - Solicitação - Art. 88

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – Art. 295 A, § 1º

RELATOR-GERAL

- Designação - Art. 92

REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

- Vereadores - Livre Acesso - Art. 7º e parágrafo único

REQUERIMENTO

- Adiamento da Discussão - Art. 158, § 6º; Art. 160, II; Art. 161 e § §

- Adiamento da Votação - Art. 161 e § §

- Cancelamento da Sessão Ordinária - Art. 178, § 2º e § 3º

- Classificação - Art. 204

- Comissões Especiais - Criação - Art. 115 e parágrafo único; Art. 116

- Comissão Parlamentar de Inquérito - Art. 121, Precedente Regimental nº 20 e Ato do Presidente nº

38/2001

- Conceito - Art. 203

- Convocação de Sessão aos Domingos - Art. 133, § 3º

- Convocação de Sessão

- Especial - Art. 187

- Extraordinária - Art. 133, § 2º e § 3º; Art. 178, II; Art. 181

- Permanente - Art. 188

- Convocação Extraordinária da Câmara - Art. 179, I e III e § 3º; Art. 292, I e III

- Declaração de Voto - Proibição - Art. 208, § 1º

- Deliberação do Plenário - Art. 208, I a XI

- Discussão - Proibição - Art. 208, § 1º

- Emendas - Proibição - Art. 205

- Encaminhamento de Votação - Proibição - Art. 208, § 1º

- Encerramento da Discussão - Art. 263, II e § §

- Encerramento da Sessão - Art. 137, II

- Explicação do Autor do Projeto - Art. 258

- Explicação do Relator do Projeto - Art. 258

- Normas - Art. 203 a Art. 208

- Ordem do Dia

- Inversão de Pauta - Art. 159, § 1º e § 3º

- Manutenção da Pauta - Art. 159, § 2º

- Parecer - Art. 204, parágrafo único

- Parecer de Reabertura de Discussão - Publicação - Dispensa - Art. 250, § 1º

- Preferência para Votação - Art. 241, § 2º

- Proibição - Art. 242, § 2º

- Projeto - Inclusão na Ordem do Dia - Regime de Urgência - Art. 149, III; Art. 152 a Art. 154

- Projeto Sem Parecer - Inclusão na Ordem do Dia - Art. 85, § 1º

- Prorrogação de Sessão - Art. 133, § 4º ao § 7º; Art. 166 a Art. 168

- Resposta - Prazo - Art. 30, XIII

- Retirada de Proposição - Art. 160, III; Art. 162 e parágrafo único

- Sessão - Prorrogação - Art. 133, § 4º ao § 7º; Art. 166 a Art. 168

- Sessão Solene - Realização - Art. 177, § 1º

- Sujeitos à Deliberação do Plenário - Art. 208, I a XI

- Sujeitos à Despacho do Presidente - Art. 206, I a XIV

- Tipos - Art. 204

- Transcrição de Documentos nos Anais da Câmara - Art. 204, parágrafo único

- Verificação de Quorum - Grande Expediente - Proibição - Art. 142, parágrafo único

- Verificação Nominal de Votação - Art. 278 e § §

- Votação de Emendas em Bloco - Art. 242, § 3º

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

- Conceito - Art. 207

- Encaminhamento

- Competência - Art. 30, XII

- Prazo - Art. 30, XII

- Leitura em Plenário - Art. 149, II

REQUERIMENTO ESCRITO

- Obrigatoriedade - Art. 206, parágrafo único; Art. 208, § 3º

REQUERIMENTO VERBAL

- Art. 206, Parágrafo único; Art. 208, § 2º

RESOLUÇÃO

- Membros da Mesa Diretora - Destituição - Promulgação - Art. 52, parágrafo único

- Mesa Diretora - Art. 212, parágrafo único

- Originais - Registro e Arquivamento - Art. 325

- Plenário - Art. 212, parágrafo único

- Originais - Registro e Arquivamento - Art. 325

- Promulgação - Competência - Art. 30, IV

- Publicação - Competência - Art. 30, V

REUNIÃO PÚBLICA - ATA ver ATA - Reunião Pública


- S -


SANÇÃO

- Prazo - Art. 317

- Remessa - Prazo - Art. 316

SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA

- Atos Legislativos - Arquivamento - Art. 325

SECRETÁRIO MUNICIPAL

- Comissões Permanentes - Audiência ou Colaboração - Art. 99

- Convocação - Art. 311; Art. 343

- Crime Contra a Administração Pública - Votação - Quorum - Art. 18, III, d

- Instauração de Processo Criminal - Votação - Quorum - Art. 18, III, e

SEDE

- Local - Art. 1º

- Mudança Temporária - Art. 1º, § 3º

- Sessão - Realização - Art. 1º, § 3º

- Sessão Solene - Realização - Art. 1º, § 4º

- Utilização - Art. 1º, § 5º

SEGUNDA DISCUSSÃO ver PROJETO - Segunda Discussão

SERVIÇOS PÚBLICOS

- Concessão

- Votação - Quorum - Art. 18, II, a

SESSÃO ESPECIAL

- Abertura - Quorum - Art. 186, parágrafo único

- Convocação - Art. 187

- Duração - Art. 186, parágrafo único

- Finalidade - Art. 186

- Fundação da Cidade - Comemoração - Art. 186, II

- Horário - Art. 186, parágrafo único

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

- Abertura - Quorum - Art. 182

- Composição - Art. 183

- Comunicação - Art. 180

- Despesas - Art. 178, § 4º

- Destinação - Art. 133, § 8º

- Discussão - Art. 183; Art. 184

- Duração - Art. 178, § 1º

- Horário - Art. 133, § 2º; Art. 178, § 4º e § 5º

- Jeton - Art. 15, § 4º

- Ordem do Dia - Art. 183 a Art. 185 e Precedente Regimental nº 23

- Destinação - Trabalho das Comissões - Art. 80

- Prorrogação - Art. 178, § 2º, § 3º e § 5º

- Realização - Art. 133, § 2º e § 3º

- Requerimento de Convocação - Art. 133, § 2º e § 3º; Art. 178, II; Art. 181

- Votação - Art. 184

SESSÃO LEGISLATIVA

- Abertura - Data - Transferência - Art. 1º, § 1º

- Não Interrupção - Art. 1º, § 2º

- Período de Reuniões - Art. 1º; Art. 2º, § 1º

- Redação Final - Aprovação Exclusiva - Art. 133, § 10

SESSÃO ORDINÁRIA

- Abertura - Art. 139; Art. 140; Art. 143

- Pronunciamento - Art. 139, parágrafo único

- Quorum - Art. 140

- Atas

- Aprovação - Art. 143; Art. 170

-Assinatura - Competência - Art. 40, I, c

- Censura - Art. 169

- Impugnação - Art. 170 e § §

- Leitura - Art. 143

- Competência - Art. 40, I, c

- Publicação - Art. 169

- Republicação - Art. 143, parágrafo único; Art. 171

- Retificação - Art. 143, parágrafo único

- Cancelamento - Art. 178, § 2º e § 3º

- Composição - Art. 138

- Duração - Art. 133, § 1º; Art. 140

- Expediente Final - Art. 165

- Grande Expediente - Art. 142 a Art. 147

- Horário - Art. 133, § 1º

- Não Realização - Art. 140, § 2º; Art. 141

- Ordem do Dia - Art. 155 a Art. 164 e Precedente Regimental nº 23

- Prolongamento do Expediente - Art. 148 a Art. 154

- Prorrogação - Art. 166 a Art. 168

SESSÃO PERMANENTE

- Convocação - Art. 188

- Deliberação - Art. 190 e parágrafo único

- Duração - Art. 189

- Encerramento - Art. 189

- Quorum - Art. 189

- Suspensão - Art. 191, parágrafo único

SESSÃO SECRETA

- Ata - Art. 174, § 5º

- Redação - Competência - Art. 40, I, d

- Confirmação - Art. 174, § 3º e § 4º

- Debates - Art. 174, § 4º; Art. 176

- Deliberação - Quorum - Art. 18, I, d; Art. 174

- Discurso - Arquivamento - Art. 175

- Vereadores - Participação - Art. 174, § 1º

- Vereadores - Presença - Verificação - Art. 174, § 6º

SESSÃO SOLENE

- Horário - Art. 177

- Instalação da Legislatura - Art. 3º e Art. 4º

- Líder - Oradores - Indicação - Art. 177, § 3º

- Realização - Art. 1º, § 4º

- Recepção - Permissão - Art. 177, § 5º

- Requerimento - Aprovação - Quorum - Art. 177, § 1º

- Uso da Palavra - Art. 177, § 2º e § 3º

SESSÕES

- Abertura

- Competência - Art. 30, parágrafo único, I, b

- Pronunciamento - Art. 29, parágrafo único

- Convocação - Competência - Art. 30, parágrafo único, I, “a” e “r”

- Duração - Limite - Art. 168

- Encerramento - Art. 137; Art. 192

- Competência - Art. 30, parágrafo único, I, b

- Mesa Diretora - Membros - Ausência - Art. 20

- Ordem do Dia - Realização às Sextas-Feiras - Art. 133, § 9º

- Presidente

- Aparte - Proibição - Art. 37; Art. 261, parágrafo único

- Cargo - Transmissão - Art. 19, § 3º

- Substituição - Art. 38 e § 1º; Art. 39

- Prorrogação - Art. 133, § 4º a § 7º; Art. 166 a Art. 168

- Conclusão de Votação - Art. 265, § 2º

- Quorum - Presidente - Inclusão - Art. 36; Art. 267, § 1º e § 2º

- Realização - Art. 1º

- Transferência - Art. 1º, § 1º e § 3º

- Realização aos Domingos - Art. 133, § 3º

- Requerimento de Liderança - Convocação aos Domingos - Art. 133, § 3º

- Secretário - Substituição - Art. 19, § 4º

- Suspensão - Art. 136 e parágrafo único

- Competência - Art. 30, parágrafo único, I, b

- Tempo de Duração - Contagem - Art. 133, § 11

- Término - Competência - Art. 30, parágrafo único, I, q

- Tipos - Art. 133

- Uso da Palavra - Normas - Art. 134; Art. 135

SUBEMENDA

- Conceito - Art. 221, § 1º e § 2º

- Discussão - Art. 236, § 2º

- Votação - Art. 236, § 2º; Art. 241, § 4º; Art. 242 e § §; Art. 246 e § §

SUBSTITUTIVO

- Apresentação - Art. 223, § 4º

- Autoria - Alteração - Art. 220, parágrafo único

- Apresentação em Plenário - Parecer - Prazo - Art. 85, § 3º ao § 6º

- Comissões - Art. 233, § 3º

- Votação - Art. 241, § 1º e § 2º

- Conceito - Art. 220

- Discussão - Art. 236, § 2º

- Iniciativa Popular - Apresentação - Art. 229, § 2º a Art. 232

- Votação - Art. 236, § 2º; Art. 241 e § 1º ao § 4º; Art. 246 e § 2º

- Preferência - Art. 241 e § §

SUPLENTE

- Comissão Parlamentar de Inquérito – Art. 121, § 4º e Precedente Regimental nº 20

- Compromisso - Art. 3º, § 6º e § 8º

- Convocação - Art. 3º, § 7º; Art. 12; Art. 14, § 1º e § 2º

- Mesa Diretora - Art. 19, § 1º; Art. 41

- Posse - Competência - Art. 31, I

- Subscrição de Proposições - Art. 199, parágrafo único


- T -


TEMPO DE USO DA PALAVRA ver USO DA PALAVRA - Prazo

TÍTULO HONORÍFICO

- Conceito - Art. 312

- Concessão - Art. 312, § 2º

- Limite - Art. 312, § 5º; Art. 314

- Proibição - Art. 312, § 4º

- Projeto

- Discussão - Art. 312, § 7º

- Requisitos - Art. 312, § 3º

TRAMITAÇÃO

- Normas - Art. 233 a Art. 254

- Ordem Distributiva - Art. 156, § 2º e Precedente Regimental nº 23

- Parecer do Relator - Art. 89 e § §

- Primeira Discussão - Art. 238 a Art. 243

- Redação Final - Art. 248 a Art. 254

- Regime de Prioridade

- Contas da Mesa – Art. 44, § 1º

- Contas do Prefeito - Art. 348 e § 1º

- Projetos de Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e de Créditos

- Relatório de Execução do Plano Plurianual – Art. 295 A, § 2º

- Sustação de Decreto – Precedentes Regimentais nºs. 12 e 14

- Regime de Urgência - Art. 158 e § §

- Comissão Permanente – Prazo – Art. 85, I e Art. 87, parágrafo único, I

- Emenda de Plenário – Art. 85 § 4º

- Inclusão na Pauta – Art. 152, Art. 158 e § § e Precedente Regimental nº 23

- Projeto de Reajustes de Vencimentos - Art. 226, § 2º

- Relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito – Precedente Regimental nº 9

- Segunda Discussão - Art. 244 a Art. 247

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO

- Aumento de Despesas - Projetos - Normas - Art. 226, II e § 1º

- Conselheiro - Ver CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS

- Despesas não Autorizadas - Parecer - Prazo - Art. 70, § 1º

- Duodécimo - Recebimento - Prazo - Art. 359

- Iniciativa - Projetos - Art. 225

- Parecer Prévio

- Contas da Mesa Diretora - Apreciação - Art. 44 a Art. 46

- Contas do Prefeito - Apreciação - Art. 347 a Art. 351

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

- Prefeito - Julgamento

- Crime de Responsabilidade - Art. 354

- Infração Penal - Art. 354


- U -


USO DA PALAVRA

- Autor do Projeto - Art. 257, I; Art. 258; Art. 283, V

- Cassação - Art. 135, VI a X

- Cessão de Tempo - Art. 144, § 3º; Art. 147, § 3º; Art. 256, § 2º a § 4º

- Concessão - Art. 135, IV

- Contagem de Tempo - Art. 259, parágrafo único; Art. 260 e § §; Art. 282

- Discussão - Normas - Art. 256 a Art. 260

- Encaminhamento de Votação - Art. 269 e Art. 270

- Expediente Final - Art. 165

- Grande Expediente - Art. 134, I; Art. 144 a Art. 147

- Periodicidade - Art. 147, § 1º

- Inscrição - Art. 144; Art. 146, parágrafo único; Art. 165; Art. 256 e § §

- Interrupção do Orador - Art. 260 e § §

- Líder - Art. 130

- Normas - Art. 134; Art. 135

- Ordem de Preferência - Art. 257

- Ordem do Dia - Art. 256 a Art. 260

- Prazo

- Autor do Projeto - Art. 283, V

- Contagem - Art. 259, parágrafo único; Art. 260, § §; Art. 282

- Contas da Mesa Diretora - Parecer - Discussão - Art. 283, IV, f

- Contas do Prefeito - Parecer - Discussão - Art. 283, IV, f; Art. 349

- Declaração de Voto - Art. 281; Art. 283, VII

- Destituição da Mesa Diretora - Discussão - Art. 54 e parágrafo único; Art. 283, IV, g

- Encaminhamento de Votação - Art. 269, § 1º; Art. 283, VI

- Grande Expediente - Art. 283, II e III

- Impugnação da Ata - Art. 283, I

- Matéria com Discussão Reaberta - Art. 283, IV, c

- Moções - Discussão - Art. 283, IV, i

- Parecer do Tribunal de Contas - Art. 283, IV, f

- Parecer pela Reabertura da Discussão - Art. 251; Art. 283, IV, b

- Parecer Verbal - Art. 283, X e XI

- Projetos - Discussão - Art. 283, IV, d

- Questão de Ordem - Art. 283, VIII: Art. 286

- Recurso - Discussão - Art. 283, IV, l

- Redação Final - Discussão - Art. 251; Art. 252, § 2º

- Relator do Projeto - Art. 283, V

- Requerimentos - Discussão - Art. 283, IV, j

- Solicitação de Esclarecimentos

- Prefeito - Art. 283, IX

- Secretário Municipal - Art. 283, IX

- Vereador - Perda de Mandato - Art. 283, IV, h

- Vetos - Discussão - Art. 283, IV, a; Art. 320, § 1º

- Voto em Separado - Art. 283, XI

- Primeira Discussão - Art. 239

- Redação Final - Art. 251; Art. 252, § 2º

- Reinscrição - Art. 256, § 4º; Art. 259 e parágrafo único; Art. 260, § 3º

- Relator do Projeto - Art. 257, II; Art. 258; Art. 283, V

- Segunda Discussão - Art. 244

- Sessão Secreta - Art. 174, § 4º

- Sessão Solene - Art. 177, § 2º e § 3º

- Solicitação - Art. 135, IV

- Temas - Art. 134


- V -


VEREADORES

- Acumulação de Cargos - Art. 6º, § 5º

- Afastamento - Proposição - Tramitação - Art. 199

- Ausências

- Comunicação - Art. 9º, VII

- Competência - Art. 31, III

- Bloco Parlamentar - Liderança - Art. 130, parágrafo único; Art. 132 e Precedente Regimental nº 16

- Cassação da Palavra - Art. 135, VI a IX

- Cidadão Benemérito - Título - Concessão - Limite - Art. 312, § 5º; Art. 314

- Cidadão Honorário - Título - Concessão - Limite - Art. 312, § 5º; Art. 314

- Comissões de Representação - Participação - Art. 9º, V

- Comissões Especiais - Participação - Art. 9º. V

- Comissões Parlamentares de Inquérito - Participação - Art. 9º, V

- Comissões Permanentes

- Participação - Art. 9º, V; Art. 58, § 1º e § 2º

- Reuniões - Participação - Art. 94

- Compromisso - Art. 3º, § 3º, § 4º e § 6º

- Conselheiro do Tribunal de Contas

- Indicação - Art. 328

- Limites - Art. 329, § 2º

- Convocação Extraordinária - Art. 2º, § 2º

- Requerimento - Art. 292, I e III e § 1º

- Declaração de Bens - Art. 3º, § 9º; Art. 9º, VIII

- Declaração de Voto

- Conceito - Art. 279

- Normas - Art. 280; Art. 281

- Prazo - Art. 281

- Depoimentos - Art. 6º, § 2º

- Desincompatibilização - Art. 3º, § 9º

- Deveres - Art. 9º

- Diligências a Órgãos Municipais - Art. 7º, parágrafo único

- Discurso

- Grande Expediente

- Inscrição - Art. 144

- Normas - Art. 144 a Art. 147

- Normas - Art. 135

- Pronomes de Tratamento - Art. 135, XI a XIII

- Publicação - Art. 145; Art. 147

- Temas - Art. 134

- Discussão

- Cessão de Tempo - Art. 256, § 2º ao § 4º

- Inscrição - Art. 256 e § §

- Permuta - Art. 256, § 2º

- Normas - Art. 255 a Art. 260

- Ordem de Preferência - Art. 257

- Reinscrição - Art. 256, § 4º; Art. 259, parágrafo único; Art. 260, § 3º

- Domicílio no Município - Art. 9º, I

- Encaminhamento de Votação - Art. 130, III

- Faltas - Art. 9º, VII; Art. 10, § 1º e § 2º

- Justificativa - Art. 10, § 1º e § 2º

- Garantias - Art. 6º, § 1º ao § 5º

- Grande Expediente

- Discurso - Normas - Art. 144 a Art. 147

- Inscrição - Art. 144

- Impedimentos - Art. 8º

- Imunidades - Art. 6º, § 1º, § 2º e § 4º

- Suspensão - Art. 6º, § 4º

- Votação - Quorum - Art. 18, III, f

- Interesse Pessoal - Votação - Impedimento - Art. 9º, III; Art. 266

- Interrupção da Palavra - Art. 260 e § §

- Inviolabilidade - Art. 6º

- Jeton - Art. 15, § 4º

- Licença - Art. 11; Art. 14, II

- Missão Temporária - Art. 6º, § 3º

- Natalidade - Art. 11, III e § 3º; Art. 14, II

- Tratamento de Saúde - Art. 11, II e § 3º; Art. 14, II

- Trato de Interesses Particulares - Art. 11, I e § 2º; Art. 14, II

- Mandato

- Duração - Art. 2º

- Extinção - Competência - Art. 30, VI; Art. 31, II

- Perda - Art. 13; Art. 14

- Competência - Art. 27, § 1º, V

- Renúncia - Art. 9º, IX

- Medalha de Mérito Pedro Ernesto

- Indicação

- Limite - Art. 313, § 2º; Art. 314

- Requerimento - Art. 313, § 1º

- Membros de Comissão - Líder - Indicação - Art. 128, § 4º

- Missão Temporária - Art. 6º, § 3º

- Nomeação para Cargo Público - Art. 14, I e § 3º

- Órgãos Municipais - Livre-Acesso - Art. 7º e parágrafo único

- Porte de Armas - Proibição - Art. 380

- Posse - Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § §; Art. 5º

- Competência - Art. 31, I

- Compromisso - Art. 3º, § 3º, § 4º e § 6º

- Data - Art. 2º, § 2º

- Prazo - Art. 3º, § 5º

- Prerrogativas - Art. 7º e parágrafo único

- Presença - Art. 15, § 3º

- Prisão - Art. 6º, § 1º

- Proibições - Art. 8º

- Projeto - Discussão - Prazo - Art. 239; Art. 244

- Remuneração - Art. 15 e § §

- Recusa - Art. 15, § 5º

- Repartições Públicas - Livre-Acesso - Art. 7º e parágrafo único

- Requerimento

- Preferência para Votação - Art. 241, § 2º

- Prorrogação de Sessão - Art. 133, § 4º ao § 7º

- Resposta - Prazo - Art. 30, XIII

- Votação de Emendas em Bloco - Art. 242, § 3º

- Serviços Administrativos da Câmara - Interpelação - Art. 366 e § §

- Sessão Secreta

- Discurso - Arquivamento - Art. 175

- Participação - Art. 174, § 1º

- Presença - Verificação - Art. 174, § 6º

- Sessão Solene - Uso da Palavra - Art. 177, § 2º e § 3º

- Solenidades - Orador - Indicação - Art. 130, II

- Solicitação da Palavra - Art. 135, IV

- Título Honorífico - Concessão - Limite - Art. 312, § 5º; Art. 314

- Traje para Ingresso no Plenário - Art. 135, XIV

- Uso da Palavra

- Normas - Art. 134; Art. 135

- Prazos - Art. 282; Art. 283

- Verificação Nominal de Votação - Requerimento - Art. 278 e § §

- Votação - Impedimento - Art. 266, parágrafo único

- Voto

- Retificação - Art. 274, § 4º

VETOS

- Apreciação

- Comissão de Mérito - Art. 126 e § §

- Prazo - Art. 318 e § §

- Comissões - Encaminhamento - Art. 319, I a III

- Discussão e Votação Únicas - Art. 320

- Manutenção - Art. 322, § 3º

- Ordem do Dia - Inclusão - Art. 156, I, § 5º e § 6º; Art. 318, § 1º; Art. 319, § 3º e § 4º; Art. 320

- Parciais

- Abrangência - Art. 316 e parágrafo único

- Publicação - Art. 323 e parágrafo único

- Votação - Art. 320, § 2º e § 3º

- Parecer

- Competência - Art. 319, I a III

- Prazo - Art. 319, § 1º

- Parecer Conjunto - Prazo - Art. 319, § 2º

- Parecer Verbal - Art. 319, § 4º

- Promulgação - Competência - Art. 30, III

- Publicação - Prazo - Art. 323

- Razões - Ofício - Prazo - Art. 317, § 2º

- Rejeição

- Promulgação - Prazo - Art. 322, § 1º e § 2º; Art. 323

- Quorum - Art. 322

Total

VICE-LÍDER

- Comissões Permanentes - Presidência - Proibição - Art. 128, § 3º

- Indicação - Art. 128, § 2º

VICE-PREFEITO

- Afastamento do Cargo - Licença - Concessão - Art. 214, I

- Ausência do Município - Autorização - Art. 127, § 4º, III e Art. 214, I

- Crime Contra a Administração Pública - Votação - Quorum - Art. 18, III, d

- Infração Político-Administrativa - Art. 358, parágrafo único

- Apuração de Responsabilidade - Art. 360

- Instauração de Processo Criminal - Votação - Quorum - Art. 18, III, e

- Mandato - Extinção - Competência - Art. 30, VI

- Posse - Convocação Extraordinária - Art. 292, II

- Subsídios - Normas - Art. 364

VICE-PRESIDENTE

- Atribuições - Art. 38; Art. 39

VOTAÇÃO ver também VOTAÇÃO ELETRÔNICA, VOTAÇÃO NOMINAL e VOTAÇÃO SIMBÓLICA

- Abstenção - Art. 266

- Adiamento - Art. 160, II; Art. 161 e § §

- Câmara Municipal - Estrutura - Alteração - Art. 214, parágrafo único

- Comissões Permanentes

- Composição - Art. 61

- Deliberação - Art. 83 e parágrafo único

- Conceito - Art. 265 e § §

- Conclusão - Art. 265, § 2º

- Conselheiro do Tribunal de Contas - Aprovação - Art. 334

- Contas da Mesa Diretora - Art. 44, § 3º

- Parecer Prévio do Tribunal de Contas - Art. 44, § §; Art. 45 e Art. 46

- Contas do Prefeito - Art. 348, § 2º e § 3º

- Emenda - Art. 236, § 2º; Art. 241, § 4º; Art. 242 e § §; Art. 246 e § §

- Pedido de Preferência - Proibição - Art. 242, § 2º

- Emenda à Lei Orgânica - Art. 219, § 2º

- Quorum - Art. 18, III, i

- Emendas das Comissões - Art. 242, § 1º

- Encaminhamento

- Aparte - Proibição - Art. 269, § 1º

- Líder - Art. 130, III

- Normas - Art. 269; Art. 270

- Falta de Quorum - Art. 265, § 2º; Art. 270, parágrafo único

- Favorável de Dois Terços

- Matérias - Art. 18, III

- Processo Nominal - Art. 273 e § §

- Interesse Pessoal - Impedimento - Art. 9º, III; Art. 266

- Interstício - Segunda Discussão - Art. 214, parágrafo único; Art. 218, § 2º

- Líder - Encaminhamento - Art. 130, III

- Maioria Absoluta

- Definição - Art. 17, § 2º

- Matérias - Art. 18, I

- Maioria Simples

- Definição - Art. 17, § 1º

- Matérias - Art. 17, § 3º

- Mesa Diretora - Destituição - Art. 50; Art. 51

- Mínimo de Dois Terços

- Definição - Art. 18, § 1º

- Matérias - Art. 18, II

- Processo Nominal - Art. 273, § 1º, II

- Orador - Requerimento de Prorrogação - Interrupção - Art. 167, § 2º e § 3º

- Ordem - Art. 241 a Art. 243

- Ordem do Dia - Quorum - Art. 155, § 7º ao § 10

- Perda do Mandato - Art. 13, § 1º; Art. 18, III, a

- Preferência - Art. 160, I e § §; Art. 241 e § §

- Presidente da Câmara - Art. 37; Art. 267

- Processos - Art. 271, I a III

- Projeto de Deliberação - Art. 213, § 2º

- Projeto de Lei Complementar - Art. 18, I, e; Art. 218, § 2º

- Projeto de Lei Delegada - Art. 216, § 4º

- Questão de Ordem - Proibição - Art. 284, § 2º

- Quorum - Ver QUORUM

- Redação Final - Art. 249 e § §; Art. 254

- Sessão Extraordinária - Normas - Art. 184

- Subemenda - Art. 236, § 2º; Art. 241, § 4º; Art. 242 e § §; Art. 246 e § §

- Substitutivo - Art. 236, § 2º; Art. 241 e § 1º ao § 4º; Art. 246 e § 2º

- Tipos - Art. 271, I a III

- Turno Único - Art. 236, § 1º

- Parecer pela Inconstitucionalidade, Ilegalidade ou Anti-Regimentalidade - Art. 112

- Parecer pela Reabertura da Discussão - Art. 250

- Parecer Sobre as Emendas de Redação - Art. 250

- Projeto de Deliberação - Art. 213, § 2º

- Projeto de Lei Delegada - Art. 216, § 4º

- Relatório de Execução do Plano Plurianual – Art. 295 A, § 2º

- Vetos - Art. 320

- Vereadores - Impedimento - Art. 9º, III; Art. 266

- Verificação - Competência - Art. 40, I, b

- Verificação Nominal - Art. 278 e § §

- Vetos - Art. 321

- Vetos Parciais - Art. 320, § 2º e § 3º

VOTAÇÃO ELETRÔNICA

- Dados Identificadores – Art. 273, § 6º, I a VII

- Impossibilidade de Funcionamento do Sistema – Art. 274, Art. 275 A, § § 2º e 3º

- Normas – Art. 273, § § 2º, 3º, 4º e 5º

- Painel – Instalação – Art. 273, § 6º

- Tempo – Art. 273, § § 4º, 5º e 7º

VOTAÇÃO NOMINAL

- Conceito - Art. 273

- Dúvidas Quanto ao Resultado - Art. 275

- Listagem - Publicação - Art. 273, § 8º

- Matérias - Art. 273, § 1º

- Normas – Art. 273, § § 2º e 3º e Art. 274 e § §

- Retificação de Voto - Art. 274, § 4º

VOTAÇÃO SIMBÓLICA

- Conceito - Art. 272

- Dúvida Quanto ao Resultado – Art. 278

- Verificação Nominal - Normas - Art. 278 e § §

VOTO

- Comissões Permanentes - Definição - Art. 91; Art. 110

- Declaração

- Conceito - Art. 279

- Normas - Art. 280; Art. 281

- Prazo - Art. 281

- Parecer - Tipos - Art. 91 e Art. 110

- Presidente - Art. 35; Art. 267

- Retificação - Art. 274, § 4º

- Questão de Ordem - Art. 284, V