Título IV - DA MESA DIRETORA
Capítulo VIII
Da Renúncia e da Destituição (arts.47 a 55)



Art. 47 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em Sessão.
Parágrafo único - Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa Diretora, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário e a ele dirigido.

Art. 48 - Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando:

I - faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições;

II - infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 48 da Lei Orgânica do Município;

III - exorbitar das atribuições a ele conferidas por este Regimento;

IV - faltar com o decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis:

a) o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal;

b) a percepção de vantagens indevidas.

Art. 49 - O processo de destituição terá início por Representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e necessariamente lida em Plenário por qualquer de seus signatários e em qualquer fase da Sessão , com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as imputações apresentadas.

§ 1º - Oferecida a Representação, nos termos deste artigo, serão sorteados três Vereadores, entre os desimpedidos para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das quarenta e oito horas seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus membros.

§ 2º - Instalada a Comissão Processante, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de três dias, abrindo-se-lhes o prazo de dez dias para a apresentação, por escrito, de defesa prévia.

§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa prévia procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.

§ 4º - O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante.

§ 5º - A Comissão Processante terá o prazo mínimo e improrrogável de dez dias para emitir e dar à publicação o parecer a que alude o § 3º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

Art. 50 - O parecer da Comissão Processante será apreciado, em discussão e votação únicas, nas fases de Expediente da primeira Sessão Ordinária subseqüente à publicação.

§ 1º - Se, por qualquer motivo, não se concluir, nas fases do Expediente da primeira Sessão Ordinária, a apreciação do parecer, as Sessões Ordinárias subseqüentes, ou as Sessões Extraordinárias para este fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria , até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.

§ 2º - A votação do parecer se fará mediante voto nominal e secreto, em cédula impressa.

§ 3º - Para a votação haverá, à disposição dos Vereadores, duas ordens de cédulas, com os dizeres sim e não.

(Em adequação à Resolução nº 924, de 27 de junho de 2002)

Art. 51 - O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:

I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

II - à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.

§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, a Comissão de Justiça e Redação elaborará, dentro de três dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

§ 2º - O projeto de resolução mencionado no parágrafo anterior será apreciado na mesma forma prevista no art. 50 exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 52 - Aprovado o projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel traslado dos autos será remetido à justiça.

Parágrafo único - Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de quarenta e oito horas da deliberação do Plenário:

I - pela Mesa Diretora, se a destituição não houver atingido a maioria dos seus membros;

II - pela Comissão de Justiça e Redação, no caso contrário, ou, quando na hipótese do inciso anterior, a Mesa Diretora não o fizer dentro do prazo estabelecido.

Art. 53 - O membro da Mesa Diretora envolvido nas acusações não poderá presidir e nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Processante ou o parecer da Comissão de Justiça e Redação, estando igualmente impedido de participar de sua votação.

Art. 54 - Para discutir o parecer da Comissão Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, cada Vereador disporá de quinze minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante sessenta minutos sendo vedada a cessão de tempo.

Parágrafo único - Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou os acusados.

Art. 55 - Em todos os procedimentos deste Capítulo é assegurado o direito de ampla defesa ao acusado ou aos acusados.