Título XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Capítulo IV
Disposições Comuns (arts.333 a 335)



Art. 333 - A primeira discussão e votação da indicação referida nos Capítulos II e III serão precedidas de argüição pública do indicado, observando-se durante esta o disposto no Título XIV, Seção II.

Art. 334 - Encerrada a argüição, passar-se-á à discussão, na forma deste Regimento Interno, e à votação, observando-se:,

I - forma de votação: secreta em ambos os casos;

Perdeu o efeito regimental em decorrência da revogação do art. 276, através da Resolução nº 924, de 27 de junho de 2002.

II- quórum de aprovação: maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em qualquer dos casos.

Art. 335 - O Presidente da Câmara Municipal promulgará o respectivo decreto legislativo, com o nome aprovado.