Título XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Capítulo I
Dos Requisitos e da Indicação (arts.326 e 327)



Art. 326 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Art. 327 - Os Conselheiros serão escolhidos:

I - dois pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal;

II - cinco pela Câmara Municipal.

Parágrafo único - São da indicação da Câmara Municipal as cinco vagas que se declararem no Tribunal de Contas a partir de 5 abril de 1990.