Título IV - DA MESA DIRETORA
Capítulo I
Disposições Preliminares (arts.19 a 23)



Art. 19 - A Mesa Diretora eleita por duas Sessões Legislativas compor-se-á do Presidente, dos Primeiro e Segundo Vice-Presidentes e dos Primeiro e Segundo Secretários.
§ 1º - Com os membros da Mesa Diretora serão eleitos dois suplentes.

§ 2º - Os membros da Mesa Diretora não poderão ser reconduzidos ao mesmo cargo na eleição subseqüente.

§ 2º - Os membros da Mesa Diretora poderão ser reconduzidos ao mesmo cargo na eleição subseqüente.

(Alteração dada pela Resolução nº 722/94 - publicada no DCM de 24/11/94)

§ 3º - O Presidente da Sessão Plenária não deixará a Presidência sem passá-la a um substituto.

§ 4º - O Presidente convidará qualquer Vereador para fazer as vezes do Secretário, na falta eventual dos titulares e dos suplentes. (NR)

Art. 20 - Se, à hora regimental, não estiverem presentes os membros da Mesa Diretora e os respectivos suplentes, assumirá a Presidência e abrirá a Sessão o Vereador mais idoso dentre os presentes.

Art. 21 - As funções dos membros da Mesa Diretora somente cessarão:

I - pela morte;

II - ao fim do mandato da Mesa Diretora;

III - pela renúncia, apresentada por escrito;

IV - pela destituição do cargo;

V - pela perda do mandato.

Art. 22 - No caso de vacância de cargos da Mesa Diretora ou de Suplente será realizada eleição para preenchimento da vaga, dentro do prazo de cinco dias úteis, na fase do Grande Expediente da primeira Sessão Ordinária subseqüente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

Art. 23 - Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte de comissão permanente nem de comissão parlamentar de inquérito.

Parágrafo único - Em comissão especial e em comissão de representação, a Mesa Diretora poderá ter representantes.