Título XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Capítulo II
Da Indicação da Câmara Municipal (arts.328 e 329)



Art. 328 - A indicação de Conselheiro pela Câmara Municipal será subscrita por um terço dos seus membros, em proposta acompanhada de currículo circunstanciado com prova de atendimento do disposto no art. 326 pelo indicado.
§ 1º - Recebida a proposta pela Mesa Diretora, será esta encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, que avaliará o atendimento ou não dos requisitos e emitirá parecer, no prazo improrrogável de dois dias úteis.

§ 2º - Na hipótese de parecer favorável, a Comissão de Justiça e Redação concluirá por projeto de decreto legislativo, que será incluído na Ordem do Dia da Sessão subseqüente à publicação.

§ 3º - Aprovado o projeto, este voltará à Ordem do Dia, para segunda discussão.

§ 4º - Na hipótese de parecer contrário, será este submetido ao Plenário, na primeira Sessão subseqüente a publicação.

§ 5º - Rejeitado o parecer contrário o processo voltará à Comissão de Justiça e Redação, para elaboração do projeto de decreto legislativo, que será submetido à discussão e votação no Plenário em dois turnos.

§ 6º - Aprovado o parecer contrário, a proposta irá ao arquivo.

Art. 329 - Havendo indicação de mais de um candidato por vaga, serão observadas as prescrições do artigo anterior, dando-se por escolhido aquele que remanescer ou o que obtiver maioria absoluta de voto.

§ 1º - Não obtendo qualquer dos indicados maioria absoluta de votos favoráveis no primeiro turno, renovar-se-ão os escrutínios, até que esta seja alcançada.

§ 2º - Para cada vaga, o Vereador não poderá subscrever indicação de mais de um nome.