Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro




Show details for Título Sumário Título Sumário
Show details for Título I - DA CÂMARA MUNICIPALTítulo I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Show details for Título II - DOS VEREADORESTítulo II - DOS VEREADORES
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Show details for Título IX - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕESTítulo IX - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Show details for Título X - DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIATítulo X - DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Show details for Título XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIALTítulo XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Show details for Título XII - DA SANÇÃO DO VETO DA PROMULGAÇÃO E DO REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOSTítulo XII - DA SANÇÃO DO VETO DA PROMULGAÇÃO E DO REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOS
Show details for Título XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTASTítulo XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Hide details for Título XIV - DO PREFEITOTítulo XIV - DO PREFEITO
Show details for Capítulo I - Da Convocação e do Comparecimento Voluntário à Câmara MunicipalCapítulo I - Da Convocação e do Comparecimento Voluntário à Câmara Municipal
Capítulo II - Da Apresentação de Planos (arts.344 a 346)
Capítulo III - Das Contas (arts.347 a 351)
Capítulo IV - Do Controle Popular das Contas (art.352)
Show details for Capítulo V - Da ResponsabilidadeCapítulo V - Da Responsabilidade
Capítulo VI - Dos Subsídios e da Verba de Representação (art.364)
Show details for Título XV - DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPALTítulo XV - DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Show details for Título XVI - DA SEGURANÇA LEGISLATIVATítulo XVI - DA SEGURANÇA LEGISLATIVA
Show details for Título XVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASTítulo XVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Show details for Título XVIII - DISPOSIÇÕES FINAISTítulo XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
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Show details for Título Índice RemissivoTítulo Índice Remissivo