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Título Sumário | |
Título I - DA CÂMARA MUNICIPAL |  |
Título II - DOS VEREADORES | |
Título III - DO PLENÁRIO |  |
Título IV - DA MESA DIRETORA | |
Título V - DAS COMISSÕES |  |
Título VI - DAS LIDERANÇAS | |
Título VII - DAS SESSÕES |  |
Título VIII - DAS PROPOSIÇÕES | |
Título IX - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES |  |
Título X - DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | |
Título XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL |  |
Título XII - DA SANÇÃO DO VETO DA PROMULGAÇÃO E DO REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOS | |
Título XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS |  |
Título XIV - DO PREFEITO | |
Título XV - DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |  |
Título XVI - DA SEGURANÇA LEGISLATIVA | |
Título XVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS |  |
Título XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS | |
PRECEDENTES REGIMENTAIS, ATOS DA MESA DIRETORA E ATOS DO PRESIDENTE |  |
| PRECEDENTES REGIMENTAIS, ATOS DA MESA DIRETORA E ATOS DO PRESIDENTE |  |
Título Índice Remissivo |  |