Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro




Show details for Título Sumário Título Sumário
Show details for Título I - DA CÂMARA MUNICIPALTítulo I - DA CÂMARA MUNICIPAL
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Capítulo I - Disposições Preliminares (arts.19 a 23)
Capítulo II - Da Eleição e Posse (arts.24 a 26)
Capítulo III - Das Atribuições (arts.27 e 28)
Capítulo IV - DO PRESIDENTE (arts.29 a 37)
Capítulo V - Dos Vice-Presidentes (arts.38 e 39)
Capítulo VI - Dos Secretários (arts.40 e 41)
Capítulo VII - Das Contas (arts.42 a 46)
Capítulo VIII - Da Renúncia e da Destituição (arts.47 a 55)
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Show details for Título X - DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIATítulo X - DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Show details for Título XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIALTítulo XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Show details for Título XII - DA SANÇÃO DO VETO DA PROMULGAÇÃO E DO REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOSTítulo XII - DA SANÇÃO DO VETO DA PROMULGAÇÃO E DO REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOS
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