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 Título Sumário | |
| Título I - DA CÂMARA MUNICIPAL | |
| Título II - DOS VEREADORES | |
| Título III - DO PLENÁRIO | |
| Título IV - DA MESA DIRETORA | |
 Título V - DAS COMISSÕES | |
| Capítulo I - Disposições Preliminares (arts.56 e 57) | |
| Capítulo II - Das Comissões Permanentes | |
| Capítulo III - DAS COMISSÕES TRANSITÓRIAS | |
| Título VI - DAS LIDERANÇAS | |
| Título VII - DAS SESSÕES | |
| Título VIII - DAS PROPOSIÇÕES | |
| Título IX - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES | |
| Título X - DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| Título XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL | |
| Título XII - DA SANÇÃO DO VETO DA PROMULGAÇÃO E DO REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOS | |
| Título XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS | |
| Título XIV - DO PREFEITO | |
| Título XV - DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL | |
| Título XVI - DA SEGURANÇA LEGISLATIVA | |
| Título XVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | |
| Título XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS | |
| PRECEDENTES REGIMENTAIS, ATOS DA MESA DIRETORA E ATOS DO PRESIDENTE | |
| Título Índice Remissivo | |