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Título Sumário | |
Título I - DA CÂMARA MUNICIPAL |  |
Título II - DOS VEREADORES | |
Título III - DO PLENÁRIO |  |
Título IV - DA MESA DIRETORA | |
Título V - DAS COMISSÕES |  |
| Capítulo I - Disposições Preliminares (arts.56 e 57) |  |
 | Capítulo II - Das Comissões Permanentes |  |
| Capítulo III - DAS COMISSÕES TRANSITÓRIAS | |
Título VI - DAS LIDERANÇAS |  |
Título VII - DAS SESSÕES | |
Título VIII - DAS PROPOSIÇÕES |  |
Título IX - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES | |
Título X - DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA |  |
Título XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL | |
Título XII - DA SANÇÃO DO VETO DA PROMULGAÇÃO E DO REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOS |  |
Título XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS | |
Título XIV - DO PREFEITO |  |
Título XV - DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL | |
Título XVI - DA SEGURANÇA LEGISLATIVA |  |
Título XVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | |
Título XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS |  |
PRECEDENTES REGIMENTAIS, ATOS DA MESA DIRETORA E ATOS DO PRESIDENTE | |
Título Índice Remissivo |  |