Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro




Show details for Título Sumário Título Sumário
Show details for Título I - DA CÂMARA MUNICIPALTítulo I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Show details for Título II - DOS VEREADORESTítulo II - DOS VEREADORES
Show details for Título III - DO PLENÁRIOTítulo III - DO PLENÁRIO
Show details for Título IV - DA MESA DIRETORATítulo IV - DA MESA DIRETORA
Show details for Título V - DAS COMISSÕESTítulo V - DAS COMISSÕES
Show details for Título VI - DAS LIDERANÇASTítulo VI - DAS LIDERANÇAS
Hide details for Título VII - DAS SESSÕESTítulo VII - DAS SESSÕES
Show details for Capítulo I - Disposições PreliminaresCapítulo I - Disposições Preliminares
Show details for Capítulo II - Das Sessões OrdináriasCapítulo II - Das Sessões Ordinárias
Capítulo III - Das Sessões Secretas (arts.174 a 176)
Capítulo IV - Das Sessões Solenes (art.177)
Capítulo V - Das Sessões Extraordinárias (arts.178 e 185)
Capítulo VI - Das Sessões Especiais (arts.186 e187)
Capítulo VII - Das Sessões Permanentes (arts.188 a 192)
Show details for Título VIII - DAS PROPOSIÇÕESTítulo VIII - DAS PROPOSIÇÕES
Show details for Título IX - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕESTítulo IX - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Show details for Título X - DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIATítulo X - DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Show details for Título XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIALTítulo XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Show details for Título XII - DA SANÇÃO DO VETO DA PROMULGAÇÃO E DO REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOSTítulo XII - DA SANÇÃO DO VETO DA PROMULGAÇÃO E DO REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOS
Show details for Título XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTASTítulo XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Show details for Título XIV - DO PREFEITOTítulo XIV - DO PREFEITO
Show details for Título XV - DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPALTítulo XV - DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Show details for Título XVI - DA SEGURANÇA LEGISLATIVATítulo XVI - DA SEGURANÇA LEGISLATIVA
Show details for Título XVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASTítulo XVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Show details for Título XVIII - DISPOSIÇÕES FINAISTítulo XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Show details for PRECEDENTES REGIMENTAIS, ATOS DA MESA DIRETORA E ATOS DO PRESIDENTEPRECEDENTES REGIMENTAIS, ATOS DA MESA DIRETORA E ATOS DO PRESIDENTE
Show details for Título Índice RemissivoTítulo Índice Remissivo