Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro




Show details for Título Sumário Título Sumário
Show details for Título I - DA CÂMARA MUNICIPALTítulo I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Show details for Título II - DOS VEREADORESTítulo II - DOS VEREADORES
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Capítulo I - Disposições Preliminares (arts.193 a 200)
Capítulo II - Das Indicações (arts.201 e 202)
Show details for Capítulo III - DOS REQUERIMENTOSCapítulo III - DOS REQUERIMENTOS
Capítulo IV - Das Moções (arts.209 e 210)
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Capítulo VI - Dos Requisitos das Proposições (art.222)
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Show details for Capítulo VIII - Da Tramitação dos ProjetosCapítulo VIII - Da Tramitação dos Projetos
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Show details for Título X - DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIATítulo X - DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Show details for Título XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIALTítulo XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Show details for Título XII - DA SANÇÃO DO VETO DA PROMULGAÇÃO E DO REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOSTítulo XII - DA SANÇÃO DO VETO DA PROMULGAÇÃO E DO REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOS
Show details for Título XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTASTítulo XIII - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Show details for Título XIV - DO PREFEITOTítulo XIV - DO PREFEITO
Show details for Título XV - DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPALTítulo XV - DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Show details for Título XVI - DA SEGURANÇA LEGISLATIVATítulo XVI - DA SEGURANÇA LEGISLATIVA
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