Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro




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SUMÁRIO
Hide details for Título I - DA CÂMARA MUNICIPALTítulo I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Capítulo I - Disposições Preliminares (arts.1º e 2º)
Capítulo II - Da instalação e Posse (art 3º e 4º)
Hide details for Título II - DOS VEREADORESTítulo II - DOS VEREADORES
Capítulo I - Da Posse (art.5º)
Hide details for Capítulo II - Do Exercício do MandatoCapítulo II - Do Exercício do Mandato
Seção I - Das Garantias e Prerrogativas (arts. 6º e 7º)
Seção II - Dos Impedimentos (art.8º)
Seção III - Dos Deveres (art.9º)
Seção IV - Das Faltas e das Licenças (arts.10 a 12)
Capítulo III - Da Perda do Mandato (arts.13 e 14)
Capítulo IV - Da Remuneração (art.15)
Hide details for Título III - DO PLENÁRIOTítulo III - DO PLENÁRIO
DO PLENÁRIO (arts.16 a 18)
Hide details for Título IV - DA MESA DIRETORATítulo IV - DA MESA DIRETORA
Capítulo I - Disposições Preliminares (arts.19 a 23)
Capítulo II - Da Eleição e Posse (arts.24 a 26)
Capítulo III - Das Atribuições (arts.27 e 28)
Capítulo IV - DO PRESIDENTE (arts.29 a 37)
Capítulo V - Dos Vice-Presidentes (arts.38 e 39)
Capítulo VI - Dos Secretários (arts.40 e 41)
Capítulo VII - Das Contas (arts.42 a 46)
Capítulo VIII - Da Renúncia e da Destituição (arts.47 a 55)
Hide details for Título V - DAS COMISSÕESTítulo V - DAS COMISSÕES
Capítulo I - Disposições Preliminares (arts.56 e 57)
Hide details for Capítulo II - Das Comissões Permanentes Capítulo II - Das Comissões Permanentes
Seção I - Disposições Preliminares (art.58)
Seção II - Da Composição (arts.59 a 67)