PROJETO DE LEI1389/2007
Autor(es): VEREADOR ROBERTO MONTEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º- As novas edificações do Município do Rio de Janeiro, destinadas às categorias de uso residencial e não residencial, ficam obrigadas a contar com equipamentos destinados ao uso racional da água potável.

Parágrafo único - Para os fins da presente lei, entende-se pelo uso racional da água potável, o reuso da água consumida nas operações diárias de consumo, em atividades para as quais não seja fundamental que aquela seja potável, bem como a utilização de água da chuva para as mesmas finalidades.

Art. 2º- Os equipamentos a que se refere o artigo 1º são os seguintes:

I - mini estação de tratamento, composta por:

a) caixa de gordura;

b) caixas de inspeção;

c) fossa séptica e;

d) filtro biológico.

II - cisterna para captação de água da chuva, dotada de filtro;

III - sistema hidráulico independente para a condução da água fornecida pela companhia de abastecimento de água, e para a condução de água fornecida pelos equipamentos de reuso e da captada pela chuva.

Art.3º - A mini estação de tratamento se destina a coletar a água potável utilizada nas operações e, pelo tratamento, permitir o reuso da mesma em atividades que não exijam água potável, e deverá ser planejada e executada de modo que:

I - a água utilizada nas atividades que a maculem com gordura, seja direcionada para a caixa de gordura;

II - a água proveniente da caixa de gordura seja direcionada para a caixa de inspeção;

III - a água proveniente da caixa de inspeção seja direcionada para a fossa séptica;

IV - a água proveniente da fossa séptica seja direcionada para o filtro biológico.

§ 1º - A caixa de gordura é o equipamento que retém a gordura que esteja na água que passa por ela.

§ 2º - A caixa de inspeção é equipamento que coleta a água proveniente da caixa de gordura e a água utilizada em lavanderias e sanitários.

§ 3º - A fossa séptica é o equipamento que recebe a água proveniente da caixa de inspeção e possui como finalidade a decomposição da matéria orgânica através da ação bacteriológica.

§ 4º - O filtro biológico é o equipamento que se destina a receber a água da fossa séptica, e efetuar o processo final de filtragem da água eliminando a maior parte da matéria orgânica, tornando possível o reuso da água.

Art.4º - A cisterna é equipamento, dotado de filtro, que se destina a efetuar a coleta da água proveniente da chuva a fim de que aquela seja utilizada em atividades que não exijam o uso de água potável.

Parágrafo único - A água coletada pela cisterna será direcionada para caixa d'água paralela à caixa d'água destinada a receber água da companhia de abastecimento.

Art.5º - O sistema hidráulico a que se refere o inciso III do artigo 2º deverá ser construído de modo que abasteça o imóvel com água fornecida pela companhia de abastecimento e pelos equipamentos de reuso.

Parágrafo único - A água fornecida pela companhia de abastecimento deverá ser utilizada nas atividades que exijam o uso de água potável, e a água fornecida pelo equipamento de reuso deverá ser utilizada para as demais finalidades.

Art.6º - Os imóveis de que trata a presente lei poderão efetuar a implantação de equipamentos que possibilitam o uso racional da água potável isolada ou conjuntamente com outros imóveis, desde que existam condições técnicas para tanto.

Art.7º - O Poder Executivo estudará formas de incentivo para que os imóveis construídos em data anterior à vigência desta lei, venham a se adaptar às disposições presentes.

Art.8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 dias a contar da data de sua publicação.

Art.9º - A presente lei entra em vigor em 120 dias a contar da data de sua publicação.


Plenário Teotônio Vilela, 16 de outubro de 2007.

Roberto Monteiro

Vereador - PCdoB



JUSTIFICATIVA

A atividade parlamentar é mesmo bastante enriquecedora.

Nunca havíamos encontrado uma solução que pudesse dar conta da séria questão do uso da água, recurso natural indispensável à nossa vida e que, falsamente, parece inesgotável à população.

É finito este recurso natural e, se gasta muito dinheiro para levar a água dos mananciais para as casas das famílias. A água torna-se potável no caminho, através de diversos e custosos caminhos. Pois bem, quando ela chega a nossos lares a usamos, indistintamente, para todas as atividades, desde o preparo dos alimentos, atividade nobre, até para que seja acionada a descarga dos vasos sanitários.

Perceptível o desperdício deste recurso a olhos nus.

Parece-nos claro que a água a ser utilizada para as atividades nobres deve ser a fornecida pelas empresas de abastecimento, mas, a água a ser utilizada em atividades menos nobres pode ser obtida através de mecanismos que permitam o seu reuso, termo que, há pouco tempo viemos a conhecer.

Gostaríamos de afirmar que, à primeira vista, este projeto, pode parecer preocupado em regular as edificações no Município do Rio de Janeiro, o que feriria a competência legislativa deste Poder, mas, não é disto que trata o presente, mas sim do uso da água.

Ainda, queríamos esclarecer que entendemos fundamental a contribuição do Poder Executivo na implementação do mesmo, uma vez que conta com técnicos capacitados para regular amplamente o projeto, fazendo-o operacional e aplicável.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20070301389AutorVEREADOR ROBERTO MONTEIRO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/16/2007Despacho 10/16/2007
Publicação 10/18/2007Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:



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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Meio Ambiente


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE VISEM O USO RACIONAL DE ÁGUA POTÁVEL NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIOBRIGA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE VISEM O USO RACIONAL DE ÁGUA POTÁVEL NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20070301389 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente }10/18/2007 12:00:00 AMVereador Roberto Monteiro
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1378/200710/24/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070301389 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: ARGEMIRO PIMENTEL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/27/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070301389 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável12/26/2007
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20070301389 => Emenda 1 => ASSUNTOS URBANOS => => 04/08/2009
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Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20070301389 => Emenda 3 => ASSUNTOS URBANOS => => 04/08/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070301389 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)04/08/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070301389 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável06/26/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070301389 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável12/11/2009
Acceptable Icon Votação => 20070301389 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)05/02/2012
Acceptable Icon Votação => 20070301389 => Bloco de Emendas 1 , 2 E 3 => Aprovado (a) (s)05/02/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20070301389 => Proposição => Encerrada05/02/2012
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20070301389 => Comissão de Justiça e Redação05/09/2012Vereador Roberto Monteiro
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20070301389 => VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Deferido05/21/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20070301389 => VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Aprovado06/06/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20070301389 => Proposição => Adiada06/06/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20070301389 => Redação do Vencido => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas06/11/2012
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20070301389 => Emenda 4 e 5 => VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => => 06/11/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070301389 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 4 e 5 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/28/2012
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/201301/04/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2007030138901/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070301389 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 4 e 5 => Parecer: Sem Parecer
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