Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1054/2011

EMENTA:

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

Da Política de Fomento à Economia Solidária
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Art. 1o Fica instituída a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que se integra às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais, tendo por finalidade a promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, bem como a criação de novos grupos e sua integração a redes associativistas e cooperativistas de produção, comercialização e consumo de bens e serviços.

Art. 2o Caberá à Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário - SEDES a gestão da Política Pública de Fomento à Economia Solidária.

Art. 3o A SEDES responsabilizar-se-á por:

I - estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária;

II - criar Centros Públicos de Economia Solidária, Incubadoras Públicas de Empreendimentos Solidários, Centros de Comercialização Justa e Solidária e Mercados Públicos de Empreendimentos Econômicos solidários, na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo Municipal;

III - instituir Comitês Gestores, respectivamente, do Centro Público de Economia Solidária, da Incubadora Pública de Empreendimentos Solidários e dos Centros de Comercialização Justa e Solidária.

§ 1o Para a implementação desta Política Pública e a implantação das Unidades Administrativas, previstas no inciso II, o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal de Universidades e de demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou não governamentais.

§ 2o Os Comitês previstos no inciso III serão integrados por representantes dos beneficiários do Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária, por gestores públicos e por entidades da sociedade civil organizada para o apoio à Economia Solidária, com as funções de planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.

§ 3o É prioridade da Economia Solidária a formação de redes de colaboração, que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços para a prática do comércio justo e solidário.

CAPÍTULO II
Do Empreendimento Econômico Solidário - EES

Art. 4o Para os fins desta Lei, será considerado Empreendimento Econômico Solidário - EES a organização que possuir as seguintes características:

I – ser uma organização autogestionária, cujos participantes ou sócios tenham aderido de forma livre e voluntária e exerçam coletivamente a gestão das atividades econômicas e dos seus resultados, no que se refere à administração transparente e democrática;

II - ser uma organização que desenvolva suas atividades, de forma condizente com a preservação do meio ambiente, que estabeleça condições de trabalho saudáveis e seguras e que respeite a não-utilização de mão-de-obra infantil, em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – ser uma organização que desenvolva suas atividades, em cooperação com outros grupos e empreendimentos da mesma natureza, que pratique preços justos, sem maximização de lucros, nem busca de acumulação de capital e que preferencialmente exerça a produção, a comercialização e a prestação de serviço de forma coletiva;

IV – ser uma organização que respeite a equidade de gênero, raça, etnia e geração;

V – ser uma organização que valorize e respeite os costumes e tradições culturais.

CAPÍTULO III
Dos Objetivos, Eixos de Atuação e Instrumentos
da Economia Solidária

Art. 5o São objetivos da Política Pública de Fomento à Economia Solidária:
I - fortalecer e estimular a organização e a participação social e política da Economia Solidária;

II - reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da Economia Solidária;

III - contribuir para a equidade de gênero, de raça, de etnia e de geração, propiciando condições concretas para a participação de todos;

IV - democratizar e promover o acesso da Economia Solidária aos fundos públicos, aos instrumentos de fomento, aos meios de produção e às tecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento;

V - apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente;

VI - contribuir para a redução das desigualdades nos diversos pontos do Município, com políticas de desenvolvimento territorial sustentável.

Art. 6o A Política Pública de Fomento à Economia Solidária se organiza nos seguintes eixos de ações:

I - educação, formação, assessoria técnica e qualificação;

II - acesso a serviços de finanças e de crédito;

III - fomento à produção e comercialização, ao Comércio Justo e Solidário e ao Consumo Consciente;

IV - fomento à recuperação de Empresas por trabalhadores organizados em autogestão;

V - apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias sociais.

Art. 7o As ações de fomento ao Comércio Justo e Solidário e ao Consumo Consciente da Política Pública de Fomento à Economia Solidária devem contemplar, necessariamente:

I - a criação de espaços de comercialização justa e solidária;

II - o apoio à constituição de redes e cadeias solidárias de produção, beneficiamento, comercialização, logística e consumo consciente;

III - o assessoramento técnico contínuo e sistemático à produção e comercialização;

IV - a promoção do Consumo Consciente;

V - a priorização de produtos e serviços da Economia Solidária, nas compras institucionais em todas as esferas.

Art. 8o As ações contidas no art. 7º devem estar articuladas, conforme os princípios, regulação e critérios definidos pelo Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, de acordo com o Decreto Federal nº 7.358 de 17 de novembro de 2010.

Art. 9o O acesso a serviços de finanças e de crédito da Política Pública de Fomento à Economia Solidária deverão, necessariamente, prever financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis, destinados à execução das atividades econômicas fomentadas.

Parágrafo único. As operações de crédito serão realizadas, preferencialmente, por instituições como cooperativas de crédito, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs de microcrédito, bancos comunitários e fundos rotativos e solidários.

CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Solidário - CONDESOL

Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Solidário - CONDESOL, de caráter deliberativo, consultivo e fiscal, com as seguintes atribuições:

I – zelar pelo cumprimento e implementação desta Lei;

II – constituir ação intersetorial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a participação das diversas políticas setoriais, particularmente as de desenvolvimento econômico, urbanismo, educação, cultura, saúde, trabalho, meio ambiente, turismo, agricultura familiar e urbana, ciência e tecnologia e assistência social;

III - contribuir para a elaboração do planejamento das ações de desenvolvimento da Política Pública de Fomento à Economia Solidária;

IV – acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município do Rio de Janeiro;

V – propor critérios para a seleção dos programas e projetos;

VI – propor mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos municipais;

VII – criar e aprovar as certificações – selos - dos empreendimentos de Economia Solidária;

VIII – propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia Solidária - EES;

IX – buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia Solidária possam participar das licitações públicas;

X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 11. O CONDESOL será composto por representantes de empreendimentos econômicos solidários, entidades de apoio e do Poder Público de forma paritária, sem remuneração, sendo seu exercício considerado de relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do CONDESOL no prazo máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei.

Parágrafo único. Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

CAPÍTULO V
Disposições Finais

Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária, inclusive, subsidiando empreendimentos populares e solidários, o processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N.º 146 de 11 de julho de 2011.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que

“Institui a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”

, com o seguinte pronunciamento.

A Economia Solidária vem ganhando destaque no Brasil e no mundo como possibilidade de afirmar um novo modelo de desenvolvimento econômico, que tem como princípio básico a cooperação entre trabalhadores associados em empreendimentos econômicos, através de práticas autogestionárias. Este modelo, além de propiciar o desenvolvimento sustentável dos territórios produtivos onde se insere, pode ser também uma potente fórmula de inclusão produtiva de camadas sociais menos favorecidas, através de processos emancipatórios, inclusive como “porta de saída” para o Bolsa Família.

Por outro lado, este Projeto reflete o anseio de milhares de trabalhadores do Município do Rio de Janeiro, que hoje já se organizam neste citado modelo produtivo, mas que ainda não puderam ter o total reconhecimento de políticas públicas municipais, pela ausência de Lei que defina os parâmetros de tal apoio. Inclusive, estes empreendimentos coletivos existentes na nossa Cidade organizam-se em torno do Fórum Municipal de Economia Solidária, entidade da sociedade civil, que tem diversos fóruns regionais espalhados pelos diversos bairros do Rio de Janeiro.

Por entender a importância de fomentar este novo modelo, criei no início de meu governo a Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário, que vem realizando uma série de ações no campo da Economia Solidária e do Comércio Justo, das quais trata esta presente Mensagem.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA

DECRETO Nº 7.358, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1

o

Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, para coordenar as ações do Governo Federal voltadas ao reconhecimento de práticas de comércio justo e solidário e à sua promoção.

Parágrafo único. Os Estados, Municípios e Distrito Federal, os empreendimentos econômicos solidários, organismos de acreditação e organismos de avaliação da conformidade poderão aderir ao SCJS voluntariamente.

Art. 2

o

Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - comércio justo e solidário: prática comercial diferenciada pautada nos valores de justiça social e solidariedade realizada pelos empreendimentos econômicos solidários;

II - empreendimentos econômicos solidários: organizações de caráter associativo que realizam atividades econômicas, cujos participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural e exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados;

III - organismos de acreditação: organismos que credenciam os organismos de avaliação da conformidade, atestando sua capacidade para realizar tarefas de avaliação da conformidade de produtos, processos e serviços;

IV - organismos de avaliação da conformidade: organismos que inspecionam e atestam o cumprimento dos critérios de conformidade de produtos, processos e serviços com as práticas de comércio justo e solidário; e

V - preço justo: é a definição de valor do produto ou serviço, construída a partir do diálogo, da transparência e da efetiva participação de todos os agentes envolvidos na sua composição que resulte em distribuição equânime do ganho na cadeia produtiva.

Parágrafo único. Os termos

fair trade

, comércio justo, comércio equitativo, comércio équo, comércio alternativo, comércio solidário, comércio ético, comércio ético e solidário estão compreendidos no conceito de comércio justo e solidário, nos termos deste Decreto.

Art. 3

o

O SCJS tem por finalidade fortalecer e promover o comércio justo e solidário no Brasil, o que compreende alcançar os seguintes objetivos:

I - fortalecer identidade nacional de comércio justo e solidário, por meio da difusão do seu conceito, de seus princípios e critérios de reconhecimento de práticas de comércio justo e solidário e de seu fomento;

II - favorecer a prática do preço justo para quem produz, comercializa e consome;

III - divulgar os produtos, processos, serviços, bem como as experiências e organizações que respeitam as normas do SCJS;

IV - subsidiar os empreendimentos econômicos solidários, os organismos de acreditação e de avaliação da conformidade e as entidades de apoio e fomento ao comércio justo e solidário, por meio de base nacional de informações em economia solidária e de empreendimentos econômicos solidários com práticas de comércio justo e solidário reconhecidas pelo SCJS;

V - contribuir com os esforços públicos e privados de promoção de ações de fomento à melhoria das condições de comercialização dos empreendimentos econômicos solidários;

VI - incentivar a colaboração econômica entre empreendimentos econômicos solidários; e

VII - apoiar processos de educação para o consumo, com vistas à adoção de hábitos sustentáveis e à organização dos consumidores para a compra dos produtos e serviços do comércio justo e solidário.

Parágrafo único. A gestão do SCJS, os seus princípios e os critérios de reconhecimento de práticas de comércio justo e solidário serão disciplinados em ato normativo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 4

o

O SCJS contará com uma Comissão Gestora Nacional, que terá as seguintes atribuições:

I - subsidiar tecnicamente o Conselho Nacional de Economia Solidária, previsto no

inciso XIII do art. 30 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003

, em assuntos relacionados ao SCJS;

II - reconhecer e monitorar as diferentes metodologias de avaliação da conformidade de produtos, processos e serviços aos princípios e critérios de reconhecimento de práticas de comércio justo e solidário do SCJS, adequados às diferentes realidades sociais, territoriais e organizacionais, eventualmente propondo aperfeiçoamentos das metodologias;

III - habilitar no SCJS os organismos de acreditação e de avaliação da conformidade, de acordo com os critérios de reconhecimento de práticas de comércio justo e solidário estabelecidos em ato normativo do Ministério do Trabalho e Emprego;

IV - promover o diálogo entre as representações dos diversos agentes envolvidos no comércio justo e solidário;

V - manifestar-se periodicamente sobre a habilitação dos organismos de avaliação da conformidade no SCJS, com base em informações dos organismos de acreditação, de acordo com os critérios de reconhecimento de práticas de comércio justo e solidário estabelecidos no ato normativo do Ministério do Trabalho e Emprego, previsto no parágrafo único do art. 3

o

;

VI - acompanhar o cadastramento realizado pela Secretaria Nacional de Economia Solidária, do Ministério do Trabalho e Emprego, dos empreendimentos econômicos solidários com prática de comércio justo e solidário reconhecida pelo SCJS;

VII - estabelecer diretrizes para as ações de fomento ao comércio justo e solidário e acompanhar o seu desenvolvimento;

VIII - disseminar informações e resultados relativos ao comércio justo e solidário; e

IX - aprovar o seu regimento interno.

Art. 5

o

Comporão a Comissão Gestora Nacional um representante de cada um dos seguintes Ministérios:

I - do Trabalho e Emprego;

II - do Desenvolvimento Agrário; e

III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 1

o

A Comissão Gestora Nacional será coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Nacional de Economia Solidária, cujo representante exercerá o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

§ 2

o

Serão convidados a integrar a Comissão Gestora Nacional, como membros, representantes da sociedade civil, sendo:

I - dois de entidades do segmento dos empreendimentos econômicos solidários;

II - dois de entidades do segmento de apoio e fomento ao comércio justo e solidário; e

III - dois de entidades do segmento das redes da economia solidária.

§ 3

o

Para cada membro titular da Comissão Gestora Nacional será indicado um suplente.

§ 4

o

No caso da sociedade civil, cada segmento representado terá direito a um voto nas deliberações da Comissão Gestora Nacional.

§ 5

o

Os membros titulares e suplentes da Comissão Gestora Nacional representantes dos Ministérios serão indicados pelos respectivos titulares e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 6

o

Os membros titulares e suplentes da Comissão Gestora Nacional representantes da sociedade civil serão indicados pelo Conselho Nacional de Economia Solidária e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 7

o

O Conselho Nacional de Economia Solidária indicará os representantes da sociedade civil na Comissão Gestora Nacional, conforme processo previsto em resolução específica, que definirá os critérios de credenciamento e escolha das entidades representativas de cada segmento previsto no § 2

o

.

§ 8

o

A participação dos membros da Comissão Gestora Nacional é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§ 9

o

Poderão participar das reuniões da Comissão Gestora Nacional, a convite de seu coordenador ou da maioria absoluta de seus membros, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, de instituições de cooperação internacional, bem como pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas que, por sua experiência pessoal ou institucional, possam contribuir para os debates.

Art. 6

o

A Comissão Gestora Nacional definirá o seu funcionamento em regimento interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, e reunir-se-á periodicamente, por meio de convocação do seu coordenador.

Art. 7

o

As despesas necessárias à realização das atividades da Comissão Gestora Nacional, bem como aquelas decorrentes da execução de projetos realizados no âmbito de suas atividades, advirão de dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente nos orçamentos dos Ministérios que a compõem, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 8

o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2010; 189

o

da Independência e 122

o

da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

Márcia Helena Carvalho Lopes

Guilherme Cassel

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20110301054	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	146/2011
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 07/12/2011 Despacho 07/12/2011

Publicação 07/13/2011 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 15 a 17 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Arquivado Sim

Motivo da Republicação

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Turismo, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 12/07/2011
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Defesa do Consumidor
08.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
09.:Comissão de Meio Ambiente
10.:Comissão de Turismo
11.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
12.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
13.:Comissão de Trabalho e Emprego
14.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1054/2011

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Projeto de Lei

01054/2011

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110301054 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Defesa do Consumidor Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Turismo Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática}

07/13/2011

Poder Executivo

Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1033/2011

08/08/2011

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA CARMINHA JEROMINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADORA NEREIDE PEDREGAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ELIOMAR COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Distribuição => 20110301054 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/11/2012

Votação => 20110301054 => Proposição => Aprovado (a) (s)

05/11/2012

Discussão Primeira => 20110301054 => Proposição => Encerrada

05/11/2012

Votação => 20110301054 => Proposição => Aprovado (a) (s)

05/11/2012

Discussão Segunda => 20110301054 => Proposição => Encerrada

05/11/2012

Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo

05/24/2012

Poder Executivo

Ofício Origem: CMRJ => 20110301054 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo =>

05/24/2012

Poder Executivo

Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301054 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>

06/14/2012

Resultado Final => 20110301054 => Lei 5435

06/14/2012

Arquivo => 20110301054

06/14/2012

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