EMENTA:

PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ACIMA DE SEIS TONELADAS NO BAIRRO DE SANTA TERESA.

Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos acima de seis toneladas no bairro de Santa Teresa, na XXIII região administrativa área de planejamento um (AP1).

Parágrafo Único. Ficam excluídos do caput deste artigo, veículos destinados a transportes de passageiros.

Art. 2º A infrigência ao disposto nesta Lei acarretará a apreensão do veículo, seu deslocamento para depósito municipal.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei..

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Vilella, 31 de maio de 2011.



Vereador Paulo Messina
Vereador

Esta proposição se faz necessária diante das características topográficas do bairro de Santa Teresa. As ruas deste emblemático bairro são estreitas e sinuosas, logo, a velocidade de 40 km, apesar de baixa, ainda é um risco para acidentes. Ruas como a Joaquim Murtinho, aonde trafega bondes, taxis, carros particulares, ônibus e motos, é muito comum a colisão entre esses veículos.

Desta forma, esta lei vem com a finalidade de adequar as características topográficas do Bairro, e proporcionar mais seguranças a todos.

Código	20110300998	Autor	VEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo	073096	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/01/2011	Despacho	06/01/2011
Publicação	06/08/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	45	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 998/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 998/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00998/2011 PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ACIMA DE SEIS TONELADAS NO BAIRRO DE SANTA TERESA. => 20110300998 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 06/08/2011 Vereador Paulo Messina Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº975/2011 06/15/2011 Distribuição => 20110300998 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/22/2011 Discussão Primeira => 20110300998 => Proposição => Encerrada 11/18/2011 Distribuição => 20110300998 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Votação => 20110300998 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/18/2011 Distribuição => 20110300998 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Distribuição => 20110300998 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Distribuição => 20110300998 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Distribuição => 20110300998 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300998 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido 04/02/2012 Votação => 20110300998 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/11/2012 Discussão Segunda => 20110300998 => Proposição => Encerrada 04/11/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/18/2012 Vereador Paulo Messina Ofício Origem: CMRJ => 20110300998 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/18/2012 Vereador Paulo Messina Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300998 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/15/2012 Despacho => 20110300998 => Veto Total => => 05/15/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110300998 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/23/2012 Distribuição => 20110300998 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/24/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110300998 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/24/2012 Requerimento de Adiamento => 20110300998 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/06/2012 Discussão Única => 20110300998 => Veto Total => Adiada 06/06/2012 Distribuição => 20110300998 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/13/2012 Votação => 20110300998 => Veto Total => Mantido o Veto 06/13/2012 Discussão Única => 20110300998 => Veto Total => Encerrada 06/13/2012 Arquivo => 20110300998 06/13/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300998 => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Total => 06/15/2012 Vereador Paulo Messina