EMENTA:

AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL EM BOTAFOGO, IV RA.

Art. 1º Fica autorizada a adoção dos parâmetros definidos para os imóveis tutelados no Decreto nº 22.221, de 4 de novembro de 2002, que instituiu a Área de Proteção do Ambiente Cultural de Botafogo – APAC Botafogo, para a reconversão do imóvel preservado situado à Rua Visconde de Caravelas, 28 – Botafogo, IV RA – com a finalidade de implantação de centro cultural, permitindo o gabarito de quatro pavimentos.

Art. 2º A alteração em questão só se aplica com o objetivo de se viabilizar a recuperação do imóvel preservado com o uso de centro cultural destinado a promover a memória do cinema brasileiro, desenvolvendo atividades de pesquisa, treinamento, palestras e guarda de acervo.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 165 DE 11 DE outubro DE 2011.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que "Autoriza a adoção de parâmetros especiais para implantação de centro cultural em Botafogo, IV RA”, com o seguinte pronunciamento.
A presente proposta visa a dar condições de aproveitamento ao imóvel preservado situado em Botafogo, na Rua Visconde de Caravelas, nº 28, para criação de centro cultural destinado a promover a memória do cinema brasileiro, composto de salas para cursos, sala multiuso para projeção/teatro/dança, locais para guarda de acervo, biblioteca, entre outros. O centro cultural é de iniciativa da Produções Cinematográficas LC Barreto Ltda e da Filmes do Equador Ltda, cujas atuações acompanham o processo de desenvolvimento do cinema nacional nos últimos cinquenta anos.
O projeto atende a todas as exigências da legislação em vigor quanto ao patrimônio cultural, mas encontrou impedimento no art. 18 da Lei 434, de 26 de julho de 1983, que instituiu o Projeto de Estruturação Urbana - PEU Botafogo, que define o gabarito máximo de 3 pavimentos de qualquer natureza para as edificações não residenciais, com exceção dos templos, onde é permitido 5 pavimentos.

Para cumprir o programa do centro cultural, o projeto necessita de 4 pavimentos, gabarito permitido para as edificações tuteladas pela Área de Proteção do Ambiente Cultural do Bairro de Botafogo – APAC Botafogo, criada através do Decreto nº 22.221, de 4 de novembro de 2002, que, em seu Anexo I, área 13, considerou esse padrão adequado para a conservação da ambiência do conjunto arquitetônico preservado.
Considerando a grandeza da iniciativa e o pouco impacto urbanístico que a alteração solicitada proporciona, julguei oportuno o encaminhamento da presente proposta.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

LEI Nº 434 DE 26 DE JULHO DE 1983.

Revoga a Lei nº 323, de 11 de junho de 1982, altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências.

(...)



Art. 18 - Na área da IV Região Administrativa, nos bairros de Botafogo (Código 204017) e do Humaitá (Código 204020), as edificações não residenciais, de uso exclusivo, não poderão ter mais do que 3 (três) pavimentos, qualquer que seja a natureza do uso.

(...)

Informações Básicas

Código	20110200067	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	165/2011
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/11/2011	Despacho	10/13/2011
Publicação	10/17/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	52 a 56	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 00067/2011 AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL EM BOTAFOGO, IV RA. => 20110200067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 10/17/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110200067 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 10/17/2011 Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº55/2011 10/21/2011 Distribuição => 20110200067 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2012 Distribuição => 20110200067 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2012 Distribuição => 20110200067 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2012 Distribuição => 20110200067 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/18/2012 Discussão Primeira => 20110200067 => Proposição => Encerrada 05/21/2012 Votação => 20110200067 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/21/2012 Discussão Segunda => 20110200067 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 05/23/2012 Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 1 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 1 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 1 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => => 05/23/2012 Discussão Segunda => 20110200067 => Proposição => Encerrada 06/01/2012 Votação => 20110200067 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 06/01/2012 Requerimento de Votação em blocos => 20110200067 => MESA DIRETORA => Rejeitado 06/01/2012 Votação => 20110200067 => Emenda 2 => Não houve quorum 06/01/2012 Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 3 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 3 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 3 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 3 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => => 06/01/2012 Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 2 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 2 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 2 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20110200067 => Emenda 2 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => => 06/01/2012 Votação => 20110200067 => Proposição => Adiada 06/06/2012 Requerimento de Adiamento => 20110200067 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/06/2012 Votação => 20110200067 => Bloco de Emendas 2 E 3 => Não houve quorum 06/27/2012 Votação => 20110200067 => Bloco de Emendas 2 e 3 => Rejeitado (a) (s) 06/29/2012 Votação => 20110200067 => Projeto assim emendado => Não houve quorum 06/29/2012 Votação => 20110200067 => Projeto assim emendado => Adiada 06/29/2012 Requerimento de Adiamento => 20110200067 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/29/2012 Votação => 20110200067 => Projeto assim emendado => Não houve quorum 10/19/2012 Requerimento de Adiamento => 20110200067 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 10/24/2012 Votação => 20110200067 => Requerimento => Aprovado (a) (s) 10/24/2012 Requerimento de Adiamento => 20110200067 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 10/25/2012 Votação => 20110200067 => Projeto assim emendado => Adiada 10/25/2012 Votação => 20110200067 => Projeto assim emendado => Rejeitado (a) (s) 11/14/2012 Arquivo => 20110200067 11/14/2012 Votação => 20110200067 => Projeto assim emendado => Adiada