PROJETO DE LEI1005/2011
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N.º 142 de 7 de junho de 2011.

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
(...)

Art. 20. ........................................................................................................................................................................................................;...................................................................................................
(...)

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

(...)

LEI n.° 3.344 - de 28 de dezembro de 2001

(...)

Art. 8.° ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................
(...)

§ 2.° Anualmente, o PREVI-RIO fará realizar, por entidades independentes, Auditoria e Balanço Técnico Atuarial para demonstração e avaliação das reservas técnicas do FUNPREVI, aos quais se dará ampla publicidade.

(...)

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. O Tesouro Municipal repassará ao FUNPREVI, mensalmente, na forma prevista nos §§ 1.° e 2.° do art. 6.° desta Lei, o montante correspondente ao pagamento integral das aposentadorias dos servidores já aposentados, assim como aquele relativo a futuras aposentadorias dos servidores que, na data da vigência desta Lei, já tiverem satisfeito todas as condições necessárias à concessão da aposentadoria.


§ 1.° O total dos repasses a que se refere o caput será deduzido do valor da contribuição previdenciária devida pelo Município, relativa aos servidores admitidos até a data da vigência desta Lei.


§ 2.° Fica preservada a obrigatoriedade do recolhimento integral da Contribuição Previdenciária prevista no § 1.° do art. 6.°, relativa aos servidores admitidos após a data da vigência desta Lei.



(...)

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

(...)

RESOLUÇÃO do SENADO FEDERAL Nº 43, de 21 de dezembro de 2001


Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20110301005AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem142/2011
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/07/2011Despacho 06/07/2011
Publicação 06/09/2011Republicação 08/19/2011

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 a 37 Pág. do DCM da Republicação 90*
Tipo de Quorum MA ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


Republicado em decorrênica da adequação do despacho à matéria.
VER: Decreto nº 34379, de 1º de setembro de 2011

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Em tempo: Em acolhimento a questão de ordem do Sr. Vereador
Paulo Messina, na sessão extraordinária realizada em
10 de agosto último, a Presidência designa também
as Comissões de Educação e Cultura e de Higiene,
Saúde Pública e Bem-Estar Social para examinarem
o PL 1005/2011 e as Emendas de nº 1 e 2, alocando-
as respectivamente na terceira e quarta ordem dis-
tributiva da matéria, imediatamente após a Comis-
são de Administração e Assuntos Ligados ao Servi-
dor Público.
Imprima-se e republiquem-se os despachos referen-
tes à propositura de origem e das Emendas.
Em 18.8.2011
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE .
Em 18/08/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1005/2011TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1005/2011

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O PLANO DE CAPITALIZAÇÃO DO FUNPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110301005 => {Comissão de JusDISPÕE SOBRE O PLANO DE CAPITALIZAÇÃO DO FUNPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110301005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/09/2011Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301005 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 06/10/2011
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº982/201106/13/2011
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301005 => Emenda 1 => PODER EXECUTIVO => => 07/07/2011
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301005 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação08/12/2011
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301005 => Mensagem 148 => PODER EXECUTIVO => => 08/15/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de de Informações => 20110301005 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => Deferido com base no art. 206, Requerimento de de Informações => 20110301005 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => IX, Requerimento de de Informações => 20110301005 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => do Regimento Interno.08/19/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301005 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita tramitação em regime de urgência => 08/24/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de de Informações => 20110301005 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => Deferido08/26/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301005 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 08/31/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301005 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição e emendas 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável08/31/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de de Informações => 20110301005 => COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL => Deferido08/31/2011
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301005 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 08/31/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301005 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/13/2011Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/13/2011Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20110301005 => Comissão de Justiça e Redação09/14/2011Poder Executivo
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Acceptable Icon Votação => 20110301005 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/14/2011
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301005 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Emenda 3 e 4 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário09/14/2011
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Blue right arrow Icon Requerimento de Encerramento da Discussão => 20110301005 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado09/14/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301005 => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada de coautoria => 09/14/2011
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301005 => Emenda 5 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 09/14/2011
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301005 => Emenda 9 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 09/14/2011
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301005 => Emenda 11 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 09/14/2011
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301005 => Emenda 7 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 09/14/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301005 => Proposição => Encerrada09/14/2011
Acceptable Icon Votação => 20110301005 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)09/14/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301005 => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada de coautoria => 09/14/2011
Acceptable Icon Votação => 20110301005 => 1º Bloco de Emendas 1,3 e 4 => Aprovado (a) (s)09/14/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301005 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Emenda nº 5 a 12 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/14/2011
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301005 => Emenda 6 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 09/14/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301005 => Proposição => Encerrada09/14/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301005 => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada de coautoria => 09/14/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301005 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição e emendas 1 e 2 => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário09/14/2011
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301005 => Emenda 8 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 09/14/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301005 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda 5 a 14 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/14/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301005 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Emenda 5 a 14 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário09/14/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em blocos => 20110301005 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado09/14/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301005 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 3 e 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/14/2011
Unacceptable Icon Votação => 20110301005 => 2º Bloco de Emendas 2,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14 => Rejeitado (a) (s)09/14/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => 20110301005 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado09/14/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20110301005 => VEREADOR PAULO MESSINA => Rejeitado09/14/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301005 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 3, 4, 13 e 14 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/14/2011
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110301005 => Lei 530009/15/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301005 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/15/2011
Blue right arrow Icon Recurso => 20110301005 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Questão de Ordem => , Recurso => 20110301005 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Questão de Ordem => , Recurso => 20110301005 => VEREADOR TIO CARLOS => Questão de Ordem => , Recurso => 20110301005 => VEREADORA SONIA RABELLO => Questão de Ordem => 09/21/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Ver Observações => 20110301005 => VEREADORA TERESA BERGHER => RESTITUÍDO09/23/2011
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030100509/24/2011






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