Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2013/2016 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DECLARA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS QUE MENCIONA

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social -AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e de produção de moradia para população de baixa renda, as áreas A e B descritas no Anexo I, situadas nos Bairros de Santo Cristo e Gamboa, I Região Administrativa - Portuária, Área de Planejamento – AP 1.1, objeto da Operação Urbana Consorciada da Área Portuária, prevista pela Lei Complementar n° 101 de 23 de novembro de 2009.

Art. 2° O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regulamentação urbanística da área, observados os Arts. 205 a 209 da Lei Complementar n° 111 de 01 de fevereiro de 2011 e da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001.

Art. 3º Ficam destinados à execução de projetos de Habitação Social na área da Operação Consorciada referida nessa Lei dez por cento das receitas arrecadadas com a venda das CEPAC’s, autorizada pela Lei Complementar referentes à Operação Consorciada, estabelecida pelo Art. 36 e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 101 de 23 de novembro de 2009, não excluídas outras fontes de financiamento, definidas em orçamento municipal e programas estaduais e federais.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer convênios junto aos Governos Federal e Estadual, visando a inserção das áreas mencionadas nos programas de Habitação de Interesse Social.


Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2011.


SONIA RABELLO
VEREADOR - PV

ANEXO I

Área “A” compreendida pelo perímetro delimitado pelas ruas Carmo Neto, R. Nabuco de Freitas, R. Waldemar Dutra, e pelos trilhos da Flumintrens. (Conforme mapa abaixo)

Área “B” compreendida pelo perímetro com ponto inicial no entroncamento da Rua Waldemar Dutra com R. da América, segue pelo eixo da Av. Trinta e Um de Março até o cruzamento com a R. Nabuco de Freitas, segue por esta até encontrar novamente com a R. da América, segue pela R. Senador Pompeu, deflete a direita na R. Rego Barros, segue por esta até encontrar a R. Ebroino Uruguai, seguindo por esta até a Av. Trinta e Um de Março, fechando o perímetro no ponto inicial, no entroncamento da R. da América. (Conforme mapa abaixo)

Considerando a Seção IV “Do Atendimento Econômico e Social da População Afetada” nos Artigos 29 a 31 da Lei 101/2009.

Considerando as áreas estabelecidas em mapas apostos no Edital 01, disponibilizado no Site da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio < http://www.portomaravilhario.com.br/edital/>.

Considerando a população de baixa renda já moradora da área.

Considerando que a transferência desta população para outras áreas implicaria em graves perdas para esta população.

Propomos a referida Lei como forma de assegurar uma moradia digna a esta população tão desassistida, por meio de programa municipal financiado em parte pelos recursos obtidos pela venda das CEPAC’s da Operação Urbana Consorciada da Área Portuária, fora outras definidas em orçamento municipal e programas estaduais e federais.
.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se potencial adicional de construção a área construída passível de ser acrescida, mediante contrapartida, à área permitida pela legislação vigente na data da publicação desta Lei Complementar.

§ 2º A contrapartida da outorga onerosa do potencial adicional de construção prevista no caput deste artigo será realizada através da venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, nos termos desta Lei Complementar.

§ 3º Os CEPAC serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na AEIU, desde que atendidas as diretrizes da Operação Urbana Consorciada.

§ 4° Os CEPAC poderão ser negociados livremente até que seus direitos sejam vinculados a projeto de edificação para um lote específico, que deverá ser submetido aos trâmites normais de aprovação perante a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.

§ 5° A conversão dos CEPAC em direito de construir será diferenciada segundo as faixas de equivalência delimitadas e descritas nos Anexos VI e VI-A e atenderá à distribuição do estoque de potencial construtivo adicional constantes da tabela do Anexo VII.

§ 6º O estoque de potencial construtivo adicional de construção fica limitado a quatro milhões, oitenta e nove mil quinhentos e dois metros quadrados.

§ 7º Um mínimo de três por cento do valor auferido pela venda de CEPACs será destinado, na forma da regulamentação, à recuperação do Patrimônio, na área da OUC, podendo, para essa exclusiva finalidade, ser investido também na vizinha área do Projeto Sagas, instituído pela Lei nº 971, de 4 de maio, de 1987 e regulamentado pelo Decreto nº 7.351, de 14 de janeiro de 1988.

§ 8º Atingido o limite fixado no § 6º, esgotar-se-ão a oferta e uso de CEPAC.

§ 9° A construção de equipamentos comunitários pertencentes ou destinados ao Poder Público não estará sujeita à contrapartida de CEPAC.

...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

I. o reaproveitamento de imóveis com impedimentos jurídicos relativos à propriedade, dissociando da propriedade da terra a utilização do solo, subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, através do direito de superfície;

II. o incentivo à ocupação regular e planejada de áreas ociosas ou degradadas da cidade;

III. os empreendimentos previstos no caput deste artigo poderão ser de iniciativa pública, privada ou público-privada.

Parágrafo único. Estas normas se aplicam prioritariamente em terrenos com testada para logradouros que possuam ou atendam as seguintes condições:

I. redes públicas de abastecimento de água, as quais sejam capazes de atender à demanda prevista;

II. iluminação pública;

III. condições para solução adequada de tratamento e esgotamento sanitário;

IV. drenagem pluvial;

V. atendimento por transporte público;

VI. equipamentos de saúde e educação públicos capazes de prever a demanda prevista.

Art. 209. O Poder Público incentivará a produção social de moradia através da participação de entidades sem fins lucrativos no desenvolvimento de projetos e cooperativas habitacionais e de mutirões auto-gestionários de iniciativa de comunidades de baixa renda, e promoverá a assistência técnica e jurídica gratuita para a população.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20110300963	Autor	VEREADORA SONIA RABELLO
Protocolo	072606	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/12/2011	Despacho	05/12/2011
Publicação	05/18/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37 a 39	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 963/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 963/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00963/2011 DECLARA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS QUE MENCIONA => 20110300963 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/18/2011 Vereadora Sonia Rabello Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº942/2011 05/25/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300963 => VEREADORA SONIA RABELLO => Deferido 10/07/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300963 => VEREADORA SONIA RABELLO => Deferido 03/07/2012 Distribuição => 20110300963 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300963 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300963 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300963 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300963 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300963 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Requerimento de Adiamento => 20110300963 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado 05/14/2012 Discussão Primeira => 20110300963 => Proposição => Adiada 05/14/2012 Discussão Primeira => 20110300963 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 05/17/2012 Objeto para Apreciação => 20110300963 => Emenda 1 => VEREADOR ADILSON PIRES => => 05/17/2012 Distribuição => 20110300963 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/25/2012 Distribuição => 20110300963 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda 1 => Parecer: Favorável 11/28/2012 Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/2013 01/04/2013 Arquivo => 20110300963 01/04/2013 Distribuição => 20110300963 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110300963 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110300963 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110300963 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer