EMENTA:

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM A GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, concessão de direito real de uso, por meio da celebração de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, à General Electric do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.482.241/0082-39, ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a serem criadas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, do Lote 2 do PAL 47.686, com 47.239,00 m2, situado na Ilha de Bom Jesus, registrado na Matrícula nº 112.509, do Livro 2, de 4 de julho de 2011, do Sexto Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital, pelo período de cinquenta anos.

§ 1º A concessão de direito real de uso poderá ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.

§ 2º O Termo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado deverá observar os termos, condições e encargos fixados no Termo de Compromisso celebrado em julho de 2011, entre a General Electric do Brasil Ltda., a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° As áreas de terreno e respectivas edificações descritas no art. 1º desta Lei serão utilizadas pela concessionária com a finalidade de construir, implantar e operar um Centro de Pesquisas, que poderá compreender unidades tecnológicas de propriedade de outras empresas do grupo econômico da concessionária, a ser conhecido como Brazil Technology Center ou Centro Tecnológico Brasileiro, bem como um Centro de Treinamento.

Parágrafo único - A área mencionada no art. 1º desta Lei não poderá ser destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela concessionária, definidos nesta Lei e constantes do Termo de Compromisso a que se refere o § 2º do art. 1º.

Art. 3º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente concessão correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.

Art. 4º O disposto nesta Lei somente se aplicará após a aquisição pelo Município do imóvel citado no art. 1º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 169 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.



Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM A GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o seguinte pronunciamento.

A General Electric do Brasil LTDA - GE, por meio de uma de suas subsidiárias, pretende instalar um centro de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, com foco preliminar nos setores de petróleo e gás, de energias renováveis, de mineração, ferroviário e de aviação - Centro Tecnológico Brasileiro ou Brazil Technology Center - BTC. A GE também pretende fornecer instalações para um Centro de Treinamento da GE dentro do BTC, com o objetivo de treinar seus funcionários e desenvolver lideranças, voltado para a base de funcionários de empresas do conglomerado da GE na América Latina.

A GE possui operações de Pesquisa e Desenvolvimento nos Estados Unidos, Índia, China, Alemanha e, agora, deseja instalar um centro de pesquisa tecnológica no Brasil. Estes centros de pesquisa desenvolvem tecnologias em áreas como motores de aeronaves, turbinas para a geração de energia, fontes de energia renováveis, petróleo e gás e exploração de outros recursos naturais, transportes e tecnologias relacionadas à área de saúde. Em termos globais, os centros de pesquisa do conglomerado GE empregam aproximadamente três mil colaboradores, dos quais cerca de um mil e duzentos são PhDs - Philosophieae Doctor. O BTC se beneficiará dos muitos anos de experiência em pesquisa e desenvolvimento do conglomerado GE, focando, ao mesmo tempo, no desenvolvimento de tecnologia voltada às indústrias brasileiras.

O projeto da GE para o BTC e para o Centro de Treinamento contempla um investimento total bruto de no mínimo R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), cujo desembolso integral será completamente efetuado em um período de aproximadamente cinco anos, contados a partir da entrada em operação plena do BTC e do Centro de Treinamento, o que deve ocorrer no exercício de 2015, após a contratação de toda a equipe de alto gabarito técnico necessária ao desempenho, em capacidade integral, do projeto da GE, voltado para a pesquisa e treinamento no âmbito do BTC e do Centro de Treinamento.

Várias Cidades e Estados, no Brasil, se interessaram em apoiar a construção e implantação do BTC e do Centro de Treinamento, projeto único e sem paralelo no país, mediante o oferecimento de benefícios fiscais e patrimoniais. A GE manifestou interesse em implantar o BTC e o Centro de Treinamento na Cidade do Rio de Janeiro, desde que a Cidade e o Estado do Rio de Janeiro concordem em apoiar o projeto, mediante o oferecimento de incentivos fiscais e a disponibilização, por meio de concessão de direito real de uso, de área de cerca de 50.000 m2.

A primeira condição definida pela GE para implantar o BTC e o Centro de Treinamento na Cidade do Rio de Janeiro, de competência municipal, já se encontra contemplada em outro Projeto de Lei que estou encaminhando junto com este, qual seja: a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para incentivar o setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico executados por centros de pesquisa e desenvolvimento localizados nas áreas da antiga Ilha do Bom Jesus e do Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão, no Bairro Cidade Universitária, na XX Região Administrativo, XX RA.

A segunda condição é a outorga de concessão de direito real de uso de área de cerca de 50.000 m2, objeto deste Projeto de Lei.

A Cidade do Rio de Janeiro é, por vocação, berço do conhecimento. Aqui, estão várias das mais importantes e renomadas universidades brasileiras e um corpo acadêmico altamente qualificado. É dever do Poder Público estimular e incentivar essa vocação natural da Cidade.
Assim, interessado em apoiar a implantação do BTC na Cidade do Rio de Janeiro, o Município identificou a existência de imóvel com área de aproximadamente 50.000 m2, próximo à base da Ilha de Bom Jesus, na Ilha do Fundão, de propriedade da União Federal, jurisdicionado ao Exército Brasileiro, registrado no Livro 2, matrícula nº 112.509, datada de 4 de julho de 2011, no Sexto Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que atende às condições impostas pela GE.

O referido imóvel está localizado próximo à Universidade Federal do Rio de Janeiro e seu respectivo Parque Tecnológico, onde já estão instaladas diversas outras empresas, sendo de interesse da municipalidade fazer da região o maior polo de pesquisa científica e tecnológica da América Latina.

Dando continuidades às tratativas preliminares conduzidas com o Estado do Rio de Janeiro e a GE, o Município celebrou, em 29 de julho de 2011, Termo de Compromisso, nele estabelecendo os termos e condições para a implantação do BTC e do Centro de Treinamento na Cidade do Rio de Janeiro.

Em cumprimento ao definido no Termo de Compromisso, a municipalidade está adquirindo o imóvel acima referido. Ocorre que, nos termos do art. 234 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos com a GE, ou com outra sociedade integrante do mesmo grupo econômico da GE, se faz necessário a prévia e indispensável autorização legislativa desta emérita Casa de Leis, eis que a intenção deste ente municipal é a de fazer da área um importante polo tecnológico para a Cidade.

A autorização para a celebração de Termo de Concessão de Direito Real de Uso está perfeitamente lastreada na promoção do interesse público, representado pela construção e operação do BTC e do Centro de Treinamento, os quais não apenas gerarão empregos na região, mas também promoverão um desenvolvimento industrial significativo, além de gerarem receita fiscal adicional para o Município e para o Estado.

Destaco que o presente Projeto de Lei determina que a autorização em tela somente terá efeito após a aquisição do imóvel objeto daquela autorização.

Solicito que seja retirado de tramitação o PL nº 1110, de 2011, que “Autoriza a celebração de Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a General Electric do Brasil Ltda e dá outras providências”.

Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando expressões de mais alta estima e apreço.



EDUARDO PAES

Código	20110301164	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	169/2011
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	10/25/2011	Despacho	10/25/2011
Publicação	10/26/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23 a 25	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	P 2/3	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1164/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1164/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01164/2011 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM A GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20110301164 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 10/26/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301164 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 10/26/2011 Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1141/2011/2011 10/27/2011 Distribuição => 20110301164 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 11/08/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301164 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido 11/10/2011 Objeto para Apreciação => 20110301164 => Emenda 1 => VEREADORA TERESA BERGHER => => 11/17/2011 Discussão Primeira => 20110301164 => Proposição => Adiada 11/18/2011 Requerimento de Adiamento => 20110301164 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 11/18/2011 Requerimento de Adiamento => 20110301164 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 11/18/2011 Discussão Primeira => 20110301164 => Proposição => Adiada 11/23/2011 Requerimento de Adiamento => 20110301164 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 11/23/2011 Objeto para Apreciação => 20110301164 => Emenda 2 e 3 => VEREADORA SONIA RABELLO => => 11/24/2011 Discussão Primeira => 20110301164 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 11/30/2011 Distribuição => 20110301164 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Emenda 1 a 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/09/2011 Discussão Primeira => 20110301164 => Proposição => Encerrada 12/09/2011 Distribuição => 20110301164 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Emenda 1 a 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/09/2011 Requerimento de Votação em blocos => 20110301164 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 12/09/2011 Votação => 20110301164 => Bloco de Emendas 1 a 3 => Rejeitado (a) (s) 12/09/2011 Distribuição => 20110301164 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Emenda 1 a 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/09/2011 Votação => 20110301164 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/09/2011 Distribuição => 20110301164 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Emenda 1 a 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/09/2011 Distribuição => 20110301164 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/09/2011 Distribuição => 20110301164 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Emenda 1 a 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 12/09/2011 Votação => 20110301164 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/15/2011 Discussão Segunda => 20110301164 => Proposição => Encerrada 12/15/2011 Ofício Origem: CMRJ => 20110301164 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/16/2011 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/16/2011 Poder Executivo Arquivo => 20110301164 01/05/2012 Resultado Final => 20110301164 => Lei 5360 01/06/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301164 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/06/2012