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PROJETO DE LEI161/2009
Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ELIOMAR COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
PROJETO DE LEI Nº 161/2009


ANEXO ÚNICO
COMUNIDADE HORTO
(VI R.A. - LAGOA)





NÚCLEO: DONA CASTORINA






JUSTIFICATIVA






Tais ações apresentam como fundamentação para a sua proposição a defesa ambiental, pois se trata de uma comunidade que se encontra em área de preservação (Jardim Botânico). No entanto, saindo da superficialidade, revela-se um verdadeiro conflito pela posse da Terra, agravado pela questão social e racial, onde uma elite económica, endossada pelo atual administrador do Jardim Botânico, quer retirar da área essa comunidade, composta de famílias de baixa renda e, na sua grande maioria, negros.

No que pese a argumentação da União Federal pela ilegitimidade da posse das famílias, estas são descendentes dos antigos trabalhadores do Real Horto, criado pelo Imperador D. João VI, em 1808, que construíram suas identidades na relação com o Horto, sempre buscando a melhor forma de preservar esse santuário natural, rodeado pelo concreto cinza, que se expande em nosso Estado.



* O horto florestal abrange as seguintes áreas residenciais: Vilas operárias (Rua Pacheco Leão, Rua Mestre Joviniano, Rua Alberto Ribeiro, Rua Abreu Fialho, Rua Caminhou e Rua Estella), Condomínio Jardim Botânico, Caxinguelê, Morro da Margarida, Grotão, Túnica, Condomínio Dona Castoriana ("Balança "), Estrada Dona Castorina e Solar da Imperatriz"

Breve histórico do Horto/Jardim botânico


A ocupação humana do Horto se deu em três vertentes centrais. Compreendê-las, resgatar as narrativas históricas em que ocorreram tais ocupações, torna-se fundamental para o entendimento concreto do papel desempenhado por esses descendentes, dos antigos trabalhadores, na preservação ambiental.

O primeiro eixo é o ocorrido com a própria fundação do real Horto, que irá requerer para sua manutenção, em especial por sua enorme extensão territorial, de uma mão-de-obra fixa na localidade, como forma de se preservar/manter o horto (jardineiros, guardas-florestais, etc.).

"O interesse, da então direção do Jardim Botânico, que seus funcionários passassem a morar próximo ao local de trabalho aparece nas lembranças de seus moradores, revelando um sentimento de pertença que é fundamental na construção do lugar enquanto espaço que emerge a própria a própria vida (...) Diante desses relatos é possível constatar que esta ocupação teve início com a autorização por parte da administração do Real Horto, o que revela um sentido de legalidade e cidadania na chegada, (...). è possível perceber, (...) que essa proximidade desejada pelas instituições estava também relacionada ao interesse de que os funcionários realizassem outras tarefas necessárias para a preservação do local."2

O segundo eixo irá se estabelecer por volta de 1888-1889, a partir da instalação da Fábrica Carioca, que, adotando o modelo inglês de produção estabelecerá moradias para seus operários e suas famílias: são as Vilas Operárias.

Tal modelo será incentivado pelo Estado, que "concedeu privilégios às empresas que se organizaram a fim de construir habitações populares próximas às fábricas. Desse modo, permitia que o empresariado urbano penetrasse em uma área de ação que deveria ser de interesse do estado " 3.
O terceiro eixo ocorrerá entre as décadas de 1940-1960, especialmente no governo Carlos Lacerda, que promoverá uma alteração dos espaços urbanos, com sua política de remoção forçada das crescentes populações das favelas. No caso do Horto, os antigos moradores da favela conhecida como Beira da Lagoa, serão transferidos nesse período, para o condomínio Dona Castorina.

Portanto, as ocupações no Horto forma impulsionadas pela necessidade de manutenção/preservação do ambiente natural e se originaram de uma relação de trabalho, devido à exigência de maior proximidade da mão-de-obra junto ao local de trabalho. Durante anos os moradores, que formam a comunidade do Horto, vêm cuidando desta localidade como extensão de suas vidas, impedindo, inclusive, a implantação de projetos que ocasionariam grande impacto ambiental no local, como caso do projeto de Cemitério-Parque Santa Catarina de Siena, de 1961, projetado pelo então Governador Carlos Lacerda. A comunidade impediu que 140 min m2 de área do Horto fossem doados ao BNH, via Decreto Presidencial n1 62.698, em 1968, para construção de 32 (trinta e dois) conjuntos habitacionais de 5 (cinco) andares cada.

O impedimento desse dos ambiciosos projetos só foi possível por haver uma compreensão, por parte desta comunidade, do seu papel na preservação ambiental da área. Essa identidade das famílias, que nasce marcada por uma relação harmoniosa entre as mesmas e o meio ambiente, foi aprendida, de forma belíssima, na pesquisa realizada pelas professoras Maria Bizzo, Rita Sales e Célia Regina Neves, que resultou no livro Cacos de Memórias. Experiências e desejos na (re)construção do lugar: Horto Florestal do Rio de Janeiro:

"Eu adoro a natureza. Se eu ver uma pessoa quebrando o galho de uma planta isso me incomoda. Eu acho, por exemplo, que aqui está precisando ser adubado. As plantas estão morrendo porque o Jardim Botânico está abandonado. Poderia ser feita uma boa adubação para as árvores se revigorarem" (lembranças do Sr. Ismael Rego de Carvalho, 66 anos, p. 95)

"Essas casa de certa forma protegem o fundo do Jardim Botânico. Isso aqui é um muro porque aqui não tem muro. Eles não
iam gastar um dinheirão em cerca. Isso aqui é uma linha protetora' (Relato da Dona Elsie Franklim, 66 anos, p. 95).

"Eu vejo um convívio muito bom com a natureza. Quando começou a chegar pessoas de posse mais elevada, começaram as construções e aí aconteceram as devastações. Essas devastações não forma feitas pelas pessoas que já existiam aqui. António Carlos Jobim, que se ouve dizer que era um preservado da natureza, nem tanto. A casa dele...o que se devastou ali dava para construir um campo de futebol. No geral, eu vejo que as pessoas, principalmente, as que nasceram aqui, cuidam de uma maneira legal" (Lembranças do Sr. Roberto dos Santos, 63, p. 95)

Assim, fruto da ausência de políticas publicas habitacionais, os pequenos núcleos residenciais se desenvolveram com a autorização formal e informal das autoridades administrativas e institucionais. Mas, além das áreas residenciais, o Horto também foi ocupado por diversas instituições/empresas como: Rede Globo, Joalheiro Brasil, SERPRO, LIGTH, CEDAE e IMPA. Algumas destas ocupações institucionais/empresariais foram autorizadas por decretos, na época (como o SERPRO, por ex.), outras, no entanto, não há certeza de como se instalaram.

Na pesquisa realizada por Nilda Bizzo, Rita Sales e Célia Neves, já mencionada, encontra-se relatos dos moradores que nos dão dimensão do conflito fundiário nessa área.

"Meu avô veio para aqui em 1890. De lá vieram os filhos, os netos, os bisnetos. Então pelo tempo que ocuparam as casas estão pedindo usucapião. E nem ata e nem desata, segue aqueles tramites da lei, ganha aqui, perde ali e continua a briga. O problema é o perigo do despejo. É o único problema que tem aqui; Começou em 1964, mais ou menos. É antigo (lembranças do Sr. Silvio lorio, 82 anos -p 82)


O sempre atual conflito possessório no Horto


De fato, as tentativas de reintegração de posse promovidas tanto pela União Federal, quanto pelas empresas que se instalaram posteriormente aos moradores do HORTO, são bem antigas. E só não lograram sucesso devido ao grau de organização dessa comunidade,
que em 1982, fundam a Associação de Moradores e Amigos do Horto (AMAHOR).

O espectro do despejo, que sempre marcou essa comunidade, atualmente vem deixando de ser uma mera ameaça para produzir efeitos concretos. Assim, conflito possessório ganhou novo fôlego, que será inclusive sustentado pela mídia.

Trata-se agora de desconstruir a historicidade da ocupação via criminalização dessas famílias, que passam a serem vistos como invasores e favelados. A tentativa de desqualificação dessas famílias torna-se estratégica, pois impõe ao imaginário social uma visão distorcida do real, fortalecendo os discursos de desalijo dessa comunidade.

"Acho que no Horto há efetivamente um conflito sócio-ambiental. Social porque envolve população já instalada e ambiental em função das áreas legalmente protegidas. Acho que tem áreas que provavelmente poderiam ser liberadas e outras que teriam que ser removidas. Do ponto de vista do interesse coletivo. Acho que nenhum dos atores presentes nesse quadro de conflito interessa uma favelização da área. (...) No Caxinguelê, tem um caminho com diversas construções e tem casas que são verdadeiros barracos. O lixo, inclusive, eles jogam aqui, procedimento de favela, que é a ocupação que cresceu irregularmente, sem arruamento; é uma construção onde não há delimitação dos lotes, que foi sendo construída" (Prefeito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Apud: BIZZO, Ma Nilda, SALES, Rita de Cássia, Neves, Célia Regina. Cascos de Memórias. Experiências e desejos na (re)construção do lugar: Horto Florestal do Rio de Janeiro. RJ, Fabrica de Livros, 2005, p. 95-96 Grifos nosso)

Diferente do que o Prefeito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico declara, não são famílias que depredam o Horto, pois, como já visto, trazem sua identidade vinculada à preservação ambiental. E estão longe de morarem em verdadeiros barracos, são moradias envelhecidas, sem conservação apenas porque o IBAMA e o Gestor do Jardim Botânico IMPEDEM que as famílias façam melhorias nas suas casas. Objetivando criar uma situação de insustentabilidade da permanência dessas famílias, ou seja: querem que estas se cansem e saiam da área.
Nesse mesmo diapasão o Ministério Publico Estadual, recentemente, promoveu uma ação Civil Publica em face de algum moradores sob a alegação de depredação ambiental do Rio dos Macacos. Embora tal situação já tenha sido esclarecida, ela è paradigmática, pois revela, num primeiro momento, a invisibilidade dessa comunidade para as Instituições oficiais e num momento, desvela o papel que a mídia vem desempenhando na construção de um imaginário de periculosidade. No caso da permanência dessas famílias.

Na busca de solução, foi criada em 27 de Dezembro de 2004, através de uma portaria Interministerial n° 360--A, uma Comissão Interministerial "com a finalidade de promover estudos e propor soluções que possibilitem à Secretaria do Património da União - SPU a regularização da cessão do imóvel de domínio da União, constituído pelo Jardim Botânico do Rio de Janeiro ".

A criação da Comissão representou um lampejo de esperança para as famílias, que viram uma solução para as ações de reintegração de posse, ao mesmo que estas ficassem suspensas até a solução apresentada pela Comissão.

Infelizmente, tal esperança não perdurou, pois as execuções das ações de reintegrações de posse continuaram. Cumpre esclarecer que, em grande medida, estas se concentram na 17a Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual o M.M. Juízo apresenta total intolerância à permanência dessas famílias, recusando-se, inclusive, a receber os representantes do ITERJ.

A que se mencionar, por fim, que a luta pela moradia efetuada por essas famílias do Horto encontra sua defesa numa noção construída de direitos fundamentais. Tais direitos, que como nos lembra o brilhante jurista Roberto Lyra Filho, não são favores, são direitos, são voltados para a construção de um conceito de cidadania enriquecido pela noção de dignidade humana.

Não é possível se falar em dignidade da pessoa humana, sem que o direito à moradia seja garantido. Não uma moradia qualquer, mas aquela que salvaguarde a própria historicidade do indivíduo, pois desse material é que se constitui a humanidade. Por isso mesmo o
jurista argentino Ricardo Luís Lorenzetti (in Fundamentos do Direito Privado. RT ed. P. 328) defende que:



"A noção de bens fundamentais é utilizada por Rawl para indicar que eles são descobertos através da indagação de quais condições sociais são necessárias para tornar possível que as pessoas realizem sua ideia do bem e desenvolvam e exerçam suas capacidades morais.

O indivíduo necessita de alguns bens desta índole para desempenhar-se minimamente na sociedade: liberdade, trabalho, moradia, educação saúde.

Trata-se de bens que correspondem à qualidade humana, e o Direito, assim como a organização social e económica, serve ao homem; se é que existe uma concepção personalista do ordenamento jurídico, estes bens deveriam ser garantidos, posto que, do contrário, não caberia falar de pessoa.

Por esta razão, pode afirmar-se que esse bens fundamentais são um mínimo social, uma base que corresponde ao bom funcionamento da organização humana e que permite a ela continuar sendo chamada desta maneira "

A permanência dessas famílias no Horto, local onde cresceram e construíram laços, memórias que não podem ser simplesmente apagadas por uma remoção forçada, constitui-se num verdadeiro Direito Humano e de forma bela foi sintetizado por um morador antigo do Horto, Sr. Silvio lório:

"Eu acho que poderiam dar uma esperança aos moradores do Horto de continuarem onde eles nasceram e se criaram, porque até os animais têm o habitat deles. Até o urso polar tem. Você não vai levar o urso para morar na África e o leão para o Pólo Sul. Então, nós, que somos humanos queremos morar onde nós nascemos, crescemos e envelhecemos. Se me levarem para morar em Nova Iguaçu eu vou estranhar muito porque eu fui criado aqui. Então, esse é o nosso sonho: que a gente fique perpetuado aqui até morrer" (Relato do Sr. Silvio lório, 82 anos -p. 97 Grifo nosso).
Diante do exposto, a AMAHOR requer a V. Exa. que tome aí providências que entender necessárias para a permanência dessas famílias na área onde já vivem há décadas, pois trata-se de uma comunidade composta de pessoas muito idosas, de baixa renda, que não tem para onde se deslocar.

"Aquilo [o projeto do cemitério] foi uma luta danada. Houve passeata na rua. Queriam fazer um cemitério ali naquela área e ai os moradores daqui e de lá fizeram a maior arruaça e foi suspensa a ideia de fazer cemitério ali" (Relato do Sr. Silvio lório, 82 anos).



2 BIZZO, Ma Nilda, SALES, Rita de Cássia, NEVES, Célia Regina. Cacos de Memórias. Experiência e desejos na (re)construção do lugar: o Horto Florestal do Rio de Janeiro. RJ,
fábricas de Livros, 2005, p. 40-43.

?. Ibidem, p. 49.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO, IIOH

AMAHOR

Há mais de quatro décadas, os moradores do HORTO FLORESTAL1, uma comunidade composta por 589 famílias de baixa renda, segundo o cadastro efetuado pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ (Autarquia Estadual que vem tentando intermediar uma solução definitiva junto à União Federal, visando ao assentamento das famílias - legítimos possuidores do HORTO), estão sofrendo diversas reintegrações de posse promovidas pela UNIÃO FEDERAL.

Tais ações apresentam como fundamentação para a sua proposição a defesa ambiental, pois se trata de uma comunidade que se encontra em área de preservação (Jardim Botânico). No entanto, saindo da superficialidade, revela-se um verdadeiro conflito pela posse da terra, agravado pela questão social e racial, onde uma elite económica, endossada pelo atual Administrador do Jardim Botânico, quer retirar da área essa comunidade, composta de famílias de baixa renda e, na sua grande maioria, negros.

No que pese a argumentação da União Federal pela ilegitimidade da posse das famílias, estas são descendentes dos antigos trabalhadores do Real Horto, criado pelo Imperador D. João VI, em 1808, que construíram suas identidades na relação com o Horto, sempre buscando a melhor fornia de preservar esse santuário natural, rodeado pelo concreto cinza, que se expande em nosso Estado.




' "O Horto Florestal abrange as seguintes áreas residenciais: Vilas Operárias (Rua Pacheco Leão, Rua Mestre Joviniano, Rua Alberto Ribeiro, Rua Abreu Fialho, Rua Caminhoá e Rua Estella), Condomínio Jardim Botânico, Caxinguelê, Morro da Margarida, Grotão, Túnica, Condomínio Dona Castorina ("Balança"), Estrada Dona Castorina e Solar da Imperatriz." BIZZO, Ma Nilda, SALES, Rita de Cássia, NEVES, Célia Regina. Cacos de Memórias. Experiências e desejos na (re)construcão do lugar: o Horto Florestal do Rio de Janeiro. RJ, Fábrica de Livros, 2005, p.34.

Breve histórico do Horto/Jardim Botânico





A ocupação humana do HORTO se deu em três vertentes centrais. Compreendê-las, resgatar as narrativas históricas em que ocorreram tais ocupações, torna-se fundamental para o entendimento concreto do papel desempenhado por esses descendentes, dos antigos trabalhadores, na preservação ambiental.

O primeiro eixo é o ocorrido com a própria fundação do Real Horto, que irá requerer para sua manutenção, em especial por sua enorme extensão territorial, de uma mão-de-obra fixa na localidade, como forma de se preservar/manter o horto (jardineiros, guardas-florestais, etc.).



O segundo eixo irá se estabelecer por volta de 1888-1889, a partir da instalação da Fábrica de Tecidos Carioca, que, adotando o modelo inglês de produção, estabelecerá moradias para seus operários e suas famílias: são as Vilas Operárias.

Tal modelo será incentivado pelo Estado, que "concedeu privilégios às empresas que se organizaram a fim de construir habitações populares próximas às






2 BIZZO, M" Nilda, SALES, Rita de Cássia, NEVES, Célia Regina. Cacos de Memórias. Experiências e desejos na (re)construcão do lugar: o Horto Florestal do Rio de Janeiro. RJ, Fábrica de Livros, 2005,
p. 40-43.
fábricas. Desse modo, permitia que o empresariado urbano penetrasse em uma área de ação que deveria ser de interesse do estado" .

O terceiro eixo ocorrerá entre as décadas de 1940-1960, especialmente no governo Carlos Lacerda, que promoverá uma alteração dos espaços urbanos, com sua política de remoção forçada das crescentes populações das favelas. No caso do Horto, os antigos moradores da favela conhecida como Beira da Lagoa, serão transferidos nesse período, para o condomínio Dona Castorina.

Portanto, as ocupações no Horto foram impulsionadas pela necessidade de manutenção/preservação do ambiente natural e se originaram de uma relação de trabalho, devido à exigência de maior proximidade da mão-de-obra junto ao local de trabalho.

Durante anos os moradores, que formam a comunidade do Horto, vêm cuidando desta localidade como extensão de suas vidas, impedindo, inclusive, a implantação de projetos que ocasionariam grande impacto ambiental no local, como o caso do projeto de Cemitério-Parque Santa Catarina de Siena, de 1961, projetado pelo então Governador Carlos Lacerda. A comunidade se mobilizou e impediu este projeto.

Oito anos depois, esta comunidade impediu que 140 mil m2 de área do Horto fossem doados ao BNH, via Decreto Presidencial n°. 62.698, em 1968, para a construção de 32 (trinta e dois) conjuntos habitacionais de 5 (cinco) andares cada.

O impedimento desses dois ambiciosos projetos só foi possível por haver uma compreensão, por parte desta comunidade, do seu papel na preservação ambiental da área. Essa identidade das famílias, que nasce marcada por uma relação harmoniosa entre as mesmas e o meio ambiente, foi apreendida, de forma belíssima, na pesquisa realizada pelas professoras Maria Bizzo, Rita Sales e Célia Regina Neves, que resultou no livro Cacos de Memórias. Experiências e desejos na (re)construção-do lugar: o Horto Florestal do Rio de Janeiro:



! Ibidem, p. 49. Assim, fruto da ausência de políticas públicas habitacionais, os pequenos núcleos residenciais se desenvolveram com a autorização formal e informal das autoridades administrativas e institucionais. Mas, além das áreas residenciais, o Horto também foi ocupado por diversas instituições/empresas como: Rede Globo, Toalheiro Brasil, SERPRO, LIGTH, CEDAE e IMPA. Algumas destas ocupações institucionais/empresariais foram autorizadas por decretos, na época (como o SERPRO, por ex.), outras, no entanto, não há certeza de como se instalaram.

Na pesquisa realizada por Nilda Bizzo, Rita Sales e Célia Neves, já mencionada, encontra-se relatos dos moradores que nos dão a dimensão do conflito fundiário nessa área.





O sempre atual conflito possessório no Horto





De fato, as tentativas de reintegração de posse promovidas tanto pela União Federal, quanto pelas empresas que se instalaram posteriormente aos moradores do HORTO, são bem antigas. E só não lograram sucesso devido ao grau de organização dessa comunidade, que, em 1982, fundam a Associação de Moradores e Amigos do Horto (AMAHOR).

O espectro do despejo, que sempre marcou essa comunidade, atualmente vem deixando de ser uma mera ameaça para produzir efeitos concretos. Assim, conflito possessório ganhou novo fôlego, que será inclusive sustentado pela mídia.

Trata-se agora de desconstruir a historicidade da ocupação via criminalização dessas famílias, que passam a serem vistos como invasores e favelados. A tentativa de desqualificação dessas famílias torna-se estratégica, pois impõe ao imaginário social uma visão distorcida do real, fortalecendo os discursos de desalijo dessa comunidade.



Diferente do que o Prefeito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico declara, não são famílias que depredam o Horto, pois, como já visto, trazem sua identidade vinculada à preservação ambiental. E estão longe de morarem em verdadeiros barracos, são moradias envelhecidas, sem conservação apenas porque o IBAMA e o Gestor do Jardim Botânico IMPEDEM que as famílias façam melhorias nas suas casas. Objetivando criar uma situação de insustentabilidade da permanência dessas famílias, ou seja: querem que estas se cansem e saiam da área.

Nesse mesmo diapasão o Ministério Público Estadual, recentemente, promoveu uma Ação Civil Pública em face de alguns moradores sob a alegação de depredação ambiental do Rio dos Macacos. Embora tal situação já tenha sido esclarecida, ela é paradigmática, pois revela, num primeiro momento, a invisibilidade dessa comunidade para as Instituições oficiais e, num segundo momento, desvela o papel que a mídia vem desempenhando na construção de um imaginário de periculosidade, no caso da permanência dessas famílias.

Na busca de solução, foi criada em 27 de Dezembro de 2004, através de uma Portaria Interministerial n° 360-A, uma Comissão Interministerial "com a finalidade de promover estudos e propor soluções que possibilitem à Secretaria do Património da União - SPU a regularização da cessão do imóvel de domínio da União, constituído pelo Jardim Botânico do Rio de Janeiro ".

A criação da Comissão representou um lampejo de esperança para as famílias, que viram uma solução para as ações de reintegração de posse, ao mesmo que estas ficassem suspensas até a solução apresentada pela Comissão.

Infelizmente, tal esperança não perdurou, pois as execuções das ações de reintegrações de posse continuaram. Cumpre esclarecer que, em grande medida, estas se concentram na 17a Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual o M.M. Juízo apresenta total
intolerância a permanência aessas laminas, recusanao-se, inclusive, a receoer representantes do ITERJ.

A que se mencionar, por fim, que a luta pela moradia efetuada por essas famílias do Horto encontra sua defesa numa noção construída de direitos fundamentais Tais direitos, que como nos lembra o brilhante jurista Roberto Lyra Filho, não são favores, são direitos, são voltados parada construção de um conceito de cidadania enriquecido pela noção de dignidade humana.

Não é possível se falar em dignidade da pessoa humana, sem que o direito à moradia seja garantido. Não uma moradia qualquer, mas aquela que salvaguarde a própria historicidade do indivíduo, pois desse material é que se constitui a humanidade. Por isso mesmo o jurista argentino Ricardo Luis Lorenzetti (in Fundamentos do Direito Privado. RT ed. P. 328) defende que:



A permanência dessas famílias no Horto, local onde cresceram e construíram laços, memórias que não podem ser simplesmente apagadas por uma remoção forçada, constitui-
se num verdadeiro Direito Humano e de forma bela foi sintetizado por um morador antigo do Horto, Sr. Silvio lório:



Diante do exposto, a AMAHOR requer a V. Exa. que tome as providências que entender necessárias para a pennanência dessas famílias na área onde já vivem há décadas, pois trata-se de uma comunidade composta de pessoas muito idosas, de baixa renda, que não tem para onde se deslocar.
RELATÓRIO DA REUNIÃO REALIZADA ENTRE OS MEMBROS DA COMISSÃO FORMADA POR TRÊS MEMBROS TÉCNICOS, INSTITUÍDA PELA GERÊNCIA DO PATRIMÓNIO DA UNIÃO NA PESSOA DA DRA. MARINA, OCORRIDA EM 22 DE JANEIRO DE 2008, COM A FINALIDADE DE ELABORAR O MEMÇRIAL DESCRITIVO QUE SERVIRÁ PARA A ABERTURA DE MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE RGI, COM A FINALIDADE DE TRANSFERÊNCIA MEDIANTE CESSÃO POR AFORAMENTO DE UMA PORÇÃO DE TERRAS, DITAS DA UNIÃO, AO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO.

Membros da Comissão:

Local e Data da 1a. Reunião da Comissão Instituída:
Sede da Administração do Parque Nacional da Tijuca, em
29/01/2008.
Assuntos Importantes Abordados na Reunião: Pelo Sr. Bernardo Issa:

fornecimento do arquivo digital, em coordenadas UTM, com a delimitação do Parque Nacional da Tijuca.

O representante do Parque Nacional da Tijuca forneceu ao subscritor e ao Sr. Guido Geli todo o arquivo digital disponível com a delimitação da área do Parque para que, no memorial descritivo, e por sugestão do Sr. Advogado da Gerência do Património da União-RJ, fosse respeitada tal delimitação.



Por mim, José Simões:

Atendendo as solicitações e justos anseios da Comunidade do Horto, e, como representante do UERJ na Comissão que iniciava seus trabalhos cumprindo a determinação da Gerência do Património da União, me posicionei, já neste momento, pela exclusão de cada Núcleo que compõe a Comunidade na elaboração do memorial descritivo da área do Jardim Botânico, corroborando desta forma com um consenso de praticidade nos trabalhos técnicos aue subsidiarão as
açoes jurídicas, para rins de regularização fundiária dos Núcleos ocupados pela Cimunidade do Horto.

Pelo Sr. Guido Gelli:

Como representante do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, o Sr. Guido Gelli, aventou a possibilidade, dentro do seu ponto de vista, que os Núcleos que compõem a Comunidade deveriam ser passados para , a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro objetivando a urbanização da referida Comunidade.



Comentário Final:
1- Quanto a possibilidade de urbanização aventada pelo

representante do Jardim Botânico me manifestei

positivamente por entender que tal ação culminaria, e aí vai

toda a dose de otimismo de minha parte pela tentativa de

realização de tais obras que com certeza beneficiarão a todos

os moradores da Comunidade e por conseguinte terá uma

abrangência em toda a área-de influência direta, beneficiando,

neste caso, todo o bairro e como área de influência indireta,

beneficiando toda a Cidade.
2- Pela experência de longa data em Regularização Fundiária,
sugeri que as áreas ou Núcleos que compõem a Comunidade
do Horto deveriam ficar sob a responsabilidade do ITERJ,
tendo ainda oferecido os serviços de Levantamento
Topográfico tanto para a Regularização Fundiária, quanto para
os Projetos de Urbanização, se a Prefeitura assim
necessitasse.
3- Com relação a planta por nós apresentada, tendo como base
a planta fornecida pelo próprio Jardim Botânico, com a
demarcação da Comunidade, foi aventada, pelo Sr. Guido
Gelli, a necessidade de se "passar um pente fino", ou seja
juntos fazermos uma revisão em alguns pontos que o mesmo
colocou como dúvida, fato este que me coloquei inteiramente
a disposição para o dia e hora que ele marcasse fazermos tal
trabalho.

UM PASSEIO JURÍDICO PELO JARDIM BOTÂNICO







Jardim Botânico do Rio de Janeiro foi criado por decreto Imperial de junho de 1808, por D. João VI, quando era Príncipe Regente. Além da natureza exuberante do local, formada por mais de oito mil espécies de plantas, palmeiras imperiais, quatro lagos com plantas aquáticas, área remanescente de mata atlântica, estufas que abrigam bromélias, cactos, orquídeas e plantas insetívoras, dentre outras instalações, o jardim também abriga construções e obras de arte antigas, como a sede do Engenho \nossa Senhora da Conceição da Lagoa, construído em 1856; as ruínas Da fábrica de pólvora, desativada em 1831; o Solar da Imperatriz, construído em 1750; o chafariz das Musas; a casa Pacheco Leão; o portal da antiga /academia de Belas Artes; o Aqueduto da \Levada; dentre outros recantos. O primeiro nome dado ao local foi Jardim de Aclimatação, porque ali foram introduzidas plantas trazidas das índias, para que pudessem se aclimatadas aqui.

Assim, desde há muito. Foi e vem sendo habitado por trabalhadores e descendentes do engenho, da fábrica de pólvora e, especialmente, do Jardim Botânico.
. Muito do que existe nesta área, também conhecida como Horto Florestal, deve-se aos atuais moradores, cujos antecessores ajudaram na preservação da área contra projetos de elevado impacto ambiental, como um cemitério e/ou conjuntos habitacionais, pelo extinto BNH. Em período próximo ao da promulgação de nossa carta constitucional de 1988, os órgãos públicos ambientais que antecederam ao atual Ibama, em especial o IBDF, motivados pela crescente valorização imobiliária d área, começaram a questionar o direito de moradia daqueles que por gerações habitaram e habitam a localidade, em sua grande maioria, a
serviço do parque, provocando uma enxurrada de açoes de reintegração de posse, noje em torno de 250 processos judiciais, mas que atingem cerca de 589 famílias.

Como forma de resistência, os moradores organizaram-se em forma de associação, denominada AMAHOR, para representar e defender seus direitos fundamentais de moradia, o que vem sendo realizado bravamente ao longo desses 20 anos. Contudo, tendo em vista o relevante impacto social do problema, apesar das diferentes situações processuais existentes, que aguardam por decisões, se não lhes garanta o direito constitucional da moradia, ao menos lhes assegure indenizações pelas benfeitorias realizadas nos imóvies aojongo dos anos, os moradores começam a enxergar uma solução política para o problema, que, os perseguem e afligem, pelo menos duas décadas.

Instancias governamentais resolveram assumir a relevância social do problema e promover estudos no sentido de encontrar formas e possibilidades de solução, o que apontou alguns caminhos e metas para serem perseguidas. É importante ressaltar, que apesar da natureza autárquica do Jardim Botânico, o que lhe garante autonomia como ente da administração pública indireta, a Constituição Federal de 1988 considera a área relativa ao Jardim Botânico como bem público da União. Portanto, sujeita aos ditames da Secretaria de Património da União-SPU, vinculado ao Ministério do Planejamento, que vem envidando todos os esforços em busca de uma soluça justa para o caso. Vale registrar que, alguns processos que já estão com mandado de reintegração da posse do imóvel, encontram-se suspensos, para que se tornem possíveis e realizados os acordos.

Neste sentido a Secretaria Estadual de Habitação, com o objetivo de levar a cabo o resultado dos estudos da comissão interministerial e mediar, junto com os moradores, uma
solução definitiva, tomou a iniciativa de construir um novo grupo de trabalho, com a presença do ITERJ, SPU, JARDIM BOTÂNICO, AMAHOR, ADVOCACIA DA UNIÃO, IBAMA , dentre outros. Embora só tenha acontecido um a primeira reunião a expectativa é de que se consiga preparar uma segunda reunião, em caráter definitivo, para a solução do problema, tendo em vista, o dialogo que se abriu entre o Jardim Botânico e a AMAHOR. Para identificar, caso a caso, os pontos convergentes, além da orientação da própria Advocacia Geral da União para, se possível, ainda nesse semestre, por fim aos processos, pois nada justifica, diante das circunstâncias e possibilidades d acordo, a manutenção de tamanha quantidade de processos em andamento.

Seguindo um referencial proposto pelo ITERJ, vinculado à Secretaria Estadual de Habitação, a busca de soluções, caso a caso, para o plano de regularização fundiária, deverá, ao máximo, preservar a estrutura atual, ao contrário do que fora sugerido no relatório da comissão interministerial, que propõe remanejamentos e/ou adensamentos em estruturas verticais, considerando os riscos para abertura de especulação imobiliária e a disponibilidade de locais aptos ao acolhimento de novas construções, para fins de remanejamento de algumas moradias.

Pela primeira vez, em muitos anos, arquitetos relacionados com a AMAHOR e com o Jardim Botânico se mostram unidos para identificar áreas de risco e de interesse da administração do parque, para proporem a construção de novas moradias, possivelmente com recursos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, decorrente de convénio entre a Secretaria Estadual de Habitação e o Ministério das Cidades. A SPU enviou recentemente ao Rio de Janeiro, advogados e arquitetos para percorrerem a área de perto, identificando na planta que servirá ao plano de regularização fundiária, as áreas atualmente
com processos e outras para as prováveis construções, além de os atuais moradores. Discute-se também a construção de uma creche para os moradores do local, além de reforma de algumas casas em situação precária.

Alguns cuidados estão e devem estar sendo formados com bastante atenção, especialmente com relação ao prazo, em média de 60 dias, que alguns juizes estão concedendo para suspensão do cumprimento de alguns mandados de reintegração, como também em relação aos instrumentos jurídicos que deverão ser utilizados para efetivação dos acordos. Os instrumentos jurídicos para assegurar a posse, uma vez que não,cabe usucapião em terras públicas, mais prováveis de serem utilizados são a CUEM-Concessão Especial de Uso Para Fins de Moradia, sendo que não serviriam para aqueles que ainda detém algum vínculo funcional com o Jardim Botânico, e a CDRU-Concessão de Direito Real de Uso, para os demais, ambos os instrumentos com cláusula de inalienabilidade, o que impossibilitaria a venda e a consequente especulação imobiliária. Outro problema, a ser transposto pelo grupo de trabalho, refere-se às supostas dívidas, majoradas abusivamente, alcançando, em alguns casos reajustes de até 1000%.
í

Acredita-se que se desse levantamento total, aproximadamente cinquenta casas seriam atingidas para fins de remanejamento, ou por razões de risco, por localizarem-se à beira de rio, ou outra área com dano ambiental, ou mesmo por interesse do Jardim Botânico, como as situadas nas Ruas Major Rubens Vaz 64, e Jardim Botânico 1008, onde há pretensão de se construir um centro cultural e comercial. Para estes casos, espera-se a garanti#de moradia para sues atuais ocupantes, onde, no caso de serem idosas (acima de 60 anos, art.T do estatuto do Idoso), manutenções na mesma moradia até o falecimento destes, e assegurando
aos demais e sucessores daqueles, o direito em alguma outra ãrea locanzaaa nas cercanias do (área em fase de levantamento pela AMAHOR em conjunto com o Jardim Botânico).
Nesse contexto, espera-se por fim a um conflito que já perdura por gerações e que tem
por causa, um direito fundamental do ser humano, que é a moradia. Esperamos que o grupo
de trabalho consiga prosperar em seu intento e aprovar um pacto de ajuste de conduta para
formalizar o tão desejado plano de regularização"fundiária e os processos sejam todos extintos
com a homologação dos respectivos acordos, caso a caso, e mesmo nos processo tidos como
transitados em julgado, pela relevância social do direito em questão para, enfim, a Justiça
haver-se realizada.

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA LEI COMPLEMENTAR N° 16/1992

SUBSEÇAO ÚNICA DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL



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Informações Básicas

Código20090300161AutorVEREADOR REIMONT, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ELIOMAR COELHO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/13/2009Despacho 05/13/2009
Publicação 05/19/2009Republicação 05/26/2009

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoNão
Motivo da Republicação

Observações:



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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Abastecimento, Indústria. Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 00161/200900161/2009
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090300161 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento, Indústria. Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }05/19/2009 12:00:00 AMVereador Reimont,Vereador Adilson Pires,Vereador Eliomar Coelho
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº169/200906/01/2009
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº44/2009 de 01/01/200908/06/2009
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20090300161 => Destino: Presidente da CMRJ => Ver observações => 08/31/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300161 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/13/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300161 => VEREADOR REIMONT => Deferido03/12/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300161 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA => Proposição => Parecer: Contrário03/31/2010
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300161 => Proposição => Adiada03/31/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300161 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável03/31/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300161 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável03/31/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300161 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável03/31/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300161 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADORA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável03/31/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300161 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável03/31/2010
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300161 => Proposição => Adiada06/11/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300161 => VEREADOR REIMONT => Aprovado06/11/2010
Blue right arrow Icon Despacho => 20090300161 => Emenda => 1 => 06/25/2010
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20090300161 => Emenda 1 => VEREADORA ASPÁSIA CAMARGO => => 06/25/2010
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300161 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas06/30/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300161 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/12/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de de Informações => 20090300161 => COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA => Deferido com suspensão de prazo10/28/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300161 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda 1 => Parecer: Favorável12/03/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300161 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Emenda 1 => Parecer: Favorável05/27/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300161 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Emenda 1 => Parecer: Favorável11/01/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300161 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Emenda 1 => Parecer: Favorável11/21/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300161 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Emenda 1 => Parecer: Favorável12/09/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300161 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Emenda 1 => Parecer: Favorável05/31/2012






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