EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANEJO DAS RESERVAS PARTICULARES DE PROTEÇÃO NATURAL MUNICIPAL E REGULAMENTA O ART. 21. DA LEI Nº 9.985/2000, DE JULHO DE 2000.

Art. 1° - A criação e o manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN municipal, prevista no art. 21 da Lei 9.985, de julho de 2000, obedecerão ao disposto nesta Lei.

Art. 2º - As RPPNs terão por objetivo a proteção de recursos naturais e a conservação da diversidade biológica representativa da região, somente se admitido, em seus limites, o uso indireto, vedado o consumo, a coleta, o dano ou a destruição dos recursos naturais.


Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN a área de domínio privado a ser protegida, por iniciativa de seu proprietário, gravada com perpetuidade, mediante reconhecimento do Poder Público Municipal, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, pelo seu aspecto paisagístico ou por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação.

Art. 3º- As RPPNs poderão ser utilizadas para o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.

§ 1º - As atividades previstas neste artigo deverão ser autorizadas ou licenciadas pelo órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN e executadas de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico ou colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies existentes, observadas a capacidade de suporte da área, a ser prevista no respectivo Plano de Manejo.

§ 2º - A área total da RPPN poderá ter até 30% (trinta por cento) de seus limites destinados a recuperação ambiental, observado o laudo de vistoria.

§ 3º - Somente será permitida no interior das RPPNs:

I - a realização de obras de infra estrutura, desde que compatíveis com atividades previstas no caput deste artigo.

II- a instalação de viveiros de mudas de espécies nativas dos ecossistemas e coleta de sementes e outros propágulos desde que vinculados a projetos regionais de recuperação ambiental.

Art. 4º - A pessoa física ou jurídica interessada em criar na totalidade ou em parte do seu imóvel uma RPPN deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal do Meio Ambiente acompanhado dos seguintes documentos:
I - Cópia autenticada da cédula de identidade e CPF do proprietário e de seu cônjuge, se houver, ou procurador, ou do representante legal, quando pessoa jurídica;

II - Matricula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente;

III – Certidão negativa de débito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana-IPTU;

IV - Plantas georeferenciadas e memorial descritivo da área total do imóvel, com a indicação dos limites de cada matrícula, dos confrontantes e da área a ser reconhecida como RPPN, assinada por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica– ART;

V - Duas vias do Termo de compromisso, assinadas:

a) pelo proprietário pessoa física e, se houver, pelo cônjuge, se a pessoa instituidora for casada;

b) pelo representante legal da empresa, conforme ato constitutivo da sociedade civil ou do contrato social e suas alterações bem como cópia do respectivo CNPJ;

c) por todos os condôminos, pessoa física ou jurídica, nos termos dos itens anteriores.

§ 1º - Sempre que o interessado se fizer representar por um terceiro, este deverá apresentar procuração particular com firma autenticada.

§2º - Se for constatada alguma deficiência na documentação apresentada, o proprietário terá um prazo de 60 (sessenta) dias para providenciar o restante da mesma, findo o qual o processo será arquivado, sendo aberto novo processo em caso de nova solicitação.


Art. 5º - O órgão municipal responsável pelo reconhecimento da RPPN deverá, no prazo de 60(sessenta) dias, contados do protocolo do requerimento:
I - Emitir laudo de vistoria do imóvel, avaliando o interesse público na constituição da RPPN;

II - Emitir parecer conclusivo, incluindo a análise de documentação apresentada e, se favorável, solicitar ao proprietário providencias em firmar o Termo de Compromisso, de acordo com o modelo em anexo a esta Lei;

III - Homologar o pedido por meio da autoridade competente;

IV - Publicar no órgão oficial do Município do Rio de Janeiro, o ato constitutivo da RPPN;

Art. 6º - Publicado o ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a averbação do termo de compromisso a que se refere o inciso II do artigo 5º desta Lei, a margem da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis competente a fim de gravar a área reconhecida como RPPN em caráter perpétuo, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 9985/00, a fim de ser emitido o titulo de reconhecimento definitivo.

Parágrafo Único - O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação prevista no caput importará a revogação do decreto de reconhecimento.

Art. 7º - Será concedida pelo poder público competente a RPPN, proteção assegurada pela legislação em vigor às unidades de conservação de uso indireto.

Paragrafo Único- No exercício das atividades de fiscalização, monitoramento e orientação as RPPN´s, o órgão responsável pelo reconhecimento deverá ser apoiado pelos órgãos públicos que atuam no Munícipio, podendo também obter a colaboração de entidades privadas, mediante convênio, com a anuência do proprietário do imóvel.

Art. 8º - Caberá ao proprietário do imóvel:
I - promover a divulgação da constituição da RPPN na região onde esta estiver inserida, inclusive com a colocação de placas nos limites da área advertindo a terceiros quanto à proibição legal de desmatamento, queimada, caça, pesca, apanha, captura de animais e qualquer outro ato que afete ou possa afetar o meio ambiente

II - assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN;

III - submeter ao órgão responsável pelo reconhecimento e zoneamento a aprovação do plano de utilização e de manejo da reserva, conforme o previsto nos §1º e §2º do art. 3º desta Lei;

IV - encaminhar anualmente ao órgão ambiental competente, sempre que solicitado, relatório da situação da unidade e das atividades nela desenvolvidas.

Paragrafo único- O proprietário poderá solicitar apoio de instituições públicas e organizações privadas, com e sem fins lucrativos, instituições de ensino e pesquisa local e de entidades ambientalistas devidamente credenciadas pela Secretaria Municipal do Meio ambiente para a sua elaboração e implementação.

Art. 9º - Compete ao órgão responsável realizar vistoria na Reserva para verificar se a área esta sendo manejada de acordo com os objetivos estabelecidos no plano de utilização.

Art. 10 - Caso seja verificado algum dano ou irregularidade, o órgão responsável notificará o proprietário da RPPN, no qual deverá manifestar-se no prazo estabelecido.


§1º- Constatada a prática de infração, o infrator estará sujeito a sanções administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

§2º- Se a infração referida no § 1º desse artigo for cometida pelo proprietário, além das sanções previstas, a redução ou isenção dos impostos poderá ser suspensa para os períodos posteriores, até que o dano ambiental seja reparado.


Art. 11 - O proprietário poderá requerer a Secretaria Municipal da Fazenda isenção ou redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU para área reconhecida com Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme previsto em lei municipal específica.

Art. 12 - O referido incentivo previsto no art. 12 desta Lei, somente poderá ser utilizado para a RPPN reconhecida pelo Poder Público Municipal mediante certificação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 13 - Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizar as determinações previstas nesta Lei e solicitar o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos, caso haja inobservância das mesmas.


Parágrafo Único- Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente manter os cadastros das RPPNs do Município devidamente atualizado.

Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo 1

REQUERIMENTO PARA A CRIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL

Rio de Janeiro, .......... de............................ de ..........

NOME ........................................................................................................................, RG ....................................................., CPF ........................................................, ENDEREÇO .............................................................................................................., UF .................., CEP ................................. E TELEFONE ................................., vem solicitar que no imóvel denominado …................................................... com área de .................... registrada do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, seja criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, denominada .........................................., com área de .............................................

Afirma estar ciente de que a área a ser constituída como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, será gravada com perpetuidade.

Proprietário (s) ou Representante Legal

Recebido no dia ........... de ................................ de ........

Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Anexo 2

TERMO DE COMPROMISSO

Rio de Janeiro, ........ de ........................... de .....................

NOME ......................................................................................................................., RG ..................................................... CPF .............................................................., ENDEREÇO .............................................................................................................., UF .................., CEP …..........................., TELEFONE ............................................., proprietário do imóvel denominado .............................................................. com área de ...................., registrada no Registro de Imóvel do Município do Rio de Janeiro, sob a matricula nº ...................., de ..................... de .......................... de 2011 ....................................., compromete-se a cumprir o disposto na Lei Municipal n° ......................................... e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis a matéria, assumindo a responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN denominada ................................, com área de .........................., inserida sob o registro nº ........................................................

O proprietário deverá proceder à averbação do ato de criação da RPPN no Registro de Imóveis competentes, que gravará o imóvel como uma Unidade de Conservação em caráter perpétuo nos termos do art. 21, § 1º da Lei Federal nº 9985 de 18 de Julho de 2000. O presente termo é firmado na presença de representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam.

Proprietário (s) ou Representante Legal

Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Testemunha 1

Testemunha 2

A proteção do ambiente natural da Cidade do Rio de Janeiro não é uma responsabilidade exclusiva do poder público, cabendo também às pessoas comuns.

Aliás, a sua proteção só é possível, ressalte-se, se houver ativa participação popular, não só por meio de apoio às iniciativas públicas, mas, principalmente, com iniciativas privadas.

Em vista disso, o art. 21 da Lei Federal 9.985/2000 previu a criação de Reservas Privada de Proteção Natural (RPPN), definida como uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Num ano em que a Cidade do Rio de Janeiro recebe a Rio + 20, nada mais adequado do que regulamentar a criação das RPPNs em âmbito municipal, como forma de incentivar os particulares a também participarem do esforço de proteger o ambiente natural da Cidade do Rio de Janeiro, um patrimônio inestimável.

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. (...) Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. (Regulamento) § 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. § 2o Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: I - a pesquisa científica; II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais; III - (VETADO) § 3o Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade. (...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20120301404	Autor	VEREADORA SONIA RABELLO
Protocolo	079662	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/31/2012	Despacho	06/01/2012
Publicação	06/13/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46 a 48	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1404/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1404/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01404/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANEJO DAS RESERVAS PARTICULARES DE PROTEÇÃO NATURAL MUNICIPAL E REGULAMENTA O ART. 21. DA LEI Nº 9.985/2000, DE JULHO DE 2000. => 20120301404 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação e Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/13/2012 Vereadora Sonia Rabello Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1384/2012 08/20/2012 Arquivo => 20120301404 01/04/2013 Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/2013 01/04/2013 Distribuição => 20120301404 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301404 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301404 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301404 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301404 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301404 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301404 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer