PROJETO DE LEI1404/2012
Autor(es): VEREADORA SONIA RABELLO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2012.

SONIA RABELLO

VEREADORA PV


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.


(...)

Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. (Regulamento)

§ 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

§ 2o Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:

I - a pesquisa científica;

II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;

III - (VETADO)

§ 3o Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

(...)



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Informações Básicas

Código20120301404AutorVEREADORA SONIA RABELLO
Protocolo079662Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/31/2012Despacho 06/01/2012
Publicação 06/13/2012Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46 a 48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/06/2012
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANEJO DAS RESERVAS PARTICULARES DE PROTEÇÃO NATURAL MUNICIPAL E REGULAMENTA O ART. 2DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANEJO DAS RESERVAS PARTICULARES DE PROTEÇÃO NATURAL MUNICIPAL E REGULAMENTA O ART. 21. DA LEI Nº 9.985/2000, DE JULHO DE 2000. => 20120301404 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação e Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/13/2012Vereadora Sonia Rabello
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1384/201208/20/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012030140401/04/2013
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/201301/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301404 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301404 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301404 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301404 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301404 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301404 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301404 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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