EMENTA:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INCLUSÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TURMAS REGULARES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.

Art. 1º Os alunos portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação poderão ser matriculados em escolas regulares do ensino fundamental e Programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA, cabendo ao responsável a opção quanto a matricula em turma regular ou em Classes Especiais ou Escolas Especiais.
§ 1º No ato da pré-matrícula do aluno e antes da efetivação da mesma, será disponibilizado ao responsável todas as opções de escolarização: Escolas Especiais, Classes Especiais e/ou Classes Regulares com respectivos endereços.
§ 2º Às crianças portadoras de deficiência física motora, serão garantidas as condições de acessibilidade e permanência na Unidade Escolar e seu ingresso dar-se-á em turma regular.
Art. 2º A matrícula inicial em Classe Regular, autorizada pelo responsável, deverá ser precedida de uma avaliação realizada por intermédio de ação conjunta das equipes da Secretaria Municipal de Educação - SME, Instituto Helena Antipoff - IHA, observando-se também o Laudo Médico do profissional responsável pela criança.
Parágrafo único – A avaliação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer, prioritariamente, entre o período que inicia-se na pré-matrícula até a confirmação da mesma, que antecede o início do ano letivo.
Art. 3º Para os alunos que já se encontram matriculados em Classes Especiais e/ou Escolas Especiais, a transferência para turmas regulares estará condicionada a avaliação prévia, realizada por intermédio de uma ação conjunta das equipes da SME, IHA, e observado os seguintes critérios:
I – a avaliação da professor do aluno sobre o estágio de desenvolvimento cognitivo;
II – o laudo médico que ateste a maturidade emocional da criança.
Parágrafo único. A transferência da criança portadora de deficiência da Classe Especial para turma regular do Ensino fundamental deverá ser realizada no início do período letivo.
Art. 4º - A transferência de alunos das Classes Especiais para turmas regulares, durante o período letivo, só poderá ocorrer se autorizado pelo responsável da criança, indicação por escrito do professor responsável pelo aluno, avaliação da criança por uma equipe multidisciplinar da SME e em conjunto com o IHA, observando-se o Laudo Médico do profissional que atende à criança.
Art. 5º O Poder executivo adotará medidas que assegurem o funcionamento de classes especiais em número suficiente e em local adequado para o atendimento da demanda.
Art. 6º Aos alunos portadores de necessidades especiais, matriculados em Classes Especiais, Escolas Especiais ou incluídos em turmas regulares, será garantido o acompanhamento médico e terapêutico nas diversas especialidades clínicas, de acordo com a necessidade de cada um, oferecidos preferencialmente pela rede de pública saúde.
Art. 7º Todas as turmas regulares que tiverem alunos portadores de deficiência, bem como as Classes Especiais e Escolas Especiais, deverão contar com um profissional para apoio ao professor.
§ 1º O profissional de apoio ao professor deverá ser qualificado em áreas afins à educação, educação especial, saúde e/ou terapêutica para atuar com portador de necessidades especiais.
§ 2º Caso o Poder Público opte por utilizar estagiários em substituição ao profissional de apoio, este deverá estar cursando o último período do curso em áreas afins à educação, educação especial, saúde e/ou terapêutica.
Art. 8º Será garantido ao professor de Classe Especial e ao professor da Classe Regular com aluno incluído, treinamento específico e continuado, em cursos reconhecidos pelo Ministério de Educação – MEC.
Art. 9º As Classes Especiais deverão obedecer ao número máximo de seis alunos por Classe.
Art. 10. As Salas de Recursos atenderão o quantitativo máximo de cinco alunos por dia e estarão à disposição do Professor Itinerante e dos alunos incluídos ou matriculados nas Classes Especiais
Art. 11. Os professores da Sala de Recursos deverão ter pelo menos um dia por semana para fazer o intercâmbio com os professores de turma de cada aluno.
Art. 12. As turmas de Educação Infantil, na modalidade Creche, poderão ter incluídas até duas crianças portadoras deficiência.
Parágrafo único - Nas turmas onde houver matrícula de crianças portadoras de deficiência poderão ter no máximo vinte crianças.
Art. 13. As turmas de Educação Infantil, na modalidade Pré-Escola, poderão ter incluídas até duas crianças que apresentem deficiência.
Parágrafo único - Nas turmas onde houver matrícula de crianças com deficiência, poderão ter no máximo vinte crianças
Art. 14. As turmas do primeiro ao terceiro anos do Ensino Fundamental poderão ter incluídos até dois alunos com deficiência.
Parágrafo único - Nas turmas onde houver matrícula de crianças portadoras de deficiência, poderão ter no máximo vinte e cinco crianças.
Art. 15. As turmas do quarto ao sexto anos do Ensino Fundamental poderão ter incluídos até dois alunos com deficiência.
Parágrafo único - Nas turmas onde houver matrícula de crianças portadoras de deficiência, poderão ter no máximo vinte e cinco crianças.
Art. 16. As turmas do sétimo ao nono anos do Ensino Fundamental poderão ter incluídos até dois alunos com deficiência.
Parágrafo único - Nas turmas onde houver matrícula de crianças portadoras de deficiência poderão ter no máximo trinta crianças.
Art. 17. As turmas da PEJA poderão ter incluídos até dois alunos com deficiência. Parágrafo único - Havendo alunos integrados, o quantitativo máximo será vinte e cinco alunos.
Art. 18. As crianças portadoras de deficiência, impossibilitadas de freqüentar as Unidades Escolares, receberão atendimento pedagógico domiciliar de Professor Itinerante.
§ 1º A necessidade desse atendimento deverá ser atestada por intermédio de uma ação conjunta das equipes da SME, IHA, observando-se também o Laudo Médico do profissional responsável pela criança, para os casos em que já haja acompanhamento médico ou terapêutico.
§ 2º – Nos casos onde a criança ainda não esteja em acompanhamento médico ou terapêutico caberá a SME encaminhar a criança para avaliação.
Art. 19. Aos portadores de deficiência impossibilitados de freqüentarem regularmente as Unidades Escolares, encontrando-se internados para fins de tratamento de saúde, receberão atendimento pedagógico nas Classes Hospitalares.
Art. 20. As Classes Hospitalares funcionarão nos horários estabelecidos por intermédio de ações conjuntas realizadas, respectivamente, entre as Unidades Hospitalares e o Município, através das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
Parágrafo único - Os atendimentos pedagógicos às crianças poderão ser realizados em leito, de forma individual ou em grupo, e caberá a SME e ao IHA estabelecer a carga horária mínima diária.
Art. 21. Os professores das Classes Especiais e das Classes Regulares com alunos incluídos manterão reuniões mensais com profissionais do IHA a fim de avaliar a evolução dos alunos, possibilitar revisão dos conteúdos pedagógicos e procedimentos de ensino com vistas a adaptar os currículos às especificidades dos mesmos.
Art. 22. Ao aluno portador de deficiência em processo de inclusão que não atingir a adaptação desejada para a continuidade do processo, será assegurado seu retorno à Classe Especial de origem independentemente do período letivo em que se encontra.
Art. 23. Será garantido, ao aluno portador de necessidades especiais matriculado em Classe Especial ou Regular, ao completar dezoito anos a continuidade de assistência educacional especializada de acordo com sua idade emocional
Parágrafo único – A transferência do aluno da Classe Especial para uma classe de PEJA dar-se-á mediante concordância do responsável do aluno e avaliação realizada por intermédio de uma ação conjunta das equipes da SME, IHA, considerando-se o Laudo Médico do profissional responsável pela criança que ateste idade emocional para a inclusão na modalidade PEJA.
Art. 24. Ao aluno portador de deficiência que ingressar na rede municipal de ensino diretamente na Classe Regular e não se adaptar será assegurado o direito de ser matriculado na Classe Especial independentemente do período letivo em que se encontre.
Art. 25. Os alunos portadores de deficiência, transtornos globais e altas habilidades/superdotação, enturmados nas Classes Especiais e nas Escolas Especiais, terão garantido o registro do Histórico Escolar no Sistema de Controle Acadêmico (SCA).
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Vilella, 7 de abril de 2011


Eliomar Coelho
Vereador - PSOL

A Educação Inclusiva atenta para a diversidade que é inerente à espécie humana e busca atender às necessidades educativas especiais de todos os sujeitos-alunos, em salas de aulas especiais ou regulares, de forma a promover o desenvolvimento psicossocial, emocional e educacional de todos os portadores de deficiência.
Os princípios norteadores para a formulação de políticas voltadas a uma educação inclusiva já haviam sido apontados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.
A Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada na Tailândia em 1990, pode ser considerada um primeiro passo na elaboração de políticas públicas garantidoras do direito de toda pessoa à educação.
“A inclusão de portadores de deficiência é um dos mais complexos temas atualmente discutido no mundo globalizado, mas o avanço é gradativo, e com isso cresce o desafio de garantir uma educação de qualidade a todos sem distinção, pois incluir educandos considerados ‘diferentes’ no sistema comum de ensino requer não apenas a aceitação das diferenças humanas, mas implica transformação de atitudes, posturas, e principalmente em relação a pratica pedagógica, sendo necessário a modificação do sistema de ensino e a organização das escolas para que se ajustem às especificidades de todos os educandos.” (Resumo Técnico da Declaração Internacional de Montreal aprovada em 5 de junho de 2001 no Congresso Internacional “Sociedade Inclusiva” - realizado em Montreal, Quebec, Canadá).
O trabalho desenvolvido através de métodos diferenciados, peculiares a cada escola deve ser direcionado para os alunos da instituição, respeitando as particularidades de cada aluno. Esta forma de trabalho vem atendendo às necessidades destes alunos, mas também não deixa de atender à legislação vigente, nem os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU - 2006) e Declaração de Salamanca (Espanha - 1994).
Reconhecidas tentativas de elaboração de um sistema escolar inclusivo em potências econômicas desenvolvidas da América do Norte e da Europa, existem desde 1970.
Nos EUA e Canadá, componentes como uma rede de profissionais de apoio interagindo de forma integrada; o trabalho em equipe e a consulta cooperativa que envolve profissionais de várias especialidades planejando programas diferenciados para os diferentes alunos e ambientes indicam a importância do trabalho integrado dos aspectos administrativos, interdisciplinares e pedagógicos.
No espaço França/Itália um profissional de apoio para toda a classe, número de alunos incluídos nunca acima de dois num com no máximo vinte estudantes matriculados, a preparação da escola que receberá portadores de deficiência com antecedência e a valorização da escola pública, baseiam ações pedagógicas para que todos aprendam com
as diferenças, dificuldades e limites e gerem novos processos e busca de soluções para todo o grupo.
Analisando a legislação vigente no Brasil, não encontramos nos textos legais a indicação de obrigatoriedade de inclusão de alunos especiais nas escolas regulares. Ao contrário, como expresso na Nota Técnica nº 10, assinada pela Secretária de Educação Especial do MEC, Claudia Pereira Dutra, sobre o Parecer nº 13/CNE/CEB/2009:
“ - A implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, MEC/2008, está em consonância com a Constituição Federal que garante o direito de todos à educação, art. 205...e determina o ensino fundamental obrigatório e gratuito e o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, art. 208”.
A mesma premissa está prevista na lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB nº 9394/1996 - art. 58 caput:
“- Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.”
Ou seja, os portadores de necessidades diferenciadas devem ser matriculados, preferencialmente, em turmas regulares.
Recente Proposta de Emenda Constitucional (PEC 347-A-2009) que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial constituída para analisá-la, visa garantir acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.
Assim, se no cenário mundial e nacional percebe-se que a questão da educação inclusiva vem avançando significativamente nos últimos cinquenta anos, contudo, ainda não podemos afirmar que já nos encontramos em um estágio de inclusão sócio-educacional adequado. Em nossa sociedade, pessoas portadoras de deficiência ainda não são aceitas e reconhecidas como detentoras de direitos sociais, políticos, culturais e educativos. Da mesma maneira, as condições de acessibilidade e permanência dos espaços públicos e privados ainda não estão garantidas a esta parcela da sociedade.
Muito embora, a perspectiva de uma educação inclusiva seja mais ampla e esteja também relacionada a todos os indivíduos historicamente excluídos da sociedade como as ditas “minorias” étnicas, de gênero, de diversidades sexuais, portadores de doenças degenerativas e povos indígenas, a proposta ora apresentada objetiva garantir, às crianças e adolescentes portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, qualidade e segurança no processo de inclusão em curso na rede municipal de ensino, e justifica-se pelas dificuldades históricas de inserção educacional desses sujeitos, em geral, muitas vezes segregados em salas e escolas despreparadas para o tipo de atendimento especializado.
Inclusão como prática pedagógica multifacetada, dinâmica e flexível requer mudanças significativas na estrutura física, material de funcionamento das escolas, na formação dos professores, na relação família-escola. Sua força transformadora pode e deve apontar para a construção de uma sociedade inclusiva.

Código	20110300912	Autor	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Protocolo	071851	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/12/2011	Despacho	04/12/2011
Publicação	04/20/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	42 a 44	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 912/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 912/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00912/2011 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INCLUSÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TURMAS REGULARES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. => 20110300912 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 04/20/2011 Vereador Eliomar Coelho Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20110300912 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/09/2011 Despacho => 20110300912 => Ofício => 14/2011 => Anexação de projeto 05/09/2011 Arquivo => 20110300912 06/27/2012 Despacho => 20110300912 => Proposição => => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 06/27/2012 Distribuição => 20110300912 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer