PROJETO DE LEI1252/2011
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Capítulo I
Das características da prestação de Assistência Religiosa nos Hospitais Públicos e Privados.

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA VOLUNTÁRIA NO
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA


AO SENHOR ................................, COORDENADOR DO serviço de assistência religiosa
do .........................................................

I – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome:....................................................................................................................
Religião: ................................................ Grau......................................................
Cédula de identidade nº .............................Órgão de Expedição: .......................
CPF nº ........................................................
Data de nascimento: .........../.........../............ local: ............................................
Endereço residencial: ..........................................................................................
............................................................................................nº .............................
Bairro ............................................................Cidade: ..........................................
Telefones ................................................. Fax ...................................................
E mail ..................................................................................................................
II- PERÍODO: ........../........./......... a .........../........../........... HORÁRIO ................
III- JORNADA DIÁRIA, SEMANAL OU MENSAL:
......................................................
IV - DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA:
..
..
V- DEMAIS INFORMAÇÕES QUE PERMITAM AVALIAÇÃO DE SEUS MÉRITOS:.
....
....
CIENTE QUE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO É ATIVIDADE ESPONTÂNEA, NÃO REMUNERADA, NÃO GERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OBRIGAÇÃO DE
NATUREZA TRABALHISTA, TAMPOUCO PREVIDENCIÁRIA OU AFIM, tendo cumprido os requisitos e condições estipulados, vem, requerer autorização para prestação de assistência religiosa, na Equipe de Voluntários do Serviço de Assistência Religiosa, do Hospital.
Nestes termos
Pede deferimento
Rio de Janeiro,...........de ...............de................ .

ANEXO II
TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO PARA ASSISTÊNCIA
VOLUNTÁRIA NO COMITÊ DE ASSISTÊNCIA
RELIGIOSA, DO Hospital
PROCESSO Nº. ..........................................
PARTES:
HOSPITAL ... , entidade ..., criada pelo ..., vinculado à Secretaria (de Estado ou Municipal) da Saúde e, representada pelo seu Superintendente, nos termos do Regimento Interno, doravante denominado Hospital ..., e
Nome: .................................................................................................................
Cédula de identidade nº .............................Órgão de Expedição: ........................
CPF nº ........................................................., Profissão :......................................
Religião ......................................................., Grau...............................................
Endereço Residencial .........................................................................................,doravante denominado Voluntário Religioso, nos moldes da Lei Federal nº 9.982, de 14 de julho de 2000, das Leis Estaduais 2.294, de 30 de junho de 1998 e 4.154, de 11 de setembro de 2003, e em cumprimento à Lei nº................, que reformulou a prestação de serviços de assistência religiosa no Hospital, celebram o presente TERMO DE ADESÃO, mediante as cláusulas a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Adesão a prestação voluntária de Assistência Religiosa, a ser exercida no Serviço de Assistência Religiosa, do Hospital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATIVIDADE VOLUNTÁRIA
Para fins deste Termo, considera-se a prestação de serviços de Assistência Religiosa, a atividade voluntária, não remunerada, efetuada no Hospital, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES DO VOLUNTÁRIO RELIGIOSO
São deveres do Voluntário Religioso:
a) oferecer solidariedade, conforto humano e espiritual, respeitando a individualidade e as crenças religiosas de cada um;
b) servir de apoio aos familiares de pacientes em situações críticas e de sofrimento;
c) desenvolver uma ação de ajuda espiritual, fazendo com que os profissionais da saúde, independentemente de seu credo religioso, reconheçam os valores espirituais do paciente;
d) promover e participar de celebrações religiosas para os pacientes, familiares e servidores deste Hospital, desde que solicitado;
e) assessorar os profissionais da equipe multidisciplinar na solução de casos em que de algum modo estejam implicadas questões religiosas, espirituais e sociais.
f) cumprir as normas, Instruções, Regimento Interno e diretrizes do serviço de assistência religiosa e do Hospital, bem como e determinações dos Dirigentes dos Institutos/Departamentos em que exerça suas atividades assistenciais
CLÁUSULA QUARTA- DO LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO RELIGIOSO
a) O Voluntário Religioso será encaminhado pela Coordenadoria Administrativa do serviço de assistência religiosa aos Institutos/Departamentos do Complexo Hospitalar, obedecida a demanda religiosa.
b) O Voluntário Religioso prestará assistência no seguinte horário (JORNADA DIÁRIA, SEMANAL OU MENSAL) : ............
c) A Assistência Religiosa será prestada no Complexo Hospital, de acordo com a demanda religiosa de cada Instituto/Departamento
d) Em situações urgentes, a assistência religiosa poderá ser prestada fora dos horários normais de visita, desde que respeitadas as limitações locais e clínicas do paciente.
e) Ficarão suspensos os serviços de assistência religiosa durante a assepsia dos pacientes ou nos momentos em que estiverem sendo ministrados medicamentos ou realizados procedimentos, devendo ser aguardada a liberação do local/paciente pela Enfermagem.
CLAUSULA QUINTA - DAS VEDAÇÕES
É vedado ao Voluntário Religioso:
a) tentar modificar o credo religioso ou retirar, alterar ou substituir objetos religiosos dos pacientes;
b) a utilização do nome, logomarcas e símbolos do Hospital ou de seus Institutos/Departamentos em material de divulgação externa, exceto nos casos previamente autorizados pelo Superintendente do Hospital;
c) a emissão de opinião vinculada ao credo religioso, valendo-se da condição de voluntário do serviço de assistência religiosa.
CLÁUSULA SEXTA- DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E SUA DIVULGAÇÃO
a) O acesso à informação não garante ao Voluntário Religioso direito sobre a mesma nem confere autoridade para liberar acesso a outras pessoas.
b) É de responsabilidade do Voluntário Religioso cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados, informações, devendo comunicar por escrito à Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa quaisquer irregularidades, desvios ou falhas identificadas.
c) A revelação de segredo do qual o Voluntário Religioso se apropriou em razão de sua atividade no Hospital se constitui em motivo para rescisão do Termo de Adesão, além das cominações legais passíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
a) O prazo de vigência do presente Termo de Adesão será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura.
b) A vigência do presente Termo de Adesão poderá ser prorrogada, condicionada à reavaliação da Coordenadoria do Serviço de Assistência Religiosa e aprovação da Superintendência, mediante a celebração de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
a) O presente instrumento poderá ser rescindido antes do termo final, interrompido ou suspenso, a pedido da Coordenadoria do Serviço de Assistência Religiosa ou pela Superintendência do Hospital, a qualquer momento, na ocorrência do descumprimento dos deveres, condições e preceitos éticos ou superveniência de norma administrativa expedida pelos Dirigentes da Unidades e da Coordenadoria do Serviço de Assistência Religiosa.
b) A pedido do Voluntário Religioso, este Termo de Adesão poderá ser rescindido, ressalvando-se a continuidade de atividades essenciais.
Por estarem de acordo com as cláusulas e condições que norteiam o serviço de assistência religiosa, as partes formalizam TERMO DE ADESÃO, assinado em 02 (duas) vias de igual teor e para um só fim, na presença de 02(duas) testemunhas.

Rio de Janeiro, ___ de ___ de 20... .

Voluntário Religioso ___________________________________________________

Diretor / Superintendente do Hospital ... ___________________________________________

Testemunhas:

NOME:...............................................................
R.G.:...................................................................
ENDEREÇO:……………………………………

NOME:...............................................................
R.G.:...................................................................
ENDEREÇO:……………………………………


VEREADOR REIMONT

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa a regulamentação para a assistência espiritual-religiosa sob a forma de comitê no qual há participação das diversas tradições religiosas (católica, evangélica, espírita, messiânica, tradições afro, entre outras) e de uma representação da gestão de cada unidade. Este formato visa contemplar as religiões e sintonizar a atenção da saúde integral segundo o Humaniza SUS (Política Nacional de Humanização e o próprio SUS).
O modelo também trabalha com a lei do voluntariado com uma capacitação específica para esta abordagem, na qual fica bem entendido que não existe a possibilidade de haver proselitismo religioso.
O projeto também também dá a seguinte denominação ao serviço: Serviço, Comissão ou Comitê de Assistência Religiosa.
Os comitês atuais:
CRER (INTO): Comite de Reconforto Espiritual Religioso
NAVE (INCA I): Núcleo de Assistencia Voluntária Espiritual
CAIES (Município, em formação): Comite de Acolhimento Inter-religioso Espiritual na Saúde

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código20110301252AutorVEREADOR REIMONT
Protocolo077119Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/15/2011Despacho 12/16/2011
Publicação 12/27/2011Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 a 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 16/12/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos


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Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1230/201102/14/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301252 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade04/04/2012
Blue right arrow Icon Recurso => 20110301252 => VEREADOR REIMONT => Parecer de Comissão => 04/11/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030125205/18/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20110301252 => VEREADOR REIMONT => Deferido05/21/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301252 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301252 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301252 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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