PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2012
Autor(es): VEREADORA SONIA RABELLO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° Fica suprimido o número 10 do Anexo II, previsto pelo artigo 45, da Lei Complementar Nº. 101/2009, de 23 de dezembro de 2009, que prevê a demolição parcial do Elevado da Perimetral.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela,  17 de setembro de 2012.

 
SONIA RABELLO

Vereadora - PV


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei é fundamental para impedir a demolição de importante obra viária da cidade do Rio de Janeiro, que representa uma via essencial na articulação da Cidade, no seu aspecto intra-urbano, e também com cidades vizinhas como Niterói e outras da região metropolitana.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autor: Poder Executivo

( ... )

Art. 45. São parte integrante desta Lei Complementar os seguintes anexos:

( ... )

ANEXO II

CONJUNTO DAS PRINCIPAIS INTERVENÇÕES

( ... )


10. Demolição do Elevado da Perimetral, com a remoção da estrutura existente no trecho compreendido entre o prédio do Arsenal da Marinha e a Avenida Francisco Bicalho, com extensão aproximada de quatro mil metros.

( ... )


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Informações Básicas
Código20120200104AutorVEREADORA SONIA RABELLO
Protocolo081/087Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/20/2012Despacho 09/20/2012
Publicação 09/27/2012Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação e Cultura.
Em 20/09/2012
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Educação e Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ANEXO II, PREVISTO PELO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRALTERA O ANEXO II, PREVISTO PELO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DOS CONJUTOS DAS PRINCIPAIS INTERVENÇÕES. => 20120200104 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação e Cultura }09/27/2012Vereadora Sonia Rabello
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº86/201210/05/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120200104 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/29/2012
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/201301/04/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012020010401/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120200104 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120200104 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120200104 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120200104 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer



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