EMENTA:

CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL DA CIDADE UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Funcional – AEIF o bairro Cidade Universitária, compreendido nos limites da Ilha do Fundão, delimitadas e descritas no Anexo desta Lei Complementar, conforme inciso V, do art. 70, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A AEIF da Cidade Universitária destina-se aos usos e atividades de ensino, pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico bem como atividades de comércio e serviços de apoio a esses fins.

Parágrafo único. Ato do Executivo regulamentará o enquadramento das atividades de comércio e serviços previstos nesta Lei Complementar, bem como as restrições específicas a cada atividade.

Art. 3º Serão permitidas, observados os parâmetros estabelecidos no art.4º desta Lei Complementar, as seguintes atividades em complementaridade à destinação principal:

I - estaleiro como apoio às atividades de pesquisa;

II – instalação de apoio à pesca;

III – serviços de hospedagem.

Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros urbanísticos para as edificações de AEIF da Cidade Universitária:

I – dimensões verticais:

a) edificações afastadas das divisas: altura máxima de trinta metros;
b) edificações não afastadas das divisas: altura máxima de quinze metros;

II – índice de aproveitamento de terreno - IAT: 1,5

III – taxa de ocupação: sessenta por cento;

IV – taxa de permeabilidade: vinte por cento.

Parágrafo único. Na definição da altura máxima das edificações, será excluído o coroamento com caixa d'água, telhado, casa de máquinas e equipamentos de exaustão mecânica e condicionamento de ar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 162 DE 11 DE outubro DE 2011.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Cria e delimita a Área de Especial Interesse Funcional da Cidade Universitária e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a implantação de empreendimentos voltados para a atividade de pesquisa e de desenvolvimento de tecnologia na Ilha do Fundão.
Atualmente, o bairro Cidade Universitária encontra-se inserido na Zona Especial – 7– ZE-7, área de administração e governo, compreendendo aquelas sob jurisdição militar, sem definição de parâmetros urbanísticos.
A Ilha da Cidade Universitária – Ilha do Fundão foi destinada a abrigar o Campus da Cidade Universitária concentrando as unidades da Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro, incluindo, ainda, em seus limites, os setores de pesquisas de outras instituições, constituindo-se num bairro de caráter essencialmente institucional.
Os parâmetros ora propostos criam condições legais através do estabelecimento de um regime urbanístico específico para áreas destinadas à implantação de serviços de interesse público, conforme o previsto na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município do Rio de Janeiro, em seu art. 70, inciso V, que define Área de Especial Interesse Funcional – AEIF.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 1º DE fevereiro DE 2011.
Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
(...)
Art. 70. Áreas de Especial Interesse, permanentes ou transitórias, são espaços da Cidade perfeitamente delimitados sobrepostos em uma ou mais Zonas ou Subzonas, que serão submetidos a regime urbanístico específico, relativo a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre os controles definidos para as Zonas e Subzonas que as contêm.
(...)
V. área de Especial Interesse Funcional - AEIF é aquela caracterizada por atividades de prestação de serviços e de interesse público que exija regime urbanístico específico;
(...)

Informações Básicas

Código	20110200066	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	162/2011
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/11/2011	Despacho	10/13/2011
Publicação	10/17/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	50 a 52	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 00066/2011 CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL DA CIDADE UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110200066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura } 10/17/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110200066 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 10/17/2011 Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº 54/2011 10/21/2011 Distribuição => 20110200066 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 10/26/2011 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20110200066 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido 12/14/2011 Discussão Primeira => 20110200066 => Proposição => Encerrada 12/14/2011 Votação => 20110200066 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/14/2011 Objeto para Apreciação => 20110200066 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20110200066 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20110200066 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20110200066 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA => => , Objeto para Apreciação => 20110200066 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20110200066 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 12/16/2011 Discussão Segunda => 20110200066 => Proposição => Recebeu substitutivo que segue a publicação 12/16/2011 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20110200066 => VEREADOR JORGE PEREIRA => Deferido 12/16/2011 Votação => 20110200066 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 12/21/2011 Discussão Segunda => 20110200066 => Proposição => Encerrada 12/21/2011 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/22/2011 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2011 Comissões De Justiça E Redação; Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Ciência,Tecnologia,Comunicação E Informática; Abastecimento,Indústria,Comércio E Agricultura E De Educação E Cultura. Ofício Origem: CMRJ => 20110200066 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/27/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110200066 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/30/2011 Resultado Final => 20110200066 => Lei Complementar 115 12/30/2011 Arquivo => 20110200066 01/03/2012