EMENTA:

DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DA GAMBOA, I RA – PORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Ficam estabelecidos os parâmetros urbanísticos para construção da sede do Banco Central do Brasil na Cidade do Rio de Janeiro, incluída no trecho da Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro delimitada no Anexo I desta Lei Complementar, situada no bairro da Gamboa, I RA - Portuária.

Art. 2º Constituem diretrizes a serem adotadas para a ocupação da área que trata o art. 1°:

I - contribuir para a valorização do patrimônio cultural tombado e preservado do entorno;

II – considerar o valor turístico e cultural da Área de Proteção do Ambiente Cultural dos bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo – APAC de SAGAS;

III – contribuir e estimular as melhorias urbanísticas e a ocupação dos vazios urbanos existentes no seu entorno;

IV – estar de acordo com os objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009;

V – adotar o conceito de “Telhados Verdes”, para o pavimento de cobertura, podendo ter acesso público, guardadas as medidas de segurança.

Art. 3° O gabarito máximo das edificações na área definida no art. 1º desta Lei Complementar será trinta metros e sete pavimentos de qualquer natureza, mantidas as demais condições de uso e ocupação do solo definidas na Lei Complementar 101, de 23 de novembro de 2009.

Parágrafo único. A altura máxima das edificações inclui todos os elementos construtivos da edificação situados acima do meio fio do logradouro e será medida do ponto médio da testada do lote, exceto os compartimentos exclusivamente destinados aos elementos técnicos, localizados no telhado, que deverão seguir as orientações dos órgãos responsáveis pelo patrimônio cultural.

Art. 4º Deverão ser garantidas as condições de proteção do patrimônio ambiental e cultural existente no entorno, condicionada à prévia aprovação dos respectivos órgãos responsáveis pelo patrimônio cultural.

Art. 5º O Banco Central do Brasil realizará obras e intervenções de urbanização e de paisagismo que atendam as diretrizes relacionadas no art. 2º desta Lei Complementar mediante ciência e autorização dos órgãos competentes.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Do entroncamento da Rua Rivadávia Corrêa com a Rua da Mortona; seguindo por esta, incluindo apenas o lado ímpar, até a Rua da Gamboa. Deste ponto até o início da Rua da Gamboa, incluindo apenas o lado par, e daí, seguindo pelo limite do terreno de propriedade do Banco Central do Brasil, até encontrar a Via B1 projetada pelo PAA 12149. Seguindo pelo traçado do PAA 12149, até encontrar a Rua Rivadávia Corrêa, por esta, incluindo apenas o lado ímpar, até o ponto de partida.

MENSAGEM N.º 122 de 11 de janeiro de 2011.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no bairro da Gamboa, I RA – Portuária, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos, que tem como abrangência a Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro, situada no bairro da Gamboa, IRA-Portuária, visa a atender à solicitação do Banco Central do Brasil que objetiva instalar em melhores condições a sede daquela instituição, em terreno de sua propriedade, concentrando suas unidades administrativas existentes na Cidade do Rio de Janeiro e ampliando, também, suas instalações.

O atendimento da demanda do Banco Central vem ao encontro da Lei do Porto, que levará à região novas atividades de negócios e serviços o que justifica este Projeto de Lei Complementar que tem ainda os seguintes objetivos principais:

1) contribuir e estimular as melhorias urbanísticas e a ocupação dos vazios urbanos existentes no seu entorno;

2) estar de acordo com os objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009;

3). contribuir para a valorização do patrimônio cultural tombado e preservado do entorno.

Por outro lado, o Banco Central realizará intervenções de urbanização e paisagismo, atendendo às diretrizes citadas, com a anuência dos órgãos competentes.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Informações Básicas

Código	20110200047	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	122/2011
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	01/11/2011	Despacho	01/12/2011
Publicação	01/13/2011	Republicação	05/26/2011

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9	Pág. do DCM da Republicação	6
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Por incorreção no original

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 00047/2011 DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DA GAMBOA, I RA – PORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110200047 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 01/13/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110200047 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 01/18/2011 Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº37/2011 02/08/2011 Distribuição => 20110200047 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/27/2011 Distribuição => 20110200047 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 07/01/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110200047 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido 10/14/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110200047 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido 03/26/2012 Distribuição => 20110200047 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2012 Distribuição => 20110200047 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2012 Distribuição => 20110200047 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2012 Distribuição => 20110200047 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADORA SONIA RABELLO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 03/29/2012 Discussão Primeira => 20110200047 => Proposição => Adiada 03/29/2012 Requerimento de Adiamento => 20110200047 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 03/29/2012 Discussão Primeira => 20110200047 => Proposição => Encerrada 05/04/2012 Votação => 20110200047 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/04/2012 Requerimento de Adiamento => 20110200047 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 05/09/2012 Discussão Segunda => 20110200047 => Proposição => Adiada 05/09/2012 Objeto para Apreciação => 20110200047 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20110200047 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20110200047 => Emenda 1 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20110200047 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20110200047 => Emenda 1 => COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE => => , Objeto para Apreciação => 20110200047 => Emenda 1 => COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA => => 05/16/2012 Requerimento de Adiamento => 20110200047 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 05/16/2012 Discussão Segunda => 20110200047 => Proposição => Adiada 05/16/2012 Requerimento de Adiamento => 20110200047 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 05/17/2012 Discussão Segunda => 20110200047 => Proposição => Adiada 05/17/2012 Discussão Segunda => 20110200047 => Proposição => Encerrada 06/01/2012 Requerimento de Adiamento => 20110200047 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Rejeitado 06/01/2012 Votação => 20110200047 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 06/01/2012 Requerimento de Adiamento => 20110200047 => VEREADORA SONIA RABELLO => Rejeitado 06/01/2012 Votação => 20110200047 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 06/01/2012 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/12/2012 Poder Executivo Ofício Origem: CMRJ => 20110200047 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/29/2012 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/29/2012 Poder Executivo Resultado Final => 20110200047 => Lei Complementar 123 07/06/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110200047 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/06/2012 Arquivo => 20110200047 07/06/2012