EMENTA:

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - As manifestações culturais de artistas de rua no espaço público aberto, tais como praças anfiteatros, largos, boulevards, independem de prévia autorização dos órgãos públicos municipais, desde que observados, os seguintes requisitos:

"Este projeto de lei traz em si o reconhecimento que existe um sentimento publico de produção artística, que é anterior ao conceito de arte privada conforme nós a conhecemos, e que novamente se manifesta.
A este movimento podemos chamar de “Arte Pública”, um conceito ainda muito novo e ao mesmo tempo muito antigo. Uma arte que se faz e se produz para todos, sem distinção de classe ou nenhuma outra forma de discriminação, podendo ocupar todo e qualquer espaço, e com plena função social de organizar o mundo, ainda que por instantes, fazendo renascer na população a esperança. Um direito de todo e qualquer cidadão.
Toda arte e todo artista traz dentro de si o sonho da Utopia, mesmo que sua proposta seja “distopica”, negue a Utopia e adquira um sentido cínico diante do mundo e da vida.
No momento em que a civilização cristã ocidental, através da burguesia capitalista protestante estabelece que tudo tem valor e pode valer dinheiro. E tudo que é dado também pode e deve ser vendido, há uma mudança violenta no sentido e na função da arte. No momento em que eu vou vender a minha arte, ao produzi-la, meu sentimento do mundo mudou. Apesar de acreditar em meus sonhos, tenho de me adaptar a realidade. Meus sentimentos, que ontem eram os sentimentos do mundo, agora passam a ser absolutamente privatizados e de interesse restrito, dependendo da fatia do mercado que quero atingir.
Van Gogh jamais conseguiu vender suas obras, morreu pobre. Não pintava para vender, mas para se conhecer e organizar o mundo a sua volta. Depois de sua morte seus quadros chegam a valer 100 Milhões de dólares!!.
Michelangelo fez suas pinturas e esculturas para que todos delas tirassem proveito. Toda a cristandade!!, Não o artista.
Nós não podemos vender o que de melhor temos para dar. Apesar disso, vendemos, mas apesar disso permanece intacta a natureza pública da arte. Sofrem os artistas.
O livre exercício da atividade artística como Arte Pública, tem seus reflexos e conseqüências imediatas na vida pública, independente de teatros fechados, galeria, exposições e mesmo museus, que são espaços públicos para a contemplação e fruição de obras de artes. Seu lugar é o espaço aberto, as ruas e as praças, conforme reconhece o projeto.
A arte pública se realiza no contato direto do artista ou de sua obra com a população, sem distinção de nenhuma espécie. Neste sentido o teatro de Rua é a modalidade que mais se aproxima de um conceito antigo e moderno do que pode ser a Arte Pública.
Ancestralidade e contemporaneidade.
Se dirige a todos, não escolhe nem seleciona seu público e traz benefícios imediatos para a vida social e o convívio urbano.
Apesar disso é considerado a mais pobre, mais incipiente e a menos “artística” das atividades culturais, pois é vista e julgada pelos olhos das artes privadas e seu conjunto de conquistas.
Na escala de produção artística, segundo o olhar privatizado das elites e do poder público (Estado privado), o Teatro de Rua vem em último lugar, e até depois do último. Às vezes, sua existência é até contestada pela “alta cultura” da burguesia privatizadora.
E será assim, sempre que for comparado com a manifestação das artes privadas. Fica o Teatro de Rua maltratado por todos, por ter os pés feios, como o cisne que se confundia com os patos.
Restabelecer o conceito de Arte Pública e enxergar o Teatro de Rua como uma de suas formas mais instigantes é devolver a esta forma de expressão artística e social sua condição de cisne reinante nas águas da vida pública.
Reconhecer a existência de uma Arte Pública, em oposição a uma Arte Privada, que com ela convive, é sair na frente na construção do futuro no momento mesmo em que o presente se apresenta sem esperanças...
“O futuro só acontece no presente” diziam os gregos.
Contemplando as Artes públicas e estabelecendo Políticas Públicas para o seu desenvolvimento estaremos confirmando o futuro no presente.
A Utopia se constrói.
Interferindo na questão com Políticas Públicas para as Artes Públicas o Estado estará colaborando com o anseio humano de equilíbrio nas relações que se estabelecem entre o público e o privado. E novas possibilidades artísticas poderão nascer desta nova relação.
A Arte Pública não é e não pode ser produção do Poder Público. Não é! Mas, cabe ao Poder Público reconhecer sua existência e importância. E, como faz com as Artes Privadas, criar para elas Políticas Publicas de estimulo e amparo.
A aprovação do projeto, sendo um reconhecimento do conceito de Arte Pública nele contido, fará com que todo o país que atua em espaços públicos, possa pensar sua atividade de maneira diferente, com auto-estima e cidadania. O Rio de Janeiro sai na frente. O Rio de Janeiro é uma cidade pronta para isto. E tudo de acordo com a lei, com o desejo dos homens e da Constituição. Que é disto que se trata. Direito e responsabilidades."

Amir Haddad

Código	20110300931	Autor	VEREADOR REIMONT
Protocolo	072066	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/20/2011	Despacho	04/20/2011
Publicação	04/27/2011	Republicação	09/29/2011

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21 e 22	Pág. do DCM da Republicação	22
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 20/04/2011 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 931/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110300931 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20110300931 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 04/27/2011 Vereador Reimont Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº901/2011 05/04/2011 Distribuição => 20110300931 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/01/2011 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110300931 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 09/29/2011 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110300931 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 09/29/2011 Distribuição => 20110300931 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/14/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300931 => VEREADOR REIMONT => Deferido 03/09/2012 Distribuição => 20110300931 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/23/2012 Distribuição => 20110300931 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/23/2012 Votação => 20110300931 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/23/2012 Discussão Primeira => 20110300931 => Proposição => Encerrada 03/23/2012 Discussão Segunda => 20110300931 => Proposição => Encerrada 03/28/2012 Votação => 20110300931 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/28/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/04/2012 Vereador Reimont Ofício Origem: CMRJ => 20110300931 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/04/2012 Vereador Reimont Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300931 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/02/2012 Despacho => 20110300931 => Veto Total => => 05/02/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110300931 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/09/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110300931 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/09/2012 Distribuição => 20110300931 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/23/2012 Discussão Única => 20110300931 => Veto Total => Encerrada 05/23/2012 Votação => 20110300931 => Veto Total => Rejeitado o Veto 05/23/2012 Distribuição => 20110300931 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/23/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300931 => Destino: Poder Executivo => Comunica Veto Total Rejeitado => 05/30/2012 Vereador Reimont Resultado Final => 20110300931 => Lei 5429 06/06/2012 Arquivo => 20110300931 06/06/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300931 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 06/06/2012