PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO325/2008

Autor(es): VEREADORA CRISTIANE BRASIL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam sustados, por exorbitância do poder regulador, os efeitos do Decreto n.º 29.231, de 24 de abril de 2008.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de janeiro de 2010.

Vereadora CRISTIANE BRASIL

PTB


JUSTIFICATIVA

O poder regulador exorbitou ao editar o Decreto em questão, trazendo grande prejuízo aos administrados que labutam no transporte de carga e descarga no Município do Rio de Janeiro.

Assim, para se perquirir o real intento do poder regulador, serve a presente proposição para requerer a volta ao status quo, ao tempo em que solicitaremos as devidas informações do Poder Executivo, bem como realizaremos audiência pública para esclarecimento inequívoco perante todos os representantes afetos ao tema.

Conto, portanto, com o apoio de meus pares.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20080400325AutorVEREADORA CRISTIANE BRASIL
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Entrada 05/06/2008 Despacho 05/06/2008
Publicação 05/08/2008 Republicação 05/09/2008

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Assuntos Urbanos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2008040032520080400325
Two documents IconRed right arrow IconHide details for SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 29.231, DE 24 DE ABRIL DE 2008 => 20080400325 => {Comissão de Justiça e RedaçãoSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 29.231, DE 24 DE ABRIL DE 2008 => 20080400325 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos }05/08/2008 12:00:00 AMVereadora Cristiane Brasil
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº287/200805/14/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080400325 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/28/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080400325 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável08/27/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080400325 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer:
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080400325 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer:
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080400325 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: => Proposição => Parecer:
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080400325 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer:



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