PROJETO DE LEI409/2009
Autor(es): Poder Executivo


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica criado o Bairro de Jardim Bangu, resultado da subdivisão dos Bairros de Bangu e de Padre Miguel, na XVII Região Administrativa-Bangu, delimitado e descrito na forma dos Anexos I e II desta Lei, e que passa a ser incluído na delimitação de bairros constante do Anexo II do Decreto n.º 3.158, de 23 de julho de 1981, na Área de Planejamento 5 -AP5.

Art. 2.º A delimitação dos Bairros de Bangu e de Padre Miguel, constantes do Anexo II do Decreto Nº 3.158, de 1981, fica alterada na forma dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I

DELIMITAÇÃO DO BAIRRO JARDIM BANGU

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS LIMITES DO BAIRRO JARDIM BANGU


Área limitada a partir do encontro da Avenida Brasil com o Caminho do Encanamento do Guandu (limite do lote 2 do PAL 30.855); pelo limite deste PAL, excluído, na direção nordeste, até a Estrada de Gericinó; por esta incluída, na direção norte, até encontrar o limite sul do PAL 28.254; por este limite excluído, na direção leste, até encontrar o leito do Rio Sarapuí; por este, até encontrar a divisa do Município; por esta divisa, na direção sul, até encontrar a Estrada General Afonso de Carvalho; por esta incluída, na direção sudeste, até o encontro com a Estrada do Encanamento (NR); por esta incluída, até o encontro com a Rua Hélio do Amaral; por esta excluída, até o encontro com a Avenida Brasil; por esta incluída apenas o lado par, na direção oeste, até o ponto inicial.


ANEXO III


DESCRIÇÃO DOS NOVOS LIMITES DO BAIRRO DE BANGU


Do entroncamento da Avenida Santa Cruz com a Rua Ribeiro de Andrade; por esta incluída até a Rua Oliveira Ribeiro; por esta excluída, até a Rua Edgar Lima; por esta incluída até a Rua Tomás Rufino; por esta incluída, até Rua José Vilela; por esta incluída até a Rua Paris Viana; por esta incluída até a Estrada Maravilha; por esta incluída, até a Rua Engenheiro Henrique Landi; por esta excluída, até o seu final; daí, por uma linha reta, subindo a vertente da Serra do Bangu, até o ponto de cota 601m; deste ponto subindo o espigão e passando pelo ponto de cota 714m, até o ponto de cota 929m; deste ponto, descendo o espigão pelos pontos de cota 546m, 143m e 109m, até alcançar o entroncamento da Rua Paulo Silva com a Rua da Infantaria; por esta excluída, até a Rua Cairo; por esta excluída até a Praça Francisco Dias; por esta excluída, até a Avenida Campos Sampaio Correia; por esta excluída, até a Rua Júlio de Melo; por esta excluída, até o entroncamento com a Rua Manuel Borba; por esta excluída até o seu final; daí, pelo leito do ramal principal da RFFSA, até a Rua Antenor Correia; por esta excluída, até a Estrada do Taquaral; por esta excluída, até a Rua Piarapora (N.R); por esta excluída e por seu prolongamento, subindo a vertente do Morro dos Coqueiros ao ponto de cota 158m; deste ponto, pela cumeada deste e do Morro da Bandeira, descendo o espigão em direção ao entroncamento da Estrada dos Coqueiros e Rua Teixeira Campos, excluídas, com Estrada dos Sete Riachos; por esta excluída, até encontrar a linha de transmissão Nova Iguaçu - Jacarepaguá; seguindo por esta, em direção norte, atravessando a Avenida Brasil, até a Estrada do Guandu do Sena; por esta excluída, até a Estrada do Guandu; por esta e pelo Caminho da Serra (N.R) excluídos, até o Rio das Canoeiras; subindo pelo leito deste até a sua nascente; daí, subindo a vertente, até o Morro do Guandu (cota 737m) na Serra do Mendanha; deste ponto, pela cumeada em direção leste, até o Morro do Pico da Furna das Andorinhas, na divisa do Município; daí, em direção leste pela divisa da Serra do Madureira, passando pelo Pico do Gericinó, e seguindo pela divisa do Município, até encontrar a curva de nível 700m; deste ponto, por uma linha reta na direção norte-sul, sentido sul, até encontrar o ponto de sua interseção com o limite do PAL 9276 situado na vertente sul do Morro do Capim Melado; seguindo na direção sudeste, pelo limite deste PAL, excluído, até encontrar a Rua Emílio Maurel Filho; por esta incluída, até a Estrada Guandu do Sena; por esta incluída, até encontrar o limite sul do PAL 9276; por este limite excluído, na direção nordeste, até encontrar o limite do lote 2 do PAL 30.855 (Caminho do Encanamento do Guandu); por este limite excluído, até encontrar a Avenida Brasil; por esta, incluído apenas o lado ímpar, na direção leste, até a Rua Alvilândia; por esta, incluindo apenas o lado impar, até a Estrada da Água Branca; por esta incluída, até a Estrada Porto Nacional; por esta incluída, até a Rua Arari; por esta incluída, incluindo os finais das Ruas Bonfim, da Feira e do Agave, até a Rua Codó; por esta incluída, até a Rua General Gomes de Castro; por esta excluída, até a Rua Santo Evaldo; por esta excluída, até a Rua Figueiredo Camargo; por esta incluída, até a Rua Antenor de Carvalho; por esta excluída, até o ramal principal da RFFSA; pelo leito deste, até o prolongamento da Rua Ribeiro de Andrade; daí, ao ponto de partida.


ANEXO IV



DESCRIÇÃO DOS NOVOS LIMITES DO BAIRRO DE PADRE MIGUEL

Do entroncamento das ruas Olímpia Esteves e dos Limites, seguindo por esta, excluída, e por seu prolongamento até o Ramal Principal da RFFSA; pelo leito deste, até a Rua Barão de Piraquara; por esta incluída, até a Rua General José Faustino; por esta incluída, até a Estrada da Água Branca; por esta incluída, até a Rua Roseira; por esta incluída, até a Rua Norandiba; por esta incluída, até a Rua Pensilvânia; por esta excluída, excluindo também a Praça Nova Jersey, até a Rua Texas; por esta excluída, até a Estrada General Americano Freire; por esta excluída até a Avenida Brasil; por esta, incluindo apenas o lado ímpar, até a Rua Alvilândia; por esta, incluindo apenas o lado par, até a Estrada da Água Branca; por esta excluída, até a Estrada Porto Nacional; por esta excluída, até a Rua Arari; por esta excluída, excluindo também os finais das ruas Bonfim, da Feira e do Agave, até a Rua Codó; por esta excluída, até a Rua General Gomes de Castro; por esta incluída, até a Rua Santo Evaldo; por esta incluída, até a Rua Figueiredo Camargo; por esta excluída, até a Rua Antenor de Carvalho; por esta incluída, até o Ramal Principal da RFFSA; pelo leito deste, até o prolongamento da Rua Ribeiro de Andrade; por esta excluída, até a Rua Oliveira Ribeiro; por esta incluída, até a Rua Edgar Lima; por esta excluída, até a Rua Thomas Rufino; por esta excluída, até a Rua José Vilela; por esta excluída, até a Rua Paris Viana; por esta excluída, até a Estrada Maravilha; por esta excluída, até a Rua Engenheiro Henrique Landi; por esta incluída, até o seu final; daí, por uma linha reta, subindo a vertente da Serra do Bangu, até o ponto de cota 601m; deste ponto, descendo o espigão, até o ponto de encontro com a linha reta que passa pelo fim das ruas D. João IV e Castelo de Guimarães; seguindo por esta incluída, até a Rua Helianto; por esta incluída, até a Rua Tocariba; por esta incluída, até a Rua Olímpia Esteves; por esta incluída até o ponto de partida.




JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N.º 44 de 6 de outubro de 2009.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara

Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Cria e delimita o Bairro de Jardim Bangu e altera a delimitação dos Bairros de Bangu e de Padre Miguel, na XVII R. A. - Bangu”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei trata da criação do bairro de Jardim Bangu, cuja delimitação contempla as partes dos atuais bairros de Bangu e de Padre Miguel que se encontram ao norte da Avenida Brasil, entre o bairro de Gericinó e Realengo.

Esta área possui ocupação residencial significativa com loteamentos consolidados, com infraestrutura urbana básica e alguns equipamentos públicos necessários a formação de uma unidade de vizinhança. Possui ainda um comércio local bastante variado ao longo de alguns eixos pavimentados.

Os limites estabelecidos para o novo bairro estão perfeitamente de acordo com a dinâmica social estabelecida no local, distinta daquela de Bangu. Os efeitos deste projeto são de valor para a região, uma vez que o desenvolvimento da área e a consequente concentração populacional no lugar requerem atenção diferenciada do

poder público e devem atrair investimentos públicos mais adequados as suas necessidades.

O crescimento urbano na região fez do Conjunto Jardim Bangu um novo centro e todo seu entorno passou a ser conhecido como Jardim Bangu, existindo inclusive transportes urbanos direcionados à região assim denominados. Este nome ressalta os vínculos históricos com o bairro vizinho de Bangu, pois, no passado, os sítios da região eram fornecedores de produtos agrícolas aos operários da fábrica de Bangu.

Os dados relacionados nos levam a concluir que a região tem características de bairro que o diferenciam da região ao redor, justificando a proposta na forma descrita no Projeto de Lei aqui apresentado.

Destaco, por fim, que a presente proposta de criação do Bairro Jardim Bangu me foi apresentada pelo Senhor Vereador Rogério Bittar e, como achei pertinente esta sugestão, estou apresentando o presente Projeto de Lei, pois estamos diante de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20090300409AutorPoder Executivo
ProtocoloMensagem44/2009
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/06/2009Despacho 10/06/2009
Publicação 10/07/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 62 e 63 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:



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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº395/200910/14/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300409 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/26/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300409 => VEREADOR ROGÉRIO BITTAR => Deferido03/19/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300409 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável03/31/2010
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300409 => Proposição => Adiada03/31/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300409 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. UÓSTON => Proposição => Parecer: Favorável03/31/2010
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20090300409 => Substitutivo 1 => PODER EXECUTIVO => => 08/22/2012
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/201301/04/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009030040901/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300409 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300409 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300409 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer






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