EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES ÀS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

REQUEIRO Á MESA DIRETORA NA FORMA DO ARTIGO 102 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, RELATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 566/2010 (MENSAGEM 79/2010), VISANDO ELABORAÇÃO DE PARECER

Considerando os efeitos do Projeto de Lei nº 566/2010 (mensagem 79/2010), que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, suas atribuições e composição e dá outras providências”, e a necessidade de se dispor de maiores informações para melhor analisar a iniciativa;

Considerando a competência específica da Comissão de Justiça opinar sobre constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições definida no art. 69, I, “a”do Regimento Interno;

Considerando ser pressuposto de admissibilidade análise de documentos pertinentes à tramitação das proposições:


1) O Conselho Municipal de Cultura tem sua competência descrita no art. 2º da Lei 5.101, de 27 de outubro de 2009, em caso de não aprovação das contas encaminhadas semestralmente pela Secretaria Executiva do Fundo Municipal de Cultura ao Conselho Municipal de Cultura, haveria algum tipo de sanção?

2) discriminação do percentual financeiro do Fundo Municipal de Cultura que será aplicado em cada uma das diversas modalidades descritas no art. 4º do projeto em tela.
3) planilha com estimativa de valor a ser arrecadado pelo Fundo Municipal de Cultura com as receitas descritas no art. 3º do projeto de Lei em tela.


Plenário Teotônio Vilella, 07 de abril de 2010.

Comissão de Justiça e Redação



Vereador Roberto Monteiro
Presidente – CJR

Vereador Jorge Pereira
Vice-Presidente – CJR

Vereador Prof. Uoston Vereador Jorginho da SOS
Presidente - CFOFF Vice-Presidente-CFOFF

Código	20100900784	Autor
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/13/2010	Despacho	04/13/2010
Publicação	04/14/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX do Regimento Interno. Suspenda-se o prazo da Comissão de Justiça e Redação para parecer ao PL n° 566/2010, com base no parágrafo único do art. 102 do Regimento Interno.
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 784/2010

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 784/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 00784/2010 REQUER INFORMAÇÕES ÀS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA => 20100900784 04/14/2010 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Ofício Origem: Poder Executivo => 20100900784 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 02/21/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20100900784 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Comis_Justica_Redacao Ofício Origem: CMRJ => 20100900784 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Comis_Justica_Redacao