EMENTA:



SUSTA O DECRETO N 12.524, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 DO PODER EXECUTIVO.

Art. 1º – Fica sustado o Decreto n 12.524, de 09 de dezembro de 1993, de autoria do Poder Executivo;


Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela 21 de junho de 2011.


ELTON BABÚ
Vereador

A presente proposição tem como objetivo contribuir com o progresso local, pois o Decreto em vigor imobilizou o crescimento local, por sua vez a região vem se expandindo com a chegada de novas empresas, sendo sustado, o comércio será fortalecido com a
ampliação, modernização e construção de novos seguimentos.

Decreto n.º 12524 de 09 de dezembro de 1993

Cria a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n. 12/003893/92, CONSIDERANDO a importância do Bairro de Santa Cruz na história urbana da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que a área apresenta exemplares arquitetônicos que são um valioso testemunho das várias fases da sua ocupação, desde a época da Fazenda Santa Cruz no século XVI e a instalação do centro urbano no século XIX até a década de 60;
CONSIDERANDO a necessidade de se proteger o contorno do Morro do Mirante e salvaguardá-lo de ações que prejudiquem a sua ambiência;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir os ambientes e o suporte físico nos quais se desenvolvem manifestações culturais típicas de Santa Cruz;
CONSIDERANDO o risco de perda desse patrimônio e a necessidade de legislação mais abrangente para proteção desse conjunto arquitetônico, cultural e histórico;
CONSIDERANDO a solicitação da comunidade no sentido de se protegerem diversos bens integrantes desta área, encaminhada através do Núcleo de Orientação à Pesquisa Histórica de Santa Cruz;
CONSIDERANDO o desejo da comunidade de implantar na área o primeiro ECOMUSEU da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro,

Decreta:
Art.1.º— Fica criada a Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) de Santa Cruz, delimitada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.º— Para efeito de proteção do patrimônio edificado e dos locais tradicionais, adequados às manifestações culturais típicas, na Área de Proteção do Ambiente Cultural referida no artigo anterior, ficam preservados os imóveis relacionados no Anexo II deste Decreto e tutelados os imóveis situados nos logradouros relacionados no Anexo III desde Decreto, sob tutela do Departamento Geral de Patrimônio Cultural — C/DGPC, da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3.º — Os imóveis preservados, relacionados no Anexo II deste Decreto, estão classificados em dois grupos segundo critérios de preservação diferenciados, nos quais ficam mantidos, além da altura, os seguintes elementos:

I — GRUPO I — dimensões e proporções dos vãos, cercaduras, esquadrias, gradis, ornatos, cornijas, platibandas, frontões, materiais de revestimento de fachada e a morfologia e entelhamento da cobertura;
II — GRUPO II — dimensões e proporções dos vãos, frontões, ornatos, materiais de revestimento de fachada, entelhamento da cobertura e muros em painéis vazados de cimento armado.

Art. 4.º — Os imóveis preservados e tutelados poderão sofrer acréscimos, desde que a modificação não prejudique os elementos preservados, citados no artigo 3.º deste Decreto, e atenda às condições estabelecidas pelo órgão de tutela, por ocasião da reforma.

Parágrafo único — É livre o remanejamento das áreas internas dos imóveis preservados e tutelados, desde que sejam garantidos o acesso, a utilização e as proporções dos vãos existentes nas fachadas.

Art. 5.º — Por integrarem a ambiência do conjunto preservado, as obras de reforma e de construção nos imóveis tutelados ficam sujeitas a restrições, a critério do órgão de tutela, quanto à altura máxima, tipologia edilícia, implantação no terreno, muros, fechamentos e materiais de acabamento.

Art. 6.º — As obras a serem efetuadas nas construções preservadas e tuteladas serão previamente aprovadas pelo Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo único — Em caso de pintura e quaisquer reparos para os quais não seja exigida a apresentação de projeto, é obrigatória a apresentação de fotografia do imóvel e de proposta das alterações a serem feitas.

Art. 7.º — Em casos de alterações e de demolição não autorizadas ou sinistro nos imóveis preservados e tutelados, o Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura poderá estabelecer a obrigatoriedade da recuperação ou da reconstrução da edificação, mantendo as suas características originais.

Art. 8.º — Para a proteção da ambiência dos bens preservados e tutelados, e das demais características paisagísticas da área, também deverão ser previamente aprovadas pelo Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura:

I — as obras de construção em lotes com área superior a 1000,00m2 (mil metros quadrados) situados nos limites da APAC;

II — qualquer intervenção urbanística, colocação de mobiliário urbano, arborização, elaboração ou modificação de PAs ou demais obras ou projetos para os logradouros públicos dentro dos limites da APAC;

III — os letreiros, anúncios, engenhos de publicidade e toldos a serem colocados nos imóveis preservados e tutelados situados na APAC;

IV — parcelamento ou desmembramento de lotes onde haja construção preservada.

Art. 9.º — Fica incluída, na Área de Proteção do Ambiente Cultural de Santa Cruz, a área denominada Quarteirão Cultural do Matadouro de Santa Cruz, delimitada no Anexo IV deste Decreto.

Art. 10 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n. 11.856, de 23 de dezembro de 1992.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 1993 — 429.o da Fundação da Cidade

CESAR MAIA
Prefeito

DO RIO de 10/12/93

Anexo I
Delimitação da Área de Proteção do Ambiente Cultural de Santa Cruz Área limitada a partir do encontro da Estrada do Morro do Ar com a Rua Melgaço; por esta (excluída) até o seu final; daí seguindo pelos limites do terreno do Batalhão Cabrita até a Rua Francisco Belisário; por esta (incluída) até a Rua Gabriel Bernardes; por esta (incluída) até a Rua Olavo Bilac; por esta (incluída) até o final de seu trecho na direção sul; deste ponto,
seguindo por uma linha reta, na mesma direção, até encontrar o leito da RFFSA; por este até a Rua Felipe Cardoso; por esta (incluída) até a Rua Visconde de Sepetiba; por esta (incluída) até a Praça Marquês de Herval (incluída); Rua Lemos (incluída) até a Rua General Olímpio; por esta (incluída) até a Praça da Redenção (incluída); Rua Sapucaí (excluída) até Avenida Areia Branca; por esta (excluída) até o Largo do Bodegão (incluído); Rua Vitor Dumas (incluída) até a Rua São Tomé; por esta (incluída) até a Rua do Matadouro; por esta (incluída) até o leito do sub-ramal da Estação Ferroviária Matadouro; por este, na direção norte, até o Viaduto Doze de Outubro, seguindo por este e pela via Projetada do PA n.o 6.560 (incluída), incorporando trecho da Rua Porangaba, até a Rua Martim Francisco; por esta (incluída) até a Rua do Prado; por esta (incluída) até a Praça Sena Madureira (incluída); Praça do Gado (incluída); Estrada do Morro do Ar (incluída) até o ponto de partida.

Anexo II
Listagem de Imóveis Preservados
Grupo I
Avenida Isabel, 161, 301, 315, 206, 210. (os imóveis de nº 119 e 121 da Avenida Isabel foram excluídos da listagem pela Lei 4721, de 11-12-2007) Largo do Bodegão, 09, 23, 35, 61, 06, 46, (construções antigas do matadouro). Praça Ruão, 35. Rua Álvaro Alberto, 07 (n.o 06 da Rua Felipe Cardoso), 09, 21, 29. Rua Barão de Laguna, 09. Rua do Cruzeiro, 29, 87, 93. Rua Dom João VI, s/n.o (atual Fórum). Rua Felipe Cardoso, 195, 317, 467, 475, 06 (n.o 07 da Rua Álvaro Alberto), 540. Rua Francisco Belisário, 06. Rua Lopes de Moura, 17, 61, 111, 02, 04, 32. (O imóvel de número 22 da Rua Lopes de Moura foi excluído da listagem pelo Decreto 18099, de 18-11-1999) Rua Marquês de Maricá, 40, 42. Rua do Matadouro, Avenida Matadouro (casas de n.os 01 a 38), s/n.º (prédio da antiga Estação do Matadouro), 79 (incluindo prédio onde funcionou o Posto de Desinfecção). Rua Pindaré, 5. Rua Senador Camará, 117, 207, 215, 329, 339, 397, 407, 409, 425, 431, 224, 236, 266, 272. Rua Visconde de Sepetiba, 33, 63, 36. Grupo II Avenida Isabel, 109, 151, 165, 136, 184, 240 (vila), 254, 258, 306, 334, 346, 348. Praça da Legalidade, 36, 38, 42. Rua do Cruzeiro, 31, 33, 37, 39, 51, 57, 59. Rua Dom João VI, 31, 33. Rua Felipe Cardoso, 256, 304, 330, 362, 372, 382. Rua Fernanda, 235, 239, 251, 255, 265, 269, 279, 283. Rua Francisco Belisário, casas 40, 50 e 66 (acesso junto e antes do n.o 39), 39, 53, 67, 83, 30, 66, 82, 96. Rua Lopes de Moura, 65. Rua Marquês de Maricá, 1, 3, 5, 33, 44, 46, 48. Rua Murtinho Campos, 67, 69, 71, s/n.° (esquina com Rua Marquês de Maricá, onde funciona o Posto Agrícola de Santa Cruz). Rua Senador Camará, 74 (vila), 420.

ANEXO III
Avenida Isabel (entre a Rua Felipe Cardoso e o Largo do Bodegão) Beco do Matias Beco do Prado Largo do Bodegão Praça da Legalidade Praça Marquês de Herval Praça Ruão Rua Álvaro Alberto (entre a Rua Felipe Cardoso e a Rua Teresa Cristina) Rua Barão de Laguna (entre a Rua Felipe Cardoso e a Rua Lopes de Moura) Rua Dom João VI Rua do Cruzeiro Rua Felipe Cardoso (entre a Rua Álvaro Alberto e a Avenida Isabel) Rua Fernanda (entre a Rua Marquês de Maricá e a Av. Isabel) Rua Ferreira Nobre Rua Francisco Belisário Rua do Império (entre a Rua Senador Camará e a Rua do Prado) Rua Lopes de Moura Rua Marquês de Maricá Rua Martim Francisco (entre a Rua Senador Camará e a Rua do Prado) Rua Matadouro (entre a Rua Ferreira Nobre e a Rua São Tomé) Rua Olavo Bilac Rua Pindaré Rua do Prado Rua São Tomé Rua Senador Camará Rua Visconde de Sepetiba Rua Vitor Dumas Anexo IV Quarteirão Cultural do Matadouro Rua do Matadouro, da Rua Ferreira Nobre até a Rua São Tomé; por esta até a Rua Vitor Dumas; por esta até o Largo do Bodegão; por este até a Rua Ferreira Nobre; por esta até encontrar a Rua do Matadouro.

Código	20110400197	Autor	VEREADOR ELTON BABU
Protocolo	073683	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34 e 35	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 00197/2011 SUSTA O DECRETO N 12.524, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 DO PODER EXECUTIVO. => 20110400197 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 06/29/2011 Vereador Elton Babu Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº169/2011 07/06/2011 Distribuição => 20110400197 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Distribuição => 20110400197 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Distribuição => 20110400197 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Distribuição => 20110400197 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Distribuição => 20110400197 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Requerimento de Adiamento => 20110400197 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Aprovado 05/04/2012 Votação => 20110400197 => Proposição => Adiada 05/04/2012 Discussão Primeira => 20110400197 => Proposição => Encerrada 05/04/2012 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20110400197 => VEREADOR ELTON BABÚ => Aprovado 05/09/2012 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 01/10/2017 11:00:00 PM Arquivo => 20110400197 01/23/2017 11:00:00 PM